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2.6.16

Estacionamento tarifado na Cidade é urgente e necessário

Apesar de ter sido iniciado o trabalho no primeiro trimestre de 2014, na sequência de anterior trabalho elaborado no contexto do Departamento de Obras Municipais no decurso dos anos de 2010-11, e de ter sido colocado a discussão pública até ao final de julho de 2014, o regulamento do estacionamento tarifado tem marcado passo.

Aguardando acordo político entre os partidos e movimentos políticos da câmara e assembleia municipal, no que diz respeito à proposta final de regulamento genérico, ele está em condições, depois de várias melhorias que sofreu, para poder ser proposto à Assembleia Municipal para aprovação.

Mas do que se trata afinal este regulamento?
Façamos uma pequena abordagem...
 
Aquando do início da discussão em 2014, a mesma foi propositadamente inquinada com a especulação de que todas as ruas seriam objeto de tarifação. Ora, não é nada disso que está em apreço. Desde logo convém que percebamos todos como se fazem estes regulamentos:

Os regulamentos municipais de eficácia externa são morosos.
Precisam desde logo de uma decisão, tomada pela Câmara Municipal, anunciando a intenção de regular determinado bem ou serviço público.
Depois de ser declarada essa intenção, algum tempo depois a mesma câmara municipal deverá aprovar a proposta de regulamento respetivo, o qual terá de estar em discussão pública num mínimo de trinta dias úteis.
Se, entretanto houver sugestões de alteração, as mesmas deverão ter um relatório de incorporação ou não das sugestões e deverá ser de novo presente a reunião de câmara versão final para submissão à Assembleia Municipal, que é o órgão do município a quem compete aprovar o respetivo regulamento.
A Assembleia Municipal tem todo o poder de alterar no todo ou em parte o texto final, que entrará em vigor na data em que esta determinar na sua aprovação.

No presente caso, falta apenas a proposta final a ser submetida à reunião de câmara afim de ser submetida à Assembleia para aprovação.

A proposta será, mais ou menos, a seguinte (consultar aqui)
 
E o que tem estado previsto?
Globalmente o regulamento prevê uma vasta zona da cidade onde PODE ser decidido a implantação de estacionamento tarifado, incluindo toda a envolvente ao centro histórico até ao Tribunal, e na zona nova da cidade o polígono que inclui a Avenida Ângela Tamagnini até ao Bonjardim e daí até à Rua da Fábrica/Centro Republicano.

Com base na proposta de regulamento caberá depois à Câmara Municipal decidir quais as sub-zonas dentro desta grande zona nas quais implementa o estacionamento. Manda o bom senso que todos ou quase todos possamos estar de acordo com as primeiras a tarifar.

Quais as sub-zonas POSSIVEIS, de serem escolhidas?
São as seguintes:

Zona de Estacionamento Tarifado 1 (ZET 1)
- Sub ZET 1.1 – Avenida Marquês de Tomar;

- Sub ZET 1.2 – Avenida Cândido Madureira;

- Sub ZET 1.3 – Avenida General Tamagnini de Abreu;

- Sub ZET 1.4 – Largo de 5 de outubro;

- Sub ZET 1.5 – Praceta Infante D. Henrique

- Sub ZET 1.6 – Rua dos Arcos;

- Sub ZET 1.7 – Rua da Infantaria 15;

- Sub ZET 1.8 – Rua de Sebastião;

- Sub ZET 1.9 – Rua da Saboaria;

- Sub ZET 1.10 – Travessa da Misericórdia;

- Sub ZET 1.11 – Travessa dos Arcos.

 

Zona de Estacionamento Tarifado 2 (ZET 2)

- Sub ZET 2.1 – Alameda 1 de março;

- Sub ZET 2.2 – Avenida Ângela Tamagnini;

- Sub ZET 2.3 – Avenida Egas Moniz;

- Sub ZET 2.4 – Avenida General Norton de Matos;

- Sub ZET 2.5 – Logradouro da rua Amorim Rosa com a rua Carlos Campeão;

- Sub ZET 2.6 – Logradouro da rua Amorim Rosa e avenida Ângela Tamagnini;

- Sub ZET 2.7 – Logradouro da rua Amorim Rosa e das traseiras da alameda 1 de março;

- Sub ZET 2.8 – Parque de estacionamento na rua da Carrasqueira com limitação a este pela rua João dos Santos Simões e noroeste pela rua Voluntários da República;

- Sub ZET 2.9 - Parque de estacionamento do lado sul da rua de Santa Iria;

- Sub ZET 2.10 - Parque de estacionamento do lado norte da rua de Santa Iria;

- Sub ZET 2.11 - Parque de estacionamento do Mercado Municipal;

- Sub ZET 2.12 – Rua dos Construtores Civis;

- Sub ZET 2.13 – Rua Amorim Rosa;

- Sub ZET 2.14 – Rua Carlos Campeão;

- Sub ZET 2.15 – Rua da Carrasqueira;

- Sub ZET 2.16 – Rua da Cascalheira;

- Sub ZET 2.17 – Rua da Fábrica da Fiação;

- Sub ZET 2.18 – Rua de Santa Iria;

- Sub ZET 2.19 – Rua do Centro Republicano;

- Sub ZET 2.20 – Rua Fonte do Choupo;

- Sub ZET 2.21 – Rua João dos Santos Simões;

- Sub ZET 2.22 – Rua Major Ferreira do Amaral;

- Sub ZET 2.23 – Rua Marquês de Pombal;

- Sub ZET 2.24 – Rua Voluntários da República;

- Sub ZET 2.25 – Travessa da Cascalheira;

- Sub ZET 2.26 – Travessa Fonte do Choupo.
Julgo não estar longe da verdade entender ser possível consensualizar o tarifar a Av. Cândido Madureira (do antigo Hospital - sub-ZET 1.2), a Avenida Marquês de Tomar (dos CTT - sub-ZET 1.1), que já se encontra tarifada e a Alameda 1 de Março (sub-ZET 2.1).
Alameda 1 de Março - Foto Nuno (Ricky) Suarez

Para início julgo que seria suficiente, para melhorar a existência de lugares disponíveis para estacionamento, especialmente aquele de curta duração, para acedermos a locais nas proximidades destas três grandes e "conflituosas" vias de tráfego e onde existe efetivamente pressão.

Quanto ás demais sub-zonas devem, até completa avaliação dos primeiros locais a tarifar e, com a  ajuda da PSP, eventualmente ao fim de dois anos de implementação, avaliar se há ou não outras sub-zonas onde seja útil tarifar.

Haverá coragem para levar isto rapidamente à discussão?
E como se comportarão os diferentes partidos e movimentos? Farão parte da solução ou do problema?

Por mim já ontem era tarde: e que cada um assuma as responsabilidades de como votar!

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