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13.5.08

Centros escolares: «A Educação é uma prioridade do QREN»


A construção de novos centros escolares é «uma das prioridades do Quadro de Referência Estratégico Nacional», afirmou o Primeiro-Ministro na assinatura de 126 contratos para construção ou reabilitação destes equipamentos com 56 câmaras do Norte, a 7 de Maio, no Porto.

José Sócrates sublinhou a importância de executar o QREN «com celeridade e, naturalmente, com exigência», apontando que as «aprovações rápidas destes projectos devem servir de referência e de exemplo para todos os programas operacionais e para todas as áreas de financiamento que o QREN cobre».

Dos 126 contratos, 67 são para ampliação e 59 para construções de raiz, estimando-se que sirvam 33 600 alunos (9160 do pré-escolar e 24 440 do primeiro ciclo do ensino básico). Serão disponibilizadas 1400 salas de aula, num investimento total de 142 milhões de euros, sendo os fundos comunitários de 100 milhões.

O PM criticou o atraso no encerramento das escolas com menos de 10 alunos: «Por falta de coragem politica convivemos durante anos a fio com situações que davam como consequência a exclusão e o abandono escolar», como «estava demonstrado por relatórios atrás de relatórios que convidavam os poderes políticos e as câmaras a não manterem abertas escolas com menos de 10 alunos», pois «prejudicam essas crianças e prejudicam o sistema de ensino».

A «mudança muito significativa, muito profunda e ambiciosa» levada a cabo pelo actual Governo no 1º ciclo do ensino básico, «representará o que será o País do futuro», disse ainda. Sócrates salientou que, há três anos, apenas 20% das escolas primárias davam refeições aos alunos, taxa que se situa hoje em mais de 80%; que em 2005 «só 40% das escolas funcionava até às 17h30», o que era «um sinal de desistência da escola pública».

«Não podemos desistir de ter a ambição de ter uma escola que tenha tudo isto, em benefício das famílias e dos alunos», acrescentou ainda.

8.5.08

SORRISO DE CANDIDATO

O Jornal de referência na região [O Mirante], já pela segunda vez publica, uma vez em notícia firme e agora na sua secção "brincalhona" [Cavaleiro Andante, 1/5/2008], a possibilidade do Governador Civil de Santarém poder ser candidato ao Município de Tomar.

Em termos puramente académicos até poderia, porque como ele próprio tem recorrentemente dito, quem está na vida política deverá estar à disposição dos Partidos, neste caso do PS, para se candidatar e exercer os mandatos políticos onde quer que tal seja necessário. É este não só o seu pensamento político, que partilho, como a obrigação de quem se afirma de uma esquerda de serviço público, como vem sendo o caso.

Tal academismo da solução não passa disso mesmo, pelo simples facto de existirem em Tomar inúmeras figuras públicas com igual capacidade, amor à causa pública semelhante e perspectiva solidária de intervenção política suficiente, para darem a cara por Tomar e pelo Partido Socialista nas eleições autárquicas de 2009.

Mal seria que a maior organização política de Tomar e a segunda maior Secção do PS do Distrito de Santarém, não tivesse a ousadia de saber e poder escolher, em total e absoluta liberdade de consciência, os seus autarcas para o mandato de 2009-13. O simples facto de se falar da hipotética candidatura do Governador Civil a Tomar, só releva para a importância que tal facto poderia constituir para a sua pessoa e que muito o honraria, estou certo disso.

A "aura" Templária que nos perpassa, na plena e firme afirmação dos valores da Liberdade, da Igualdade e da Fraternidade, impele-nos a desejar aos nossos amigos e vizinhos de Ourém, o mais fraterno e forte abraço de boa sorte na sua demanda pelo Santo Graal. Toda a Região agradece.

1.5.08

ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO

Todos sabemos que as alterações na legislação laboral são parte da solução dos problemas que enfrentamos, mas apenas uma ínfima parte.

Portugal padece de graves e estruturantes problemas endémicos, que apenas a alteração do Código do trabalho, dando mais relevência à responsabilidade de trabalhadores e empregadores, pode não resolver. O problema de base é mesmo cultural e só se resolve com ATITUDE!

A discussão sobre a revisão do código do trabalho teve, desde já, uma grande diferença por relação à que ocorreu aquando do governo PSD/PP: uma conflitualidade política muito inferior.

São boas notícias e não é difícil perceber as razões para que assim seja.
Há cinco anos, as alterações do direito do trabalho foram apresentadas como a solução para todos os problemas de competitividade da economia portuguesa. Enquanto o Governo se envolvia numa cruzada que visava enfraquecer o papel dos sindicatos na contratação colectiva, estes viam nas alterações à legislação laboral o mais sério ataque aos direitos dos trabalhadores. Ambas as partes, politizaram a discussão, entrincheirando-se em posições que impossibilitaram a negociação.
A proposta agora apresentada pelo Governo tem, deste ponto de vista, um conjunto de vantagens. Antes de mais, o executivo não aproveitou a revisão da legislação laboral para encetar uma cruzada ideológica, de forte carga simbólica. Pelo contrário, a proposta é uma base para discussão, que procura criar condições efectivas para um consenso.
Depois em momento algum o Governo indiciou que esta era a mãe de todas as reformas. As alterações na legislação laboral são parte da solução dos problemas que enfrentamos, mas apenas uma ínfima parte.
O tema "precariedade" é um bom exemplo da terceira via em que assenta a proposta do Governo.
Uma das singularidades do mercado de trabalho português é a existência de elevados níveis de vínculos precários. Entre nós, cerca de 20% do emprego é precário, um valor 6 pontos percentuais superior à média europeia.
De acordo com o inquérito ao emprego do INE, em 2007, havia cerca de 3 milhões de contratos sem termo para cerca de 700 mil com termo.
A estes há que somar outra das especificidades nacionais, o número muito significativo de independentes, cerca de 1,2 milhões (uma grande parte são agricultores idosos). Entre estes independentes esconde-se o que não é uma situação de precariedade, mas, sim, de ilegalidade – os falsos recibos verdes.
O emprego precário tem sido o escape das empresas (e convém não esquecer, do Estado) para criar emprego num contexto de fragilidade do tecido económico português. Perante um cenário de rigidez formal da lei, as empresas operam nas margens da ilegalidade, aproveitando a baixa eficácia da regulação laboral.
Perante este cenário, o discurso político tende a alternar entre dois extremos: de um lado, aqueles que afirmam que a solução para a precariedade é a flexibilização do mercado de trabalho, designadamente desprotegendo aqueles que têm vínculos certos e sem termo. Do outro, os que afirmam que é preciso combater a precariedade, rigidificando a lei e fiscalizando as ilegalidades (ou seja, nomeadamente proibindo os abusos nos recibos verdes). Nenhuma destas soluções é viável. A primeira porque esquece, por um lado, que o direito do trabalho assenta numa assimetria de posição entre empregadores e empregado, em que a lei é o garante de alguma equidade, e por outro, que a liberalização do mercado de trabalho em Portugal fragilizaria ainda mais o tecido social português. A segunda porque esquece que um incremento da rigidez seria necessariamente acompanhado de maior flexibilidade de facto e, tendo em conta a extrema debilidade do nosso tecido económico, transformaria o grosso dos precários em desempregados.
A solução que o Governo apresentou é uma terceira via criativa para um dilema fundamental da regulação do mercado de trabalho português.
Com o fim da taxa social única, as empresas passam a descontar menos para os contratos sem termo e mais para os contratos a termo. Simultaneamente, dão-se passos fundamentais para que os independentes passem a ter algum tipo de protecção social comparticipada pelo empregador (através do pagamento de 5 pontos percentuais da taxa contributiva).
Desse ponto de vista, trata-se da versão portuguesa do princípio da flexigurança.
Troca-se maior flexibilidade (em última análise, através do reconhecimento de soluções de grande precariedade) por alguma segurança em sede de protecção social.
Há, contudo, pontos críticos que estão ainda por esclarecer. Desde logo o fim da taxa social única. A proposta do Governo é omissa quanto ao impacto para a receita da segurança social destas alterações. Depois, apesar das medidas que visam o reforço da presunção da existência de um contrato para os independentes, sobre estes continua a pairar a cobertura pelo direito civil.
Este começo de processo revela a essência da Governação PS: Uma atitude consistente e determinada na resolução dos problemas existentes, assumindo a via negocial, mas sem transigir nos objectivos.
Post Scriptum - O papel da CGTP
Ainda as negociações não tiveram início e já a CGTP organiza grandiosas manifestações contra as alterações da legislação laboral, ao mesmo tempo vai negociar, aproveitar os tempos de antena e no fim anunciar que não assina qualquer acordo. Daqui a uns tempos volta à luta nas ruas contra qualquer alteração da legislação que não aprovou.

O actual código laboral pelo qual a CGTP luta já suscitou dezenas de greves e de manifestações ao longo da sua história, resulta de vários acordos que a CGTP nunca assinou e de longos processos negociais onde a CGTP só esteve presente para dizer que não assinaria e aproveitar a exposição mediática.
Basta ler a entrevista de Jerónimo de Sousa ao Diário de Notícias para se saber que por melhor que seja o acordo ou por maiores que sejam as cedências do patronato, Carvalho da Silva está proibido pelo seu partido de concordar com o que quer que seja, ele não foi designado pelo PCP para estar à frente da CGTP para dizer o que pensa ou para defender os interesses dos trabalhadores, mas sim para actuar de acordo com a agenda político-eleitoral do PCP e neste momento o que interessa a este partido é agitação na rua, porque quanto pior melhor.
Está talvez na hora de as outras partes - Sindicatos e Patrões - convidarem a CGTP a não participar nas negociações já que lá está de má fé.