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25.6.13

Câmara concordou com ilegalidade da propriedade de quisque na várzea pequena

A informação nº58/DAJ/2013, de 2013-04-18 17:17:14, assinada pelo técnico Pedro Rodrigues é clara, ao referir que “o nome do senhor António Marques Godinho, não consta em nenhum verbete, nem em nenhuma das atas, referentes ao quiosque em apreço e que se encontram juntos ao presente caso, pelo que desconhecemos a que título o quiosque terá chegado a sua posse, sendo certo que o espaço onde o mesmo se encontra e do domínio publico e que em tempos foi explorado pela senhora Maria Margarida Coelho de Deus Reis.”, pelo que o requerimento apresentado pelo cidadão Manuel Luis Leite da Silva Oliveira, que despoleta este assunto na reunião de Câmara, não constitui um requerimento próprio, não podendo assim a Câmara considera-lo e sobre ele deliberar.
Naturalmente que já há anos deveria o Município ter tratado a questão dos quiosques, sejam estes três, da várzea pequena, do mercado e da rua cavaleiros de cristo, sobre os quais existem deliberações de Câmara dos anos oitenta e noventa do século passado, seja o novo quiosque existente em face da intervenção Polis no Mouchão da várzea pequena.

Infelizmente para toda a comunidade, dezenas de anos de atuação displicente, falta de registos e de fiscalização, levaram a esta situação inqualificável de termos vários quiosques na cidade, sobre os quais a Câmara não consegue saber a quem pertencem, quem tem direitos de utilização sobre ele e quem é próprio para se dirigir à Câmara para a sua eventual e, já agora muito desejável, reabertura a qual, reitero que deveria acontecer em todos.

Ou seja, para mim, uma questão é a reabertura dos quiosques, a qual reitero como necessária e urgente, com eventual colocação de esplanadas que contribuam para o usufruto público, outra é a legitimação do abuso do registo nas finanças de uma área de 5m2 de espaço público, do domínio público municipal, sem durante vários anos pagar quaisquer taxas administrativas por ocupação do espaço público.

Um processo de concessão seria sempre preferível, a este procedimento errado.

Por tudo o atrás exposto, sou a votar contra.
Tomar, 25 de Junho de 2013
O vereador Luis Ferreira

19.6.13

Quem quer boas Câmaras escolhe-as, não se fica apenas no café a queixar

Na sequência de várias outras medidas gravosas tomadas ao longo dos últimos anos, contra as famílias, os trabalhadores e os aposentados, com especial ênfase após a mudança de Governo operada há dois anos, a Lei do Orçamento de Estado para 2013 pretendia suspender o pagamento do subsídio de férias ou quaisquer outras prestações correspondentes aos trabalhadores que exercem funções públicas, incluindo os dos serviços desconcentrados da administração central, empresas públicas e administração local.
 
A retirada dos subsídios de férias e de Natal aos trabalhores da administração pública, constitui um dos mais importantes ataques aos seus direitos, com impacto negativo no rendimento disponível em cerca de meio milhão de famílias portuguesas. Mas o impacto desta absurda e injusta medida, não se fica só por essas famílias dos funcionários públicos, tendo uma influência direta na capacidade económica dos demais, uma vez que havendo menos dinheiro disponível para estas, menor é o consumo no comércio local, menores são as vendas, masis empregos se perdem no setor privado. E nós em Tomar, sabemos bem o que isso tem significado! Os cinco maiores empregadores são, respetivamente: as Escolas básicas e secundárias, o Município, o Instituto Politécnico, o Hospital NªSra da Graça (Centro Hospitalar do Médio Tejo) e os Tribunais (Comarca e Trabalho).
 
Posteriormente esta pretensão do Governo de Passos-Relvas-Portas, agora já sem Relvas, foi recusada pelo Tribunal Constitucional, através do Acórdão nº187/2013, que declarou a inconstitucionalidade destas normas, por violação do princípio da igualdade, consagrado no Artº13º da Constitutição da República Portuguesa.
 
Assim, chegados a Junho, mês no qual e nos termos da Lei 490/80, de 20 de Outubro, a qual foi visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Julho de 1980, pelo Primeiro-Ministro Francisco Sá Carneiro e promulgado em 10 de Outubro de 1980, pelo Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES, ou seja na vigência de um Governo PSD-CDS-PPM (AD), a qual estipula no seu Artº10º que "Ao pessoal na efectividade de serviço será atribuído, em cada ano civil, um subsídio de férias pagável por inteiro no mês de Junho".
 
Reposta em vigor a Lei, nada havia a obstar a que se paguasse o respetivo subsídio de férias, nos termos aliás do que estipulam ainda as disposições em vigor constantes do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei 59/2008). Nada havia, enfim, corrija-se. Houve. Entre a Legalidade do pagamento do que é devido e a realidade está um Governo ilegítimo, que incumpre a Lei e a Constituição da República e o qual decidiu fazer de TODOS ops funcionários públicos por um lado, mas de TODOS os Portugueses por outro os bodes expiatórios da sua obcessão por pagar Juros ao estrangeiro e vender aos grupos empresasriais dos "amigos" o que resta da economia nacional.
Em Tomar, o amunuense do Governo, que dá pelo nome de Carlos Carrão, mais não fez do que dar cumprimento aquilo que sempre foi e que reforçou neste ano e meio de Presidente de Câmara: um pau mandado do Governo, de Relvas e quejandos.*
 
Na Câmara onde trabalho, na qual felizmente não há qualquer vereador do PSD, todos os trabalhadores receberam esta segunda-feira o seu legítimo subsídio de férias. E para que não digam que sou sectário na análise, a Câmara é composta por três eleitos da CDU e dois do PS. É que quem quer boas Câmaras escolhe-as, não se fica apenas no café a queixar. No dia das eleições vai lá e vota na MUDANÇA!



* Segundo a informação existente até às 16H00 de 17/6/2013. Entretanto, após toda a polémica que estava a surgir face a esta matéria e tendo sido este artigo enviado para publicação na passada Segunda-feiras, dia 17 de Junho, foi distribuido aos vereadores na Terça-feira, dia 18 de Junho um Despacho datado de 14/6/2013 (?!), em que Carlos Carrão manda pagar o subsídio de Férias, juntando-se assim a Câmara de Tomar às que incumpriram o desejo do Governo.
Mas na Quinta-feira, dia 13 de Junho, quando instado pela vereação a se pronunciar sobre a matéria foi incapaz de assumir essa posição. E ainda há quem diga que a pressão pública e a denúncia das atitudes e intenções de atitude dos políticos não contam? É o que temos!

10.6.13

Continuar o trabalho autárquico com a mesma determinação de sempre

No passado sábado, na sequência do trabalho de preparação que a direcção de campanha de Anabela Freitas vem realizando, com uma regularidade que penso que é por todos reconhecida e pública, tive oportunidade de informar os meus camaradas de Partido em relação ao meu posicionamento face às próximas eleições autárquicas, uma vez que aproximando-se decisões essenciais, no que a listas diz respeito, era justo que em primeira instância fosse a eles que comunicasse tal posicionamento.
 
Naturalmente que se espera de quem tendo exercido as funções de Presidente do PS em Tomar, em 2004-5 e sido durante oito anos deputado municipal, em 1994-97 e entre 2005 e 2009, estando actualmente a exercer as funções de vereador, tenha sobre a questão autárquica uma posição de conhecimento sobre a matéria e desassombrada de protagonismo ou qualquer necessidade infantil de afirmação.
 
Também se espera de quem, tendo sido recentemente eleito para os órgãos nacionais do PS, aí retornando ao fim dum hiato de 15 anos, exercendo ainda funções de membro da direcção distrital do PS, há quase uma década, faça uma avaliação política global, acima de quaisquer vaidades balofas deste ou daquele cargo, desta ou daquela função. Não é essa hoje, como nunca foi, a minha praia!
 
De quem é dirigente político espera-se sempre, na minha humilde opinião, uma avaliação estritamente política, baseada única e exclusivamente no interesse colectivo e na convicção da escolha daqueles que em cada momento estão em melhores condições para representar a comunidade. Disso se faz a ética republicana, sob a qual eu jurei actuar no dia 24 de Outubro de 2009 quando tomei posse como vereador na Câmara de Tomar. Disso se faz o serviço a Tomar e aos Tomarenses. Disso se faz o serviço à causa republicana, laica e socialista, na qual eu me movo, advogo e labuto por afirmar em todos os meus actos.
 
Nesse contexto, o reconhecimento de que existem neste momento cidadãos de Tomar, independentes e militantes socialistas, melhor posicionados para servirem o PS como seus vereadores na Câmara, liberta-me com satisfação dessa obrigação ética que sentiria existir para continuar em tal função, se tal não acontecesse. Felizmente e finalmente, diria mesmo, ao fim de dez anos de árduo e afincado trabalho, onde tive o prazer de colaborar e por vezes conduzir, o PS está em condições de apresentar uma lista à Câmara suficientemente credível, forte política e tecnicamente, baseada no conhecimento das matérias, da e das autarquias, da política e da sociedade, dita civil, que me deixa confortado enquanto Tomarense e enquanto dirigente político.
 
Assim, naturalmente que a minha experiência continuará a estar ao serviço da política, no PS, na autarquia e em Tomar, tendo sido isso que objectivamente transmiti aos meus camaradas dirigentes locais, bem como à futura Presidente de Câmara de Tomar, Anabela Freitas e que agora torno público.
 
A minha confiança de que a vitória de Tomar, como corolário destes últimos dez anos de trabalho, se fará a partir de Outubro é TOTAL. Creio que além de mim, também uma maioria de Tomarenses, compreenderão e aceitarão que o tempo é de MUDAR e que Anabela Freitas, por tudo o que é, como mulher, como mãe e, especialmente, como cidadã livre que ama Tomar, a conduzirá com TRABALHO e BOM SENSO, para o lugar que ela merece.
 
Por e para tudo isto, meus caros, ao trabalho!

7.6.13

Movimento dos Trabalhadores católicos reuniu em Tomar

Encontro de Solidariedade da LOC/MTC,

Movimento de Trabalhadores Cristãos



No dia 26 de Maio, com a presença de 45 militantes e simpatizantes, teve lugar no Centro Pastoral de Tomar o Encontro do dia de Solidariedade da LOC/MTC.

A temática deste encontro, "Sociedade Justa e Sustentável, com Trabalho para Todos", foi orientado pelo perito em economia social, João Lourenço da Base-FUT (Frente Unitária de Trabalhadores).

Da exposição feita pelo orador e das intervenções de alguns dos participantes, há a salientar, a desvalorização do trabalho humano e a consequente destruição de tantos postos de trabalho fizeram aumentar compulsivamente a precarização laboral e o desemprego estrutural com um efeito devastador na vida de tantos homens e mulheres e das suas famílias. Na perspetiva cristã, o ser humano sem trabalho digno não se realiza, não tem independência económica, não contribui para o desenvolvimento social.

Temos o dever de sermos pioneiros em implementar e experimentar uma nova vivência social, baseada nos valores cristãos, onde se possa testemunhar que uma nova organização económica e social é possível. As primeiras comunidades cristãs e o próprio projeto de Jesus Cristo, remetem-nos para a distribuição dos bens, para que todos vivam com dignidade.

O direito à vida exige a justiça distributiva e está acima dos critérios do mercado.

É necessário agir, denunciar profeticamente as situações de injustiça laboral e social a nível local, nacional, e internacional apoiando as pessoas e levando-as a tomarem consciência das realidades.

Defender os direitos sociais para todos os que realmente precisam e incentivar os cidadãos a exercer o dever e a responsabilidade que advém da cidadania, participando ativamente na vida associativa, sindical, política e eclesial.

Promover o bem- estar dos trabalhadores e uma sociedade sustentável. Que as alterações ou as mudanças sejam sempre precedidas de debate público, e que nelas prevaleça sempre o bem comum e a dignidade humana.

Defender o acesso ao trabalho digno e justamente remunerado para todos, no respeito pela capacidade e individualidade de cada um. Defender a redução de horários e ritmos de trabalho, para que este bem precioso possa ser distribuído por mais pessoas.

Afirmar o princípio da subsidiariedade. Incentivar os desempregados e os cidadãos a tomarem nas suas mãos o destino das suas vidas, tornando-se protagonistas na procura de soluções para os problemas individuais e da comunidade.

Estimular o interesse pela formação profissional permanente e integral para a vida, como forma de adquirir e partilhar saberes. Desenvolver uma cultura de proximidade; alertar para a responsabilidade cívica e cristã.

Promover a interajuda familiar, recriarem novas formas de viver, com estilos de vida mais sóbrios e coerentes, com os valores da fraternidade e da solidariedade intergeracional, prevenindo a agressividade e a violência doméstica, e transmitindo os valores humanos e cristãos, que sustentam o bem comum.

Acolher os imigrantes que chegam até nós; que fogem da fome, da guerra, da perseguição política e religiosa. Ajudar a sua integração na sociedade portuguesa.

Intervir e levar outros a intervir e a comprometer-se mais ativamente nas associações locais, nas autarquias, nos sindicatos e nas organizações políticas.

E como este Encontro de Solidariedade, foi também de homenagem aos trabalhadores assassinados no primeiro de Maio de 1886 em Chicago, registamos a frase gravada no monumento da praça haymarketem; "Virá o dia em que o nosso silêncio será mais poderoso que as vozes que hoje vocês calam."

O Encontro terminou com a Celebração da Eucaristia presidida pelo Padre Luciano Oliveira, Assistente Diocesano da LOC/MTC, nomeado no princípio do mês de Maio por D. Manuel Pelino, Bispo de Santarém.


O Coordenador Diocesano da LOC/MTC
António Manuel Faria Freitas
Tomar, 2 de Junho de 2013

6.6.13

A pouca vergonha devia ter limites

O senhor chama-se António Vicente. É Presidente da Junta de Freguesia de S.Pedro, há 15 anos. E parece que agora é candidato a numero dois à Freguesia. Oiçam-no e recordem-se que, além de eleito durante quatro mandatos pelo PSD, também a Câmara de Tomar é há 4 mandatos do PSD. E que tendo sido definida a área de intervenção e de salvaguarda do castelo do Bode, iniciada em 1995, "criou" finalmente a Praia Fluvial de Alverangel, em 2003 (!) HÁ DEZ ANOS, PORTANTO!
E que fez a Câmara de Tomar e a Junta de Freguesia, durante estes anos?

Oiçam o senhor e pasmem-se...
[Força Vitor Ferreira (TGV), põe esta gente na ordem!]