Na sequência de várias outras medidas gravosas tomadas ao longo dos últimos anos, contra as famílias, os trabalhadores e os aposentados, com especial ênfase após a mudança de Governo operada há dois anos, a Lei do Orçamento de Estado para 2013 pretendia suspender o pagamento do subsídio de férias ou quaisquer outras prestações correspondentes aos trabalhadores que exercem funções públicas, incluindo os dos serviços desconcentrados da administração central, empresas públicas e administração local.
A retirada dos subsídios de férias e de Natal aos trabalhores da administração pública, constitui um dos mais importantes ataques aos seus direitos, com impacto negativo no rendimento disponível em cerca de meio milhão de famílias portuguesas. Mas o impacto desta absurda e injusta medida, não se fica só por essas famílias dos funcionários públicos, tendo uma influência direta na capacidade económica dos demais, uma vez que havendo menos dinheiro disponível para estas, menor é o consumo no comércio local, menores são as vendas, masis empregos se perdem no setor privado. E nós em Tomar, sabemos bem o que isso tem significado! Os cinco maiores empregadores são, respetivamente: as Escolas básicas e secundárias, o Município, o Instituto Politécnico, o Hospital NªSra da Graça (Centro Hospitalar do Médio Tejo) e os Tribunais (Comarca e Trabalho).
Posteriormente esta pretensão do Governo de Passos-Relvas-Portas, agora já sem Relvas, foi recusada pelo Tribunal Constitucional, através do Acórdão nº187/2013, que declarou a inconstitucionalidade destas normas, por violação do princípio da igualdade, consagrado no Artº13º da Constitutição da República Portuguesa.
Assim, chegados a Junho, mês no qual e nos termos da Lei 490/80, de 20 de Outubro, a qual foi visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Julho de 1980, pelo Primeiro-Ministro Francisco Sá Carneiro e promulgado em 10 de Outubro de 1980, pelo Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES, ou seja na vigência de um Governo PSD-CDS-PPM (AD), a qual estipula no seu Artº10º que "Ao pessoal na efectividade de serviço será atribuído, em cada ano civil, um subsídio de férias pagável por inteiro no mês de Junho".
Reposta em vigor a Lei, nada havia a obstar a que se paguasse o respetivo subsídio de férias, nos termos aliás do que estipulam ainda as disposições em vigor constantes do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei 59/2008). Nada havia, enfim, corrija-se. Houve. Entre a Legalidade do pagamento do que é devido e a realidade está um Governo ilegítimo, que incumpre a Lei e a Constituição da República e o qual decidiu fazer de TODOS ops funcionários públicos por um lado, mas de TODOS os Portugueses por outro os bodes expiatórios da sua obcessão por pagar Juros ao estrangeiro e vender aos grupos empresasriais dos "amigos" o que resta da economia nacional.
Em Tomar, o amunuense do Governo, que dá pelo nome de Carlos Carrão, mais não fez do que dar cumprimento aquilo que sempre foi e que reforçou neste ano e meio de Presidente de Câmara: um pau mandado do Governo, de Relvas e quejandos.*
Na Câmara onde trabalho, na qual felizmente não há qualquer vereador do PSD, todos os trabalhadores receberam esta segunda-feira o seu legítimo subsídio de férias. E para que não digam que sou sectário na análise, a Câmara é composta por três eleitos da CDU e dois do PS. É que quem quer boas Câmaras escolhe-as, não se fica apenas no café a queixar. No dia das eleições vai lá e vota na MUDANÇA!
* Segundo a informação existente até às 16H00 de 17/6/2013. Entretanto, após toda a polémica que estava a surgir face a esta matéria e tendo sido este artigo enviado para publicação na passada Segunda-feiras, dia 17 de Junho, foi distribuido aos vereadores na Terça-feira, dia 18 de Junho um Despacho datado de 14/6/2013 (?!), em que Carlos Carrão manda pagar o subsídio de Férias, juntando-se assim a Câmara de Tomar às que incumpriram o desejo do Governo.
Mas na Quinta-feira, dia 13 de Junho, quando instado pela vereação a se pronunciar sobre a matéria foi incapaz de assumir essa posição. E ainda há quem diga que a pressão pública e a denúncia das atitudes e intenções de atitude dos políticos não contam? É o que temos!
* Segundo a informação existente até às 16H00 de 17/6/2013. Entretanto, após toda a polémica que estava a surgir face a esta matéria e tendo sido este artigo enviado para publicação na passada Segunda-feiras, dia 17 de Junho, foi distribuido aos vereadores na Terça-feira, dia 18 de Junho um Despacho datado de 14/6/2013 (?!), em que Carlos Carrão manda pagar o subsídio de Férias, juntando-se assim a Câmara de Tomar às que incumpriram o desejo do Governo.
Mas na Quinta-feira, dia 13 de Junho, quando instado pela vereação a se pronunciar sobre a matéria foi incapaz de assumir essa posição. E ainda há quem diga que a pressão pública e a denúncia das atitudes e intenções de atitude dos políticos não contam? É o que temos!
