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25.6.13

Câmara concordou com ilegalidade da propriedade de quisque na várzea pequena

A informação nº58/DAJ/2013, de 2013-04-18 17:17:14, assinada pelo técnico Pedro Rodrigues é clara, ao referir que “o nome do senhor António Marques Godinho, não consta em nenhum verbete, nem em nenhuma das atas, referentes ao quiosque em apreço e que se encontram juntos ao presente caso, pelo que desconhecemos a que título o quiosque terá chegado a sua posse, sendo certo que o espaço onde o mesmo se encontra e do domínio publico e que em tempos foi explorado pela senhora Maria Margarida Coelho de Deus Reis.”, pelo que o requerimento apresentado pelo cidadão Manuel Luis Leite da Silva Oliveira, que despoleta este assunto na reunião de Câmara, não constitui um requerimento próprio, não podendo assim a Câmara considera-lo e sobre ele deliberar.
Naturalmente que já há anos deveria o Município ter tratado a questão dos quiosques, sejam estes três, da várzea pequena, do mercado e da rua cavaleiros de cristo, sobre os quais existem deliberações de Câmara dos anos oitenta e noventa do século passado, seja o novo quiosque existente em face da intervenção Polis no Mouchão da várzea pequena.

Infelizmente para toda a comunidade, dezenas de anos de atuação displicente, falta de registos e de fiscalização, levaram a esta situação inqualificável de termos vários quiosques na cidade, sobre os quais a Câmara não consegue saber a quem pertencem, quem tem direitos de utilização sobre ele e quem é próprio para se dirigir à Câmara para a sua eventual e, já agora muito desejável, reabertura a qual, reitero que deveria acontecer em todos.

Ou seja, para mim, uma questão é a reabertura dos quiosques, a qual reitero como necessária e urgente, com eventual colocação de esplanadas que contribuam para o usufruto público, outra é a legitimação do abuso do registo nas finanças de uma área de 5m2 de espaço público, do domínio público municipal, sem durante vários anos pagar quaisquer taxas administrativas por ocupação do espaço público.

Um processo de concessão seria sempre preferível, a este procedimento errado.

Por tudo o atrás exposto, sou a votar contra.
Tomar, 25 de Junho de 2013
O vereador Luis Ferreira

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