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4.7.12

O PSD é que tem de assumir quais as Freguesias que quer extinguir

Vamos aos fatos:

1 - Em Setembro de 2011 o Governo PSD-CDS, argumentando que o acordo com a troika o exigia, avança com um "Livro Verde para a Reforma Administrativa", que propunha as regras para a "agregação" de Freguesias, leia-se "extinção" de Freguesias;

2 - Em Setembro de 2011, os vereadores do PS na Câmara de Tomar, propuseram que esta reunisse de emergência para avaliar o referido Livro Verde e para sobre ele se pronunciar, até hoje [sabemos que entretanto será marcada para a próxima Segunda-feira dia 9/7/2012 essa reunião!!!];

3 - Durante os meses de Outubro e de Novembro, os autarcas e dirigentes do PS, precorreram TODAS as Freguesias do Concelho, em reuniões públicas, além de outras reuniões de trabalho com os autarcas eleitos pelas Freguesias, tendo concluido, com excepção de um único caso, pela contestação total (pela incredulidade dos argumentos aduzidos pelo Governo) para a extinção de Freguesias;

4 - Em Fevereiro de 2012, após uma série de recuos estratégicos o Governo PSD-CDS, apresentou a Proposta de Lei para a "agregação de freguesias", na Assembleia da Republica, a qual na essencia manteve a intenção de através d eum processo administrativo reduzir em cerca de 1/3 o numero de Freguesias em Portugal, com especial incidência nas Freguesias urbanas, propondo critérios percentuais de redução para todos os Municipios, independentemente da sua História, Território, Proximidade de Serviços Públicos ou outros critérios plausiveis de organização territorial;

5 - Em Março de 2012, o PS de Tomar clarifica a sua posição sobre esta "pretensa" Reforma Administrativa, http://pstomar.blogspot.com/2012/03/ps-nao-aceita-extincao-de-freguesias-no.html?m=0 , afirmando-se "Recusamos a extinção de freguesias no concelho de Tomar e tudo faremos para que o governo PSD e CDS oiça os nossos autarcas e a população de Tomar através das assembleias de freguesia", como legítimas representantes das populações;

6 - No final do mês de Abril de 2012, a Lei, após uma "simulação de negociação com a ANAFRE", é finalmente aprovada, sendo homologada no final de Maio pelo Sr. Presidente da República;

7 - A Lei publicada dá um prazo de 90 dias, que se esgota a 28 de Agosto de 2012, para que as Assembleias Municipais, caso o desejam, se pronunciem sobre a "agregação de Freguesias" e, se o fizerem, no caso do Concelho de Tomar, poderão não ser um total mínimo de 4 Freguesias rurais a serem extintas (em 14), mas poderão ser apenas 3. Quanto às urbanas, a Lei leva de imediato á extinção de uma (juntando eventualmente no mínimo Santa Maria e S.João;

8 - O PSD local, em Junho de 2012, solicitou ao PS uma reunião para discutir o assunto, que se realizou e que teve como resultado uma posição oficial do PS, http://pstomar.blogspot.pt/2012/06/o-psd-tem-de-ter-coragem-de-dizer-quais.html?m=0 , de onde ressalta a única questão relevante e que é

a conclusão de hoje:

O PSD, autor da Lei, governando o Concelho e metade das suas Freguesias, tem de assumir QUAIS AS FREGUESIAS QUE QUER EXTINGUIR NO CONCELHO DE TOMAR.



Tudo o resto é conversa fiada! Quem faz as "borradas" que se livre delas!
Eu não tenho culpa, NÃO VOTEI NELES! Quem votou e está descontente, que peça o volto de volta...

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