A presidente Anabela Freitas marcou para esta segunda-feira, dia 11 de julho de 2016, uma reunião de câmara municipal, com o objetivo de que esta aprove um acordo de regularização de dívida a ser homologado pelo Tribunal Administrativo e assim, dar por extinto o processo de execução que a ParqT interpôs e ganhou (em Março deste ano) contra o Município, referente à construção e ao contrato de concessão do Parque de Estacionamento da Praça da República/Rua Dr.Sousa e ao estacionamento tarifado à superfície da cidade - onde estavam implicados um máximo de 1200 lugares a tarifar.
Dívida total de 6.475.000€, que deveria ter sido paga integralmente até 30/6/2011, vencendo-se portanto a partir de 1 de julho de 2011, toda a dívida, bem como juros a 4%, acrescidos de uma clausula de penalização de 5%, perfazendo assim juros anuais de 9%, que foi contestada e que se perdeu em Março de 2016, em Tribunal.
Recordo que nunca o PS aceitou o acordo estabelecido em 2011, tendo exercido os seus vereadores (Becerra Vitorino e eu próprio) o voto contra o mesmo, tendo posteriormente aprovado uma proposta dos independentes para o envio do processo à Procuradoria Geral da República e à IGAL, tendo a primeira se decidido pelo arquivamento e a segunda introduzindo a avaliação do processo nas suas auditorias ordinárias que entretanto foram realizadas, as quais apuraram a incorreta titulação de várias componentes da dívida existente.
Sempre defendi e aconselhei, no exercício das anterior funções que tive no Gabinete da Presidência, da importância de ser tentado um acordo - plano de regularização e dívida, uma vez que a dívida que estava vencida, de mais de 6 milhões€, levava a problemas graves de contabilidade, deixando sempre os últimos meses de cada ano, sem que o município pudesse assumir quaisquer encargos financeiros novos, em virtude da aplicação da Lei dos compromissos e pagamentos em atraso.
QUANTO DEVEMOS AFINAL?
Esta é uma das grandes questões, desde a primeira hora em que no contexto da atual governação, quem sobre ela se debruçou teve dificuldade em apurar.
Desde logo porque sendo o valor inicial de 6,475 milhões€, os montantes dos juros a pagar nunca foram fáceis de contabilizar, mas tendo em conta as abordagens mais realistas, atualizado o valor para final de julho de 2016, aí a dívida - de capital e de juros, ascenderia a 6,9 milhões€, apesar de durante estes 4 anos já terem sido pagos cerca de 2 milhões de capital e de juros.
QUANTO NOS CUSTOU A DECISÃO DE ACORDO EM 2011?
Essa é afinal uma conta mais fácil de fazer: Se em 2011 devíamos 6,475 milhões€, se entretanto pagámos 2 milhões€ e se no final deste mês deveríamos (se nada tivesse sido feito) 6,9 milhões€, significa que essa decisão, contra a qual me bati, contra a qual o PS votou, custou-nos a todos cerca de 2,5 milhões€, aos quais acrescem os honorários do escritório de advogados, que havia sido contratado pelo anterior executivo e que foi mantido.
COMO FUNCIONA O ACORDO QUE SERÁ FEITO
É no fundo simples:
- as duas partes acordam o valor em dívida, que terá sido feito pelo valor de 6,65 milhões€;
- acordam o prazo de pagamento, que terá sido de 11 anos, com o primeiro dois de carência de amortização de capital;
- acordam o juro a que será remunerado o valor de capital em dívida, que segundo a informação disponível ronda os 1% (e não aos anteriores 9%);
- levam o acordo junto do Tribunal para homologar e juntar às sentenças já transitadas em julgado sobre o assunto;
- a parqT cede os créditos acordados a entidades bancárias, que com uma comissão lhes disponibilizam de imediato a totalidade do acordado, onde o Município colaborou para encontrar as melhores soluções;
- o Município começa, no mês seguinte, a pagar o acordado, já não à ParqT, mas sim às entidades bancárias.
QUANTO VAI MESMO O MUNICÍPIO PAGAR
Partindo do pressuposto que o Município paga regular e mensalmente o acordado, de 6,9milhões€ em 2016 pagará cerca 30mil€, em 2017 300mil€, em 2018 400mil€, em 2019 500mil€, e assim sucessiva e crescentemente até ao mês de julho de 2027. Esta opção, visa naturalmente acomodar o final de empréstimos realizados nas últimas décadas e que entretanto irão terminando, sem aumentar significativamente o esforço de compromisso financeiro do Município ao longo dos anos de vigência deste acordo.
ESTA REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDA É UM NOVO EMPRÉSTIMO?
Não. Não é porque a dívida já existe, tinha sentença judicial transitada em julgado, juros previstos e que se venciam todos os meses e, apesar deste montante ser elevado, todos os dias as entidades publicas fazem acordos de pagamento com os fornecedores e, sendo uma dívida exigível de curto prazo 8de fornecedores), pelo valor total, ela apenas passa a ser lançada como dívida de capital e, na ótica da contabilidade pública, apenas no mês em que é devido.
O Município paga, só que com a simultânea cessão do crédito por parte da ParqT a entidades bancárias, paga a estas e não ao credor inicial. E isso é um ato administrativo de responsabilidade exclusiva do presidente da Câmara
Não é também um empréstimo, porque estes têm normalmente garantias reais seja através de hipoteca de bens ou de créditos do estado, sendo que neste caso faz fé para o acordo, apenas a deliberação de câmara, onde é assumido o valor definitivamente em dívida, os juros e o modo de pagamento dessa mesma dívida - que já existia.
QUANTO POUPA O MUNICÍPIO COM ESTE ACORDO
Outro valor difícil de encontrar, mas com alguma aproximação bastará pensar que os juros mensais do acordado em 2011 (a 9% ao ano), ascendiam a um valor de cerca de 48.500€/mês e que agora ascendem a apenas a 5.800€/mês, havendo assim nos primeiros meses, antes de qualquer amortização, uma poupança da ordem dos 42.700€, havendo por isso uma poupança, ao longo dos 11 anos, que pode ascender a cerca de 3 milhões€, mais os honorários dos advogados que nestes 4 anos já terão ascendido a um valor superior a 300.000€...
Em resumo:
A grande diferença de 2011 (gestão PSD) para 2016 (gestão PS), com este acordo é o de que os juros eram de 9%/ano e agora serão de cerca de 1%/ano, que entretanto se aumentou a responsabilidade financeira em 2,5 milhões€, acrescidos de 300.000€ para advogados e que se vão conseguir poupar pelo menos 3milhões€ em juros e, no final, o Parque de Estacionamento ficar-nos-á pela módica quantia de quase 10 milhões€.
Parece-me ser evidente que é para aprendermos a não repetir este monumental erro de gestão.
ESTA REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDA É UM NOVO EMPRÉSTIMO?
Não. Não é porque a dívida já existe, tinha sentença judicial transitada em julgado, juros previstos e que se venciam todos os meses e, apesar deste montante ser elevado, todos os dias as entidades publicas fazem acordos de pagamento com os fornecedores e, sendo uma dívida exigível de curto prazo 8de fornecedores), pelo valor total, ela apenas passa a ser lançada como dívida de capital e, na ótica da contabilidade pública, apenas no mês em que é devido.
O Município paga, só que com a simultânea cessão do crédito por parte da ParqT a entidades bancárias, paga a estas e não ao credor inicial. E isso é um ato administrativo de responsabilidade exclusiva do presidente da Câmara
Não é também um empréstimo, porque estes têm normalmente garantias reais seja através de hipoteca de bens ou de créditos do estado, sendo que neste caso faz fé para o acordo, apenas a deliberação de câmara, onde é assumido o valor definitivamente em dívida, os juros e o modo de pagamento dessa mesma dívida - que já existia.
QUANTO POUPA O MUNICÍPIO COM ESTE ACORDO
Outro valor difícil de encontrar, mas com alguma aproximação bastará pensar que os juros mensais do acordado em 2011 (a 9% ao ano), ascendiam a um valor de cerca de 48.500€/mês e que agora ascendem a apenas a 5.800€/mês, havendo assim nos primeiros meses, antes de qualquer amortização, uma poupança da ordem dos 42.700€, havendo por isso uma poupança, ao longo dos 11 anos, que pode ascender a cerca de 3 milhões€, mais os honorários dos advogados que nestes 4 anos já terão ascendido a um valor superior a 300.000€...
Em resumo:
A grande diferença de 2011 (gestão PSD) para 2016 (gestão PS), com este acordo é o de que os juros eram de 9%/ano e agora serão de cerca de 1%/ano, que entretanto se aumentou a responsabilidade financeira em 2,5 milhões€, acrescidos de 300.000€ para advogados e que se vão conseguir poupar pelo menos 3milhões€ em juros e, no final, o Parque de Estacionamento ficar-nos-á pela módica quantia de quase 10 milhões€.
Parece-me ser evidente que é para aprendermos a não repetir este monumental erro de gestão.
