Desta comunicação de Passos Coelho resultam duas coisas: A primeira é a de que se recusa a cumprir o acórdão do Tribunal Constitucional. A segunda é a de que decidiu aumentar a carga fiscal sobre todos os trabalhadores do sector privado nuns violentíssimos 7%, ao mesmo tempo que alivia a componente que é suportada sobre os empresários em 5,5%. No final o Estado fica a ganhar 1,5%.
Tudo o resto da comunicação é uma aldrabice monumental. Dizer que se vai restituir um subsídio em 12 meses, ao mesmo tempo que se aumenta na mesma proporção os descontos para a CGA, deles aliviando o Estado, é afinal manter o mesmo corte salarial. Tanto assim é que os reformados e pensionistas continuam a perder os dois subsídios, porque não descontam para a CGA, pelo que não lhes pode ser aplicada a mesma manobra. Passos Coelho deve julgar assim que pode tomar os funcionários públicos e o Tribunal Constitucional por parvos, fazendo apenas uma maquilhação contabilística e mantendo a mesma medida em 2013.
Em relação aos trabalhadores do sector privado, perdem um mês do seu rendimento através de um agravamento fiscal de 7%, exclusivamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dependente. Curiosamente, no entanto, a maior parte desse agravamento é a favor dos empresários, que sofrem um desagravamento menor, só sendo uma pequena parte a favor da segurança social. Esta medida não tem qualquer justificação, que não seja o experimentalismo da troika que não desiste de testar a "desvalorização fiscal". No início, o Governo disse que Portugal se recusava a ser cobaia dessa experiência. Agora, perante o descalabro do programa de ajustamento de Vítor Gaspar, já a aceita, desde que o aumento de impostos a compensar a redução na TSU nas empresas não seja no IVA mas sim na própria TSU dos trabalhadores dependentes. Aqui o CDS também participa na mesma aldrabice ao dizer que não há aumento de impostos. Parece que para o CDS as contribuições para a segurança social não têm natureza de imposto.
Não há nada pior para um Governo do que tentar enganar as pessoas. Este ataque constante aos funcionários públicos, que agora é estendido aos trabalhadores do sector privado, aliviando a carga fiscal sobre os empresários, só tem uma justificação ideológica. Economicamente já vimos que este programa de ajustamento só agrava a recessão. O Governo pode estar satisfeitíssimo com as suas medidas. Mas eu não acho que seja justo que as contribuições para a segurança social sejam suportadas na mesma medida pelos empresários e pelos trabalhadores. Um Governo de mentirosos que é fraco com os fortes e forte com os fracos é seguramente um Governo que o país dispensa.
