A 24 de Fevereiro de 1922, é aprovado na reunião da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Tomar, o Regulamento do Corpo de Salvação Pública de Tomar
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REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS
ENTIDADES PÚBLICAS … proteção adequada de quem é lesado pela ATUAÇÃO
ILÍCITA DAS ENTIDADES PÚBLICAS, promovendo a responsabilidade no exercício
dos poderes públicos …
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*REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS
ENTIDADES PÚBLICAS …* proteção adequada de quem é lesado pela *ATUAÇÃO
ILÍCITA DAS E...
