[Vá lá, vá lá, não me digam que acreditaram nesta "mentirinha" de 1.o de Abril?]
Hoje, dia 1 de Abril, realiza-se a Comissão Politica do PS em Tomar, onde será presente uma proposta da sua Direcção que irá levar a que o Município solicite a sua insolvência, perante a Secretaria de Estado da Administração local.
Em causa está, naturalmente, a actual dívida de mais de 34 milhões de euros, a 28/2, a qual terá subido ontem, 31/3, para mais de 35 milhões. A isso acrescem os quase 8 milhões que o Municipio se comprometeu a pagar à BragaParques como indemnização pela concessão do estacionamento.
Com esta decisão do PS, a ser aceite pela Secretaria de Estado, libertará o Municipio da responsabilidade de pagar a todos os fornecedores a quem deva mais de 100.000€, passando essas dividas a ser pagas directamente pelo Estado. Como contrapartida o Estado nomeará uma equipa de três pessoas, escolhidas entre os eleitores do Concelho, que tomarão posse como administradores do Concelho. Esta nomeação, a abrigo da nova Lei 69/2009, regulada pela Portaria 11/2011, do Ministério das Cidades, é feita por três anos, sem possibilidade de anulação.
O risco para o Concelho, nomeadamente para toda a Vereação, é que todas as decisões tomadas por estes admninistradores, são obrigatoriamente votadas pela Camara.
É a versão domestica da intervenção do FMI. Falência leva a perda de soberania.
REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS
ENTIDADES PÚBLICAS … proteção adequada de quem é lesado pela ATUAÇÃO
ILÍCITA DAS ENTIDADES PÚBLICAS, promovendo a responsabilidade no exercício
dos poderes públicos …
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*REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS
ENTIDADES PÚBLICAS …* proteção adequada de quem é lesado pela *ATUAÇÃO
ILÍCITA DAS E...