REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS
ENTIDADES PÚBLICAS … proteção adequada de quem é lesado pela ATUAÇÃO
ILÍCITA DAS ENTIDADES PÚBLICAS, promovendo a responsabilidade no exercício
dos poderes públicos …
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*REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS
ENTIDADES PÚBLICAS …* proteção adequada de quem é lesado pela *ATUAÇÃO
ILÍCITA DAS E...