Vamos por aqui: Município de Tomar - declarações apresentadas nos mandatos autárquicos (2009-17)

REPOSITÓRIO CRONOLÓGICO DE (algumas) DECLARAÇÕES DE VOTO produzidas em reuniões da Câmara Municipal (mandato 2009-13) e de Assembleia Municipal (mandato 2013-17)

(na reunião da Assembleia Municipal de 11 de setembro de 2017)

DECLARAÇÃO DE VOTO (ponto 2.)

Reabilitação Urbana de Tomar

A criação das áreas de reabilitação urbana no espaço do Concelho de Tomar, à razão de uma por freguesia, segundo informação prestada pela senhora Presidente da Câmara em anteriores sessões da Assembleia Municipal, onde foram aprovadas outras ARU’s, não resultou de um trabalho prospetivo e que pudéssemos daí inferir que haveria uma estratégia de desenvolvimento integrado do Concelho.

Aliás, a aprovação de algumas ARU’s rurais não resolve o problema da revitalização do espaço das freguesias onde estas se inserem, pois, bem mais relevante do que as vantagens fiscais, de financiamento e de regras urbanística inerentes à delimitação da ARU e posterior Operação de Reabilitação Urbana, seria que a Câmara de Tomar não tivesse ao longo dos anos proposto o encerramento de Escolas e Jardins de Infância, por exemplo, concentrando-os na envolvente à cidade.

Aliás, nesta própria, a ARU respetiva, ao não incluir, por exemplo o Bairro da Caixa, Palhavã e Marmelais, mas ao incluir a Alameda, denota uma opção no mínimo “estranha” e, ao arrepio daquelas que são as áreas mais necessárias de intervenção de reabilitação do espaço urbano, os quais só têm paralelo, com o Flecheiro/Nuno Alvares e Bairro 1ºMaio/Vala da Fábrica/Bacelos.

Uma estratégia de desenvolvimento sustentável, passa por este ser integrado, provendo a um maior investimento e apoio às zonas com menores possibilidades e recursos, fomentando assim, quer a qualidade de vida, quer a fixação de população.

Assim, o ato administrativo proposto, consequência do primeiro – erradamente, por insuficiente, tomado, mais não introduz melhorias, pelo que me abstenho.

Tomar, 11 de setembro de 2017

DECLARAÇÃO DE VOTO (pontos 3. a 7.)

Reconhecimento do interesse público municipal na regularização da atividade pecuária

O regime jurídico constante do Decreto-lei 165/2014, de 5 de novembro, relativo à regularização das atividades pecuárias, determina no seu nº4 do artigo 5º que: “Na parte respeitante à desconformidade da localização com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares, servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, o pedido de regularização deve ser instruído com os seguintes elementos:

a) Deliberação fundamentada de reconhecimento do interesse público municipal na regularização do estabelecimento ou instalação, emitida pela assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal; (…)”

Ora, quer na deliberação da Câmara Municipal, quer nas demais peças do processo disponíveis para consulta, não está demonstrada e / ou sequer fundamentadas as razões para que o reconhecimento do interesse público municipal se exerça. Ou seja, fundamentada de direito está, mas falta a fundamentação de facto, razão pela qual a viabilidade do seu reconhecimento e conformidade legal geral, prevista no artigo 5º, da supra-citada legislação, não creio que se possa produzir.

Acresce que, tal procedimento administrativo, sequencial, geral e global, a exercer nas dezenas de atividades pecuárias existentes, mais ou menos em funcionamento, por todo o espaço do Concelho de Tomar, com afastamentos mínimos de aglomerados e casas habitadas, prejudica gravemente e de forma continuada a qualidade de vida das populações e não é assim, no meu entender, que se deve promover a vivência no sec.XXI no Concelho de Tomar.

Tomar deve-se afirmar como espaço de desenvolvimento sustentável, livre de focos de poluição, com promoção do necessário equilíbrio social e ambiental, incompatível com a existência de pecuárias dentro e no perímetro circunvizinho das aldeias.

Se não fora o período pré-eleitoral que se vive e, a generalidade dos colegas deputados municipais teria outra forma de abordar o assunto, pois pensam assim evitar perdas eleitorais, o que a médio prazo se revelará errado.

Por todas as razões anteriormente invocadas, voto contra.

Tomar, 11 de setembro de 2017

DECLARAÇÃO DE VOTO (ponto 8.)

Reconhecimento do interesse público municipal na regularização da atividade industrial (pedreira)

O regime jurídico constante do Decreto-lei 165/2014, de de 5 de novembro, relativo à regularização das atividades industriais, determina no seu nº4 do artigo 5º que: “Na parte respeitante à desconformidade da localização com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares, servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, o pedido de regularização deve ser instruído com os seguintes elementos:

Acresce, no entanto que a atividade industrial em causa, pela sua atividade não prejudica ninguém, em nenhuma circunstância e, a revisão do PDM em avaliação na CCDR –LVT, para posterior aprovação por esta Assembleia Municipal, poderia prever a sua integração e regularização sem quaisquer consequências, ao contrário da informação dos serviços.

Por todas as razões anteriormente invocadas, me abstenho.

Tomar, 11 de setembro de 2017

DECLARAÇÃO DE VOTO (ponto 9.)

Procedimento de alienação do Convento de Santa Iria e ex-Colégio Feminino

Quando em 2003 e 2004 o Município de Tomar adquiriu os bens ora propostos de colocar em hasta pública, ou seja à venda, o objetivo era vocacionar os mesmos para a construção de uma atividade hoteleira, prevista aliás no PDM em vigor.

Posteriormente, em 2006, houve a tentativa de alienar através de hasta pública, de parte dos bens, em valor superior ao de compra, concurso que ficou deserto.

Aquando do início deste mandato autárquico foi decidido internamento no seio da estrutura municipal e de coordenação política avançar com processo de concessão, tendo sido logo em novembro de 2013 dadas instruções à Divisão Financeira, para preparar as condições – refletidas no respetivo estudo económico, o qual levasse em linha de conta os custos de investimento (aquisição), a apreciação e/ou depreciação dos bens adquiridos, face aos investimentos realizados e/ou à tabela de IPC oficial e publicada pelo Ministério das Finanças.

Houve, inclusivamente a apresentação de dois projetos de intenção de promotores à vereação, em 2014, visando exatamente uma concessão, com construção de unidade hoteleira.

Aliás, do próprio caderno de encargos, ora proposto, pode ler-se:

“O Convento de Stª Iria foi adquirido em 2004 pelo preço de 800.000,00, tendo o Colégio sido adquirido em 2003 por 564.000,00, o que perfaz o montante de 1.365.000,00 €. Ora, atualizando a uma taxa mínima de 3% que corresponde ao custo de oportunidade, decorridos 13 anos, o Valor Atual seria 1.365.000,00 × (1,03) = 2.004.548,52€.

Pelas avaliações que em 2008 foram realizadas, deparamo-nos com valores aproximados na avaliação feita pelo perito Luís Miguel da Fonseca Tavares Lopes. Já o montante apontado pelo avaliador José Alves da Silva, é significativamente superior, ou seja, 5.464.010,00€.

Durante os últimos 5 anos o Município tem vindo a efetuar reparações de manutenção mediante empreitadas e por administração direta, cujos custos superam os 300.000,00€. Segundo o POCAL o valor do património é o que corresponde ao custo de aquisição quando conhecido. Já a Diretriz contabilística n.º 13, refere-se ao justo valor como sendo a quantia pela qual um bem ou serviço poderia ser trocado entre um comprador conhecedor e interessado e um vendedor nas mesmas condições, numa transação ao seu alcance.

Com estas pressupostos, parece-nos racional, prudente e equilibrado que o preço base seja de 1.350.000,00 €, acautelando assim maiores perdas para o Município e/ou especulação imobiliária.”

Questionado o senhor vereador Hugo Cristóvão, na sua missão de substituto legal da senhora presidente, que tutela diretamente a Divisão Financeira, no decurso desta reunião, não foi adiantada nenhuma razão objetiva, de facto, de direito ou enunciado qualquer estudo, o qual pudesse demonstrar que uma concessão, por 30 / 50 / 75 / 99 anos, com determinada renda e/ou compensação de outra índole para o Município, por parte do futuro concessionário (e construtor), seria pior para o interesse público e/ou fosse menos eficiente, eficaz ou tivesse maior qualidade, para a transparência e gestão pública.

Procurar “vender”, alienar em hasta pública, um bem que tem OBJETIVAMENTE, dinheiro público em montante de 1.665.000€ (preço aquisição + obras consolidação), para o qual existem avaliações que variam entre os 2 e os 5milhões€, por um valor base mínimo de 1.350.000€, é não só, na minha opinião ilegal, como configura, a ser concretizado, um ato de gestão danosa.

Nesse sentido, o meu voto só podia ser contra.

Naturalmente, dada a gravidade do assunto, remeterei ao Ministério Público, junto do TAF de Leiria o mesmo, para apreciação da conformidade administrativa de tal decisão, se isso for por bem entendido de avaliar pelo mesmo.

Tomar, 11 de setembro de 2017

(na reunião da Assembleia Municipal de 30 de junho de 2017)

DECLARAÇÃO DE VOTO

Reconhecimento do interesse público municipal na regularização da atividade industrial

Acresce, no entanto que a atividade industrial em causa, pela sua atividade não prejudica ninguém, em nenhuma circunstância e, a revisão do PDM em avaliação na CCDR –LVT, para posterior aprovação por esta Assembleia Municipal, prevê já a sua integração em zona de localização empresarial, pelo que a sua desconformidade é, hoje, meramente formal, sem quaisquer consequências.

Por todas as razões anteriormente invocadas, me abstenho.

DECLARAÇÃO DE VOTO
Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Pedreira

A criação das áreas de reabilitação urbana no espaço do Concelho de Tomar, à razão de uma por freguesia, segundo informação prestada pela senhora Presidente da Câmara em anterior sessão da Assembleia Municipal, onde foram aprovadas outras ARU’s, não resultou de um trabalho prospetivo e que pudéssemos daí inferir que haveria uma estratégia de desenvolvimento integrado do Concelho.

Aliás, a aprovação da ARU da Pedreira não resolve o problema da revitalização do espaço da união de freguesias de Além da Ribeira-Pedreira, onde esta se insere, pois, bem mais relevante do que as vantagens fiscais, de financiamento e de regras urbanística inerentes à delimitação da ARU e posterior Operação de Reabilitação Urbana, seria que a Câmara de Tomar não tivesse o ano passado tentado fechar o Jardim de Infância de Além da Ribeira.

Apesar deste reparo geral e estratégico, para o desenvolvimento de todo o Concelho, não posso deixar de estar de acordo com a delimitação proposta.

DECLARAÇÃO DE VOTO
Reconhecimento do interesse público municipal na regularização da atividade pecuária

Por todas as razões anteriormente invocadas, voto contra.

(na reunião da Assembleia Municipal de 28 de abril de 2017)

DECLARAÇÃO DE VOTO

Relatório de gestão e prestação de contas do Município de Tomar, referente ao ano de 2016

Cumpridos que estão as regras do equilíbrio orçamental, os limites de endividamento e as demais obrigações de sustentabilidade das respetivas finanças locais, de forma global à gestão dos SMAS e do Município, uma vez que as limitações da Lei do Orçamento do Estado e do seu cumprimento não há quaisquer razões para não avaliar de forma positiva da conformidade da execução realizada pelo Município de Tomar em 2017.

A correta observação da prestação de contas, seria facilitada se, atempadamente fossem sabidos os compromissos transitados de exercício para exercício, aliás como requerido em sede de aprovação do orçamento para este ano de 2017. Tais montantes alteram por completo a margem de execução anualmente reportada pelo Município, não valorizando a necessária transparência, quer em sede de aprovação orçamental, no seu acompanhamento e execução durante a vigência do exercício e, bem assim, nesta sede de balanço final.

Este esforço devia ser acompanhado pelos diferentes autarcas, da Câmara e Assembleia, sendo certo que dificilmente se alcança, num momento inicial, a realidade objetiva e tangível das possibilidades de gestão, pela falta de transparência observada neste aspeto, acrescendo a total desvalorização pelos autarcas em exercício de tal.

O relembrar do requerimento nunca respondido, violando assim e forma grosseira a lei, atitude aliás recorrente por parte da Presidente da Câmara Municipal, o que já lhe valeu em processos movido por um Munícipe, dupla condenação nunca recorrida, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, é disso bem exemplificativo:

“REQUERIMENTO

(Documentos complementares ao Orçamento e Opções do Plano para 2017)

Luis José da Silva Ferreira, deputado municipal não adstrito, eleito pelo Partido Socialista, ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis, vem requerer a V.Exa., Sr. Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, que possa obter junto da Câmara Municipal, com carácter de urgência de forma a poder ser disponibilizado para análise antes da realização da sessão ordinária da Assembleia Municipal, agendada para a próxima sexta-feira, dia 18 de novembro de 2016, a partir das 15H00, os seguintes documentos complementares ao Orçamento do Município e respetivas Opções do Plano:

- Mapa explicativo das grandes despesas e receitas inseridas, nos termos da lei, nas rúbricas “Outros”, a exemplo do que em anos anteriores foi divulgado;

- Mapas iniciais do Orçamento da Despesa e das Opções do Plano, para o ano de 2017 e também os relativos aos mesmos documentos para o ano de 2016, onde estejam APENAS os valores que legalmente foram previstos transitar de despesas assumidas não pagas ou não previstas de pagar, nos anos de 2015 e 2016, para os orçamentos dos respetivos anos seguintes, assim previstas nos termos das regras legais estipuladas para a feitura dos orçamentos.

Os documentos solicitados visam instruir devidamente o ponto da ordem de trabalhos respetiva, em complemento aos documentos obrigatórios entregues, de forma a poderem percebidos, através das evidências do sistema contabilístico, os valores reais do orçamento e das opções do plano apresentados.

Mais requer, que a informação assim que disponibilizada possa ser remetida a todas as bancadas da Assembleia Municipal, de forma a que todos os grupos fiquem em iguais circunstâncias de informação e assim melhor habilitados a avaliar os documentos propostos à aprovação pela Câmara Municipal, nos termos definidos na Lei.

Com os meus melhores cumprimentos, Tomar, 15 de novembro de 2016, O Deputado Municipal, Luis Ferreira”

Aparte desta matéria, a execução e 2016 ficou marcada por três avaliações relevantes, no contexto dos exercícios deste mandato autárquico (2013-17), ressaltam:

- a páginas 22 do relatório, a constatação de que a melhor taxa de execução do mandato aconteceu em 2015;

- a páginas 38 do relatório, a constatação de que a maior baixa do passivo total foi de 2014 para 2015 (em cerca de 10%) e não em qualquer outro período;

- a páginas 43 do relatório, a constatação de que os resultados líquidos do exercício de 2016, de 1,5 milhões€ não foi o maior do mandato e é ultrapassado pelo de 2014, em que os resultados líquidos foram de 1,8 milhões€.

Neste contexto se percebe que a dinâmica inicial do atual mandato, marcada por uma atitude perseverante de controlo e enfoque nos resultados, foi substituída por outra, mais displicente, que arrastou no tempo a resolução de problemas, baixando receitas e menorizando a eficácia administrativa e financeira, da forma que os números do presente exercício espelham claramente.

O passivo total, se fosse continuado o esforço que vinha sendo feito, nomeadamente no decurso do ano de 2014, seria hoje de pouco mais de 20 milhões€. Decisões acertadas, mas atrasadas de resolução de alguns dos grandes problemas do passivo (ParqueT e ADSE), exigível de curto prazo, mas efetivamente de médio e longo prazo – com diversas modelações de planos de pagamentos, feitas sem levar em linha de conta o aumento do mesmo passivo, denotam que o atraso e a solução final, não foi a que efetivamente mais interessava ao erário público.

A título de exemplo cita-se que a “renegociação” da dívida à ParqueT resultou num aumento do montante a pagar em mais 2 milhões€. Ou seja, aquela que foi uma “obra” de cerca de 4,5 milhões€, a Câmara anterior conseguiu que ela passasse, por força da decisão aceite do tribunal arbitral para cerca de 6,5 milhões e a atual, por força da sua renegociação, a mesma tenha passado para quase 9 milhões€. É o milagre da “des”multiplicação dos pães. Em tempo ulterior a avaliação destas duas atitudes, somada à atitude inicial da decisão do contrato de concessão em 2001, terá de ser avaliado em responsabilidade civil dos seus decisores políticos, pois não será possível, durante muitos mais anos as comunidades aceitarem, como se nada tivesse acontecido, este tipo de situações, na minha opinião política, altamente lesiva do interesse geral, multiplicando por N os valores iniciais das obras e intervenções da administração pública.

Não sendo um ranking, a gestão pública municipal devia ter como critério não usar os recursos do futuro, para serviço estatístico às atividades do presente. Aliás, esse modelo de atuação estratégico, que foi desde 2004 assumido como sendo a matriz de atuação do PS em Tomar – o desenvolvimento sustentável, fica assim colocada em causa, por parte da atuação deste mandato autárquico. Se tal era necessário? Na minha opinião não. Bastava que a exigência, o profissionalismo, a verticalidade em relação aos compromissos políticos anteriores e, como tal, de observação ética, que foi tomado no início do mandato, tivesse tido a adequada prossecução na continuidade do mandato.

A História naturalmente julgará aquilo que os Homens terão dificuldade em avaliar no momento presente. Sempre assim foi e sempre assim será!

DECLARAÇÃO DE VOTO

Relatório de atividades de contas dos serviços municipalizados de água e saneamento da Câmara Municipal de Tomar

Cumpridos que estão as regras do equilíbrio orçamental, os limites de endividamento e as demais obrigações de sustentabilidade das respetivas finanças locais, de forma global e conjunta à gestão dos SMAS e do Município, uma vez que as limitações da Lei do Orçamento do Estado e do cumprimento das suas limitações, não há quaisquer razões para não avaliar de forma positiva a execução “empresarial” realizada pelos SMAS.

Neste contexto cumpre-me ainda verificar, que foi uma boa opção estratégica a passagem do sistema de recolha de resíduos sólidos para a esfera da gestão dos SMAS, operada por força da reestruturação implementada a partir de 1 de abril de 2014 e efetivamente concretizada a 1 de janeiro de 2015, com a passagem real deste serviço para a gestão corrente dos SMAS.

Este ano e meio de operação demonstraram serem necessários investimentos, entretanto já concretizados ou em marcha, fruto de uma avaliação estratégica própria e para a qual estavam os serviços técnicos dos SMAS mais disponíveis e vocacionados que os seus congéneres do Município, onde se achavam inseridos.

Muitas vezes nem é o esforço ou os saberes que estão desadequados, mas tão só o enfoque e a dispersão de preocupações de gestão diária. A passagem para os SMAS, dentro e alguns anos, estimo que mais dois ou três, poderá ser avaliado na sua plenitude, mas, pelo que é dado observar a abordagem e gestão técnica está a ser a melhor, pese embora o facto da antiguidade dos meios mecânicos e dos próprios recursos humanos carecem de continuar a ser efetivamente melhorados, terminando um longo período – de mais de uma década – de completo desinvestimento.

Duas notas finais que deviam merecer reflexão para o futuro.

Uma primeira prende-se com um maior investimento que deveria ser realizado na informação aos clientes, das obrigações e direitos que lhes assistem como clientes de serviços essenciais, a criação no seio da orgânica dos SMAS e/ou do próprio Município, de canais próprios para o tratamento das reclamações / esclarecimentos, onde o Provedor do Munícipe podia e devia ter um papel determinante.

Uma segunda, que se prende com a excessiva intervenção da ERSAR como normativa de definição de preços e condições de serviço, que atentam objetivamente com aquele que é o interesse coletivo democraticamente expresso por aqueles que são os representantes do povo nas circunscrições concelhias, a sua Câmaras e Assembleias Municipais. Naturalmente que só autarcas com capacidade de fazerem valer os interesses das suas comunidades, usando de todos os instrumentos legais de autonomia do poder local, poderão começar a condicionar a excessiva atuação da ERSAR, com graves limitações que colocam à justa definição daquelas que são as soberanas escolhas populares.

Moção de Reconhecimento

A comunidade tomarense, através da sua comunicação social foi, no início deste ano, alertada para um facto novo – o da condenação em Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Leiria, da Câmara e da pessoa da sua Presidente, ao pagamento de avultadas verbas indemnizatórias, pelo atraso verificado em resposta a requerimento do cidadão Benvindo Baptista.

A matéria de facto e de direito foi devidamente apreciada em juízo e sobre o seu trânsito em julgado, sem ter sido recorrido, se conclui da sua justeza e aplicação adequada dos princípios gerais e particulares, do ordenamento jurídico nacional.

Naturalmente que a matéria razão desta Moção, versa tão só a preponderância política de tal, de tais, condenações, das razões que as motivaram e, bem assim, das naturais conclusões que delas advêm, no campo estritamente político.

Tal abordagem não pode ser feita de forma leviana ou de qualquer forma menos responsável e desinteressada, pelo correto funcionamento das instituições democráticas e pelo seu honesto exercício em prol dos cidadãos, à luz duma filosofia fundada na ética republicana de serviço público e de todos os valores daí decorrentes – A Democracia e os seus órgãos, não podem ser objecto de atos de inconsideração ou imprudência.

No entanto, esta expressão máxima de valorização pela atitude abnegada e cidadã, exercida por Benvindo Baptista, na defesa dos seus direitos e por consequência dos direitos dos demais cidadãos, não deixa de ter também relevo na forma de gestão diária de um eleito local, neste caso a Presidente de Câmara de Tomar, tornando-se evidente em Tomar, o que há muito era sabido por poucos, como inevitável e imprescindível: a sua total desadequação à função exercida.

A condenação do TAF de Leiria, pela ação cidadã de Benvindo Baptista, revela a existência na gestão diária, por parte da Presidente da Câmara de falta de capacidade de organização, de planeamento estratégico e operativo, de visão tática de administração e, na maioria das vezes, de simples bom senso, ou até de capacidade para correctamente ajuizar o sentir de Tomar e dos tomarenses, respeitando a lei e, ademais, os direitos constitucionalmente salvaguardados dos cidadãos, do acesso a documentos administrativos e, de em tempo, a administração pública lhes responder.

Esse evidente desvario irresponsável tem vindo a agravar-se, e as enormes lacunas, por demais evidentes, da Presidente do Município de Tomar ultrapassaram todos os limites do tolerável, mesmo para alguém que foi eleita uma primeira vez, e portanto compreensível que seria uma adaptação às regras próprias da administração local e aos constrangimentos da sua relação jurídica com os Tribunais, mas denotando assim e cada vez mais, a pouco responsável atuação na resposta obrigatória de dar, em dez dias, aos requerimentos dos cidadãos, dos vereadores e dos deputados municipais, o que reiterada e abusivamente não fez, nem faz, mesmo depois de condenada. Esta atuação não pode ser deixada passar minimamente em claro, se queremos ser coerentes com as obrigações das funções, para as quais os munícipes nos mandataram.

Enaltecer e valorizar a atitude cívica de Benvindo Baptista, censurando de igual forma a falta de capacidade da Presidente da Câmara enquanto primeira responsável, para um mínimo de atuação em conformidade com a lei, ou no mínimo com uma influência não negativa, no desenvolvimento de uma relação sadia e honesta com os cidadãos e com os demais autarcas eleitos pelo povo.

Tal mal exemplo, da primeira responsável da nossa Câmara, influencia negativamente, até pela expansão nacional que tal facto teve, a um descrédito geral das instituições democráticas, dos agentes políticos e administrativos, da política em geral, aumentando assim o cada vez maior ceticismo, legítima desconfiança nos seus representantes eleitos e pessimismo perante o futuro da democracia e no nosso caso do próprio concelho, uma vez que há tendência a tomar a parte pelo todo, a generalizar a falta de escrúpulos e de ética, na atuação de alguns agentes políticos.

Não, nem todos são assim.

Felizmente que há ainda cidadãos como Benvindo Baptista, para que a democracia não esteja perdida e, também felizmente, poucos, muito poucos, são os autarcas que como a nossa Presidente da Câmara, atuam com tal displicência, arrogância e desrespeito pela lei, pelos cidadãos e, de igual forma, pelos seus pares eleitos pelo povo.

A falta de senso e noção das responsabilidades, manifestam-se não nas grandes opções, as quais quase sempre escrutinadas por muitos, mas nos mais pequenos atos administrativos e de poder do dia a dia.

Elegemos autarcas para resolver problemas, não para os criar.

Temos a obrigação ética de não deixar passar, quer as abnegadas atitudes dos cidadãos que em nome de todos, obrigam os Tribunais a fazer valer os nossos direitos, como a censurar quem, reiteradamente, os incumpre.

Assim, concluindo e sumariando, e porque as responsabilidades têm que ter imputáveis, a Assembleia Municipal de Tomar, reunida em 28 de abril de 2017, entende e afirma de forma convicta, que é de reconhecer a atitude cívica demonstrada pelo cidadão Benvindo Baptista que, pela sua atuação, melhorou substancialmente a visão de todos os Munícipes sobre os seus direitos e sobre as obrigações de quem, momentaneamente, exerce funções públicas em representação do povo.

Tomar, aos 28 de abril de 2017

O Deputado Municipal não adstrito, eleito pelo PS

Luis Ferreira

(na reunião da Assembleia Municipal de 17 de fevereiro de 2017)

DECLARAÇÃO DE VOTO

Moção Igualdade de Género

A apresentação desta Moção, visou valorizar o cumprimento do papel que os Municípios têm, nos termos da lei, desde 2010, na valorização da promoção da igualdade de género. A sua aprovação, sem quaisquer votos contra, fica no entanto "manchada", pela sua não aprovação pela "geringonça" local, o que não deixa de ser anedótico. Aqueles que ideologicamente mais estariam "preparados" para incentivar políticas municipais ativas na promoção da igualdade de género, especialmente relevantes, nos termos da lei, já com 6 anos, da nomeação de Conselheira(o) para a igualdade. Será que a defesa acéfala da presidente do Município, condena aos "Gulag's" aqueles que nem sempre concordam com as suas ações? Ou será que nessa defesa, o medo de que outra personalidade pudesse, neste contexto da igualdade de género, passar a ter protagonismo e contribuísse efetivamente para a implementação e Planos para a Igualdade, falou mais alto?

DECLARAÇÃO DE VOTO

Implementação da Agenda XXI local

A aprovação desta Moção, representa a reafirmação desta Assembleia, quase dez anos depois, da necessidade da política municipal em Tomar, alinhar com as melhores práticas do mundo desenvolvido, na integração do conceito do desenvolvimento sustentável e, ao instituir Agendas XXI locais, contribuir para o devido envolvimento das comunidades na defesa ambiental, promoção do equilíbrio social, compaginando-o com o desenvolvimento económico.

Ao não acompanharem na sua votação favorável os partidos, coligações e movimentos que, agora, dão suporte ao poder instalado em Tomar - o PS, a CDU, o BE e o movimento independente de Pedro Marques, compravam a sua deslocação face à linha da evolução e da perspetiva de desenvolvimento local necessário, neste século XXI. Ora, a história ensina-nos, a todos, que quem não evoluiu é, naturalmente, ultrapassado. E a história, é como o algodão: não engana!

DECLARAÇÃO DE VOTO

Autarquia familiarmente responsável

Durante vários anos Tomar foi dos únicos municípios do país a não ter implementado a sua Rede Social, por absoluta teimosia do então Presidente António Paiva (PSD). A incapacidade de perceber que m Concelho que tinha e tem a maior percentagem de pessoas a necessitar com urgência de Habitação, cerca de 1% da sua população residente, metade das quais viviam e ainda vivem em "barracas", levou a que oportunidades de financiamentos e ao desenvolvimento das adequadas estratégias que recuperassem tempo perdido. Assim, o programa eleitoral do PS, colocava um ênfase especial no trabalho social, na otimização da respetiva Rede Social e os sucessivos orçamentos aprovados, de 2014, 2015, 2016 e o atual, mantêm o ímpeto reformista necessário para todo o Concelho.

Tal deveria constituir motivo de unanimidade das forças politicas locais, uma vez que não é possível ter um Concelho, referencia história nacional, comos problemas sociais que ainda aqui subsistem.

No entanto, estes galardões, cada vez mais motivo de "especulação" da motivação das suas atribuições e, especialmente este, promovido pela Fundação Millennium BCP, têm subjacentes conceitos ideológicos os quais não sendo difusos, ou sequer "errados", devem-nos levar a refletir, sobre os porquês das coisas.

No entanto, reafirmo que Tomar tem uma prossecução e políticas sociais ativas, promovendo a maior harmonia e apoio aos que dele precisam, faz de nós um território mais livre, mais igual e mais fraterno, como devem ser todas as realizações do Homem, razão pela qual votei favoravelmente.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Procedimento concursal

A atual proposta, visa tirar partido do efetivo "descongelamento" das admissões na administração pública e da prévia aferição das necessidades de reforço em áreas específicas do Município. As áreas de operariado, ao longo de mais de duas décadas foram sendo reduzidas, mercê de uma visão de que a sua redução, otimizaria os gastos, com o respetivo aumento da contratação e serviços externos. Não é essa a atual visão.

No entanto sobre esta área, de gestão de recursos humanos, esta autorização, não deveria ser a primeira opção de implementação - uma vez que uma coisa é a autorização desta Assembleia outra é a sua efetiva implementação por parte da Presidente, a quem competem todas as decisões sobre a gestão de recursos humanos.

Já no passado - especialmente em 2015, se tentou, e bem, dar prioridade não à abertura de concursos externos, mas sim à procura através de procedimentos de mobilidade interna dentro da administração pública, dos recursos humanos aqui necessários. Esse deve ser, quanto a mim, o primeiro passo a dar. A ativação das anteriores e agora reforçadas por mais esta autorização, pela Assembleia Municipal, para admissão externa, deverá apenas ser realizada para as áreas onde, objetivamente, não haja solução através de mobilidades.

A informação dada pela Senhora Presidente da Câmara Municipal de que a autorização para a abertura de concurso para a carreira de Bombeiros, absolutamente necessária, para a respetiva profissionalização em curso e estratégica, apenas será realizada no segundo semestre deste ano, uma vez que se está - há quase dois anos - a trabalhar com a Escola Nacional de Bombeiros, para a preparação da realização de tais concursos, mais parece uma desculpa pelo "eventual esquecimento" de ter sido, de momento, ter sido agora pedido a autorização a esta Assembleia.

Gerir é decidir e para se decidir, há que saber e, parece que apesar dos anos passados e das experiências recolhidas, especialmente pela morosidade dos processos, pouco se aprende.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Centro Escolar da Linhaceira

A aprovação desta assunção de compromissos plurianuais, para o concurso público internacional, que levará à efetiva construção do Centro Escolar da Linhaceira, constitui um momento histórico, o qual nunca é demais realçar. A Linhaceira é, atualmente, a maior aldeia do Distrito de Santarém e localidade com forte dinâmica social e associativa, situada a cerca de 10 Km da cidade. Durante cerca de 20 anos, foram adiados investimentos absolutamente necessários, quer para os alunos já existentes na localidade, quer para o conjunto das aldeias vizinhas, quer para a comunidade educativa, lato sensus considerada.

Fruto de errada estratégia, de perseguição política ou, mero desleixo, levaram a que no último momento de candidaturas para financiamentos comunitários, havido há cerca de dez anos, a "pretensa" candidatura para o Centro Escolar da Linhaceira não foi submetida.

Com a alteração havida na gestão da freguesia e do Município em 2013, o compromisso que existia no contexto dos respetivos programas do PS, viu a sua oportunidade de concretização em reunião de trabalho em que tive a oportunidade de participar, em Maio de 2014, em conjunto com os elementos da junta de freguesia e do gabinete da presidência onde exercia, ao tempo funções. A estratégia trabalhada, em bom momento sufragada, quer pela presidente, quer pelos demais vereadores, mas com o voto contra da CDU, levou a que o Município garantisse a concretização da construção do Pavilhão da Linhaceira, já então com financiamento que se poderia perder se não se terminasse, através da concretização dum protocolo de utilização deste como espaço multiusos, para o futuro Centro Escolar. Assim se conseguiu, não só garantir o Pavilhão Multi-usos na Maior localidade do Concelho, fora da cidade, como também a de reduzir substancialmente o futuro projeto do Centro Escolar, além de melhorar consideravelmente o serviço global à comunidade educativa da freguesia da Asseiceira.

Este é assim, como é evidente, um momento histórico em que, a conjugação de oportunidades e visão, de vários agentes políticos, permite recuperar muito do tempo perdido e servir as populações.

Infelizmente e, no contexto desta aprovação, neste mês de fevereiro de 2017, impõe-se afirmar que tal estratégia não tem sido unânime no seio do PS, uma vez que o atual vereador responsável pela educação, já em diversos momentos ao longo dos anos, levantou sérias dúvidas sobre a sustentabilidade deste tipo de investimentos, num estranho quase alinhamento, com a estratégia que durante mais de uma década foi seguida em Tomar: a de concentrar todos os equipamentos ou na Cidade, ou na sua imediata periferia - Venda Nova - Carregueiros - Pedreira, por exemplo. Essa estratégia a ser prosseguida, significaria a redução de condições de fixação e população de forma integrada por todo o Concelho.

Espero que a unanimidade dos votos, obtida agora, se mantenha e que nunca mais, responsáveis políticos em Tomar, achem que o Concelho é a cidade e que às aldeias cabe o papel de terem apenas Lares e Centros de Dia. Espera-se assim que o vereador Hugo Cristóvão cresça, com esta experiência, enquanto Homem e gestor público, conseguindo ver para além da tecnicidade da sua profissão e aprenda, em definitivo, que o interesse geral impõe-se sempre sobre os demais, sendo que a Liberdade, a Igualdade e a Fraternidade, não são apenas conceitos filosóficos mas sim, oportunidades de atuação diária, especialmente no decurso da vida pública.

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(na reunião da Assembleia Municipal de 18 de novembro de 2016)

DECLARAÇÃO DE VOTO

Ponto da OT - "Grandes Opções do plano e Orçamento dos SMAS de Tomar, para o ano de 2017"

Julgo ser absolutamente lamentável que, solicitada informação sobre quais os investimentos previstos em reforço de equipamentos a adquirir pelos SMAS, no ano de 2017, a senhora Presidente se tenha recusado a dar, um simples exemplo de quais as tipologias de equipamentos a adquirir.

Ou procurou não responder, como lhe compete, às questões colocadas pelos eleitos no órgão deliberativo do Município, a Assembleia Municipal, o que é grave, ou não sabe, não imagina ou desconhece quais os montantes e tipologia de equipamentos a adquirir, o que não deixa de ser igualmente grave e eventualmente demonstrativo da sua impreparação para o exercício das elevadas funções que exerce.

Ponto da OT - "Mapa de pessoal dos SMAS de Tomar, para o ano de 2017"

A aposta em externalizar, do contexto do Município, os serviços de gestão de resíduos e ambiente urbano, para os SMAS, dotando-o assim de três das cinco valências que a Lei permite aos serviços municipalizados ter, a saber, gestão de águas, de saneamento, de resíduos, de transportes e de energia elétrica em baixa, revela-se acertada.

Decidida no contexto da reorganização dos serviços do Município, operada em 2014, implementada a partir de 1 de abril desse ano e que teve como resultado a transferência da gestão dos resíduos sólidos e ambiente urbano a 1 de janeiro de 2015, tem resultado numa maior eficácia na gestão dos recursos, físicos e humanos, que têm, naturalmente, no decurso do presente Mapa de pessoal, reforço, para contratação em 2017, acentuando a presença municipal e não prevendo a privatização de quaisquer serviços, como outros municípios fizeram. Esta aposta no trabalho com direito que, apesar de tudo, na administração pública é concretizado é, a longo prazo, mais reprodutivo para a harmonia social e desenvolvimento local do Concelho.

Ponto da OT - "Grandes Opções do Plano e Orçamento do Município de Tomar, para o ano de 2017"

A estratégia proposta de prosseguir pelo Município de Tomar, em 2017, segue grosso modo, aquela que consta do programa eleitoral do PS, pese embora o facto de no decurso do último ano, pouco ter sido concretizado e, é por consequência, mais uma fase da implementação da mudança deseja, mas ainda em grande parte por concretizar, preconizada pelo PS quando em 2013 se apresentou, e ganhou, as eleições de então. Este Orçamento é, portanto, mais uma peça do puzzle da estratégia encetada aquando do início do mandato, que passa pela garantia da solvabilidade financeira d Município, a valorização dos recursos endógenos e a promoção da equidade social do espaço do Concelho, sem esquecer o lançamento dos instrumentos necessários para a promoção do desenvolvimento económico e, assim, a melhoria do seu bem estar.

Como militante, dirigente concelhio e distrital do Partido Socialista e parte integrante da equipa que decidiu e desde o início ajudou a implementar a estratégia referida, seria no mínimo estranho que não considerasse positivo a continuação do caminho proposto.

No entanto, sobre a clara perceção do documento ora presente e aprovado, faltou a informação requerida assim que os documentos foram apresentados para análise e, recusada de fornecer pela senhora Presidente de Câmara, com a desculpa que não tinha sido apresentado com os dez dias legais de antecedência - o que seria impossível, uma vez que os documentos das GOP só foram disponibilizados, nos termos do regimento, oito dias antes.

Transcrevo assim, como parte integrante desta declaração de voto, o requerimento realizado:

REQUERIMENTO
(Documentos complementares ao Orçamento e Opções do Plano para 2017)
Luis José da Silva Ferreira, deputado municipal não adstrito, eleito pelo Partido Socialista, ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis, vem requerer a V.Exa., Sr. Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, que possa obter junto da Câmara Municipal, com carácter de urgência de forma a poder ser disponibilizado para análise antes da realização da sessão ordinária da Assembleia Municipal, agendada para a próxima sexta-feira, dia 18 de novembro de 2016, a partir das 15H00, os seguintes documentos complementares ao Orçamento do Município e respetivas Opções do Plano:
- Mapa explicativo das grandes despesas e receitas inseridas, nos termos da lei, nas rúbricas “Outros”, a exemplo do que em anos anteriores foi divulgado;
- Mapas iniciais do Orçamento da Despesa e das Opções do Plano, para o ano de 2017 e também os relativos aos mesmos documentos para o ano de 2016, onde estejam APENAS os valores que legalmente foram previstos transitar de despesas assumidas não pagas ou não previstas de pagar, nos anos de 2015 e 2016, para os orçamentos dos respetivos anos seguintes, assim previstas nos termos das regras legais estipuladas para a feitura dos orçamentos.
Os documentos solicitados visam instruir devidamente o ponto da ordem de trabalhos respetiva, em complemento aos documentos obrigatórios entregues, de forma a poderem percebidos, através das evidências do sistema contabilístico, os valores reais do orçamento e das opções do plano apresentados.
Mais requer, que a informação assim que disponibilizada possa ser remetida a todas as bancadas da Assembleia Municipal, de forma a que todos os grupos fiquem em iguais circunstâncias de informação e assim melhor habilitados a avaliar os documentos propostos à aprovação pela Câmara Municipal, nos termos definidos na Lei.
Com os meus melhores cumprimentos
Tomar, 15 de novembro de 2016
O Deputado Municipal, Luis Ferreira

Ponto da OT - Seguros

Recordo apenas neste contexto que, através deste movimento administrativo, perfeitamente legal, se promove a exclusão de agentes económicos locais, com óbvio prejuízo para a economia do Concelho e, permitindo eventualmente obter ganhos diretos, se destrói valor económico no Concelho. Só as empresas e corretagem podem concorrer, todas elas ligadas a grandes grupos.

Ponto OT - Autorização prévia no âmbito da lei dos Compromissos - Delegação de Competências na Presidente de Câmara

As condições definidas em lei, para a delegação e competências no presidente de Câmara Municipal, baseiam-se no pressuposto óbvio de que, a pessoa em que é delegada a competência a saiba usar de forma adequada e em consonância com o interesse estratégico geral. Ora, no caso em apreço, no meu entender esse pressuposto não só não existe, como o futuro próximo se encarregará de demonstrar que ele não estava, há muito, cumprido.

Declaração de Voto – Moção sobre o Plano Municipal de Mobilidade

A proposta de Moção, ora aprovada, e proposta pelo PSD, reflete sobre a “revolução do mundo dos transportes”, apelando a que a Câmara elabore um Plano Municipal de Mobilidade e reconheça a importância de uma estratégia de mobilidade.

Quando há anos, o PS, propôs que se abordasse uma estratégia concertada de modo de transporte suave e sustentável, ligando as várias cidades do médio Tejo, o então poder PSD da Câmara e do Médio Tejo, não levou em linha de conta essa abordagem, continuando a apostar nume visão centrada na utilização do veículo particular, como base da mobilidade.

Os anos passaram e o novo poder PS, na Câmara e no Médio Tejo, continua também agarrado, embora menos, ao paradigma do transporte individual. Apesar disso a estratégia de uniformizar o preço do estacionamento, a implementação do estacionamento tarifado e, aquela que seria a forma de garantir a sustentabilidade do sistema, desenvolvendo a rede de transportes públicos, tarda em se implementar.

Aliás, preocupante é saber-se à boca pequena da intenção da senhora Presidente em deixar de investir no transporte público, os TUT (Transportes Urbanos de Tomar), porque estes precisam de investimentos e dão cerca de 300.000€ de prejuízo por ano.

Declaração de Voto – Estacionamento tarifado

A proposta presente pelos IpT, vai no sentido de procurar melhorar o regulamento há pouco tempo em vigor e, não pode representar a sua redução de eficácia, pois a necessidade e integração do estacionamento tarifado, com uma verdadeira política de mobilidade da Cidade é absolutamente crucial.

Terminar o estacionamento anárquico, devolvendo a cidade às pessoas, defendendo os residentes no acesso ao seu centro histórico, promovendo iniciativas de valorização do comércio e apelando a que a autoridade seja absolutamente exemplar na punição dos prevaricadores é importantíssimo, para o futuro de uma Cidade que tem no Turismo a sua principal proposta de desenvolvimento e crescimento económico.

Declaração de Voto – Homenagem aos Magriços

Deveria haver a mais criteriosa abordagem deste tipo de iniciativas, promovidas por agencias de eventos, uma vez que dado os custos que foram públicos – no presente caso de alguns milhares de euros, para uma iniciativa que não teve quase assistência ou projeção fora das quatro paredes onde se realizou, desprestigia o Município e delapida recursos, os quais poderiam ser mais bem empregues em necessidades reais e efetivas da população.

Declaração de Voto – Pelo desenvolvimento de políticas municipais ativas no apoio à vítima de violência doméstica

A presente Moção, aprovada por todas as bancadas, mas com a abstenção de nove deputados municipais eleitos pelo PS, com a ausência de apenas dois deputados municipais – um do PSD e outro do PS, reflete a enorme importância do tema, face à realidade atual da nossa sociedade e, bem assim, também presente no espaço do nosso Concelho.

Ao propor tal Moção, de forma reforçar e a procurar focalizar as políticas municipais para integração, também, deste aspeto relevante, aliás obrigatório de abordar também pelo Conselho Municipal de Segurança, fi-lo na convicção de que haveria maior capacidade por parte dos dirigentes do meu Partido – o PS, de não serem tão seguidistas de algumas posturas autocráticas, cada vez mais presentes, na atuação da nossa presidente da Câmara Municipal.

A forma revelada nesta votação, fazendo parecer pessoal, aquele que é um problema geral e social, com cada vez maior incidência, especialmente entre os homens, da violência perpetrada por um qualquer dos elementos do casal, de namorados, de esposos ou companheiros, ou mesmo depois das respetivas relações findarem, é, quanto a mim, lamentável.

Saber integrar a opinião diferente, diversa, a análise disruptiva ou a formulação inovadora, é uma característica de inteligência que nos convoca a todos, permanentemente, para sermos melhores cidadãos. E os políticos são, antes de mais, cidadãos.

Assim, não posso deixar, enquanto socialista e tomarense, de lamentar a incapacidade do meu partido, do qual sou seu numero dois da comissão política em Tomar, membro da sua comissão política distrital e pelo qual fui eleito para esta Assembleia, ao não ter tido conseguido, como é pretendido com esta Moção, fazer a defesa integral de todas as mulheres e homens que são vítimas de violência doméstica no geral, mas também, no particular do nosso Concelho, votando favoravelmente esta Moção.

Ponto OT - Taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis

Tomar mantem uma taxa equilibrada de IMI, no panorama nacional e também na região, inalterável desde o ano fiscal de 2009, de 0,35% para os prédios avaliados, sendo responsável por uma importante receita municipal que em 10 anos (2005-2015) cresceu de 2,1 milhões€ para 3,6 milhões, num aumento de cerca de 7% ao ano.

A legislação do Imposto Municipal sobre Imóveis permite ainda, desde há vários anos, que prédios devolutos há mais de um ano, prédios em ruínas, prédios urbanos degradados, prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono, possam ver as suas taxas agravadas.

Infelizmente continuamos a não utilizar em Tomar este instrumento, apesar de nos anos iniciais do anterior mandato (em 2010) e deste (2014), se ter deliberado nesse sentido, mas mesmo assim não terem sido prosseguidas as medidas de informação ao Ministério das Finanças para a sua efetivação.

Quando nos queixamos da degradação da nossa cidade e de parte das nossas aldeias, deveríamos pensar que somos efetivamente responsáveis por não conseguirmos que quem deixa cair as casas, quem as mantem devolutas, quem deixa as áreas florestais abandonadas, prejudica a comunidade e isso deveria constituir motivo suficiente para que vissem o seu principal imposto municipal agravado.

Infelizmente somos demasiados benevolentes e deixamos que a inércia nos impeça de ser justos, dando assim razão muitas das vezes ao adágio popular de que “o crime compensa”.

(na reunião da Assembleia Municipal de 30 de setembro de 2016)

DECLARAÇÃO DE VOTO

Moção proposta pelo PSD – “Turismo: setor estratégico”

O PSD ao propor e ter visto aprovada por unanimidade nesta reunião da Assembleia Municipal de 30 de setembro, esta Moção de reconhecimento do Turismo como setor estratégico para o concelho de Tomar, bem como o apelo à câmara municipal no sentido de promover esforços no sentido de aumentar a notoriedade e reconhecimento do concelho como destino turístico, reconhece implicitamente que muito já terá sido feito.

Notório o esforço realizado no decurso dos anos já decorridos, a melhoria dos instrumentos de comunicação como sejam as redes sociais, a presença de Tomar e dos seus patrimónios, com uma regularidade nunca vista em n eventos televisivos, bem como a participação, através do Turismo do Centro, nos principais certames de divulgação nacionais.

Muito há ainda a fazer neste campo, sendo a maior debilidade sentida por todos os que olham para este setor, alguma falta de cuidado na manutenção do espaço urbano e os horários de atendimento ao turista no posto de turismo, que não deveria encerrar às horas de almoço ou o encerramento inopinado de alguns espaços de visita na cidade. O reequacionar da circulação dos autocarros no acesso ao Convento de Cristo ou mesmo a criação de uma tarifa de acesso dos mesmos, que é feito através de estrada municipal, deveria ser devidamente estudado, de forma a que as respetivas receitas pudessem ser afetas à promoção de Tomar.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Criação da ARU de Asseiceira

A constituição de Áreas de Reabilitação Urbanas (ARU’s) nas áreas rurais reflete na prática aquela que sempre foi a visão do PS e dos seus programas e prática de defesa de um desenvolvimento sustentável do Concelho, assente em investimento e criação e condições de fixação das populações por todo o Concelho em detrimento de uma concentração macrocéfala na cidade.

Autorizado pela assembleia municipal a criação de ARU’s em espaço rural, e tendo sido esta proposta em concreto, trabalhada com os autarcas da respetiva freguesia, que melhor conhecem em concreto a realidade local, deve merecer de todos o mais vivo suporte e apoio à sua concretização. Daí o meu voto favorárvel.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Criação da ARU de Paialvo

Esta nova estratégia de intervenção no espaço rural, implementada desde as eleições de 2013, conjugada com medidas de reabilitação do espaço público e de novos equipamentos, todos sempre acordados com TODAS as freguesias, independentemente da sua orientação política, é o garante que esse desenvolvimento sustentável e integrado é plenamente concretizado, para bem de toda a população.

As condições base para a propositura da criação das ARU’s, estão assentes em dois vetores essenciais, relacionados com o património edificado, bem como com a sua degradação, sendo ainda necessário completar a mesma com a subsequente Operação de Reabilitação Urbana (ORU).

No caso de Paialvo, apesar de terem sido identificados dois núcleos urbanos com caraterísticas e necessidades, Curvaceiras e Paialvo, que os candidatariam à constituição de ARU’s, com os consequentes benefícios para a sua reabilitação e facilitação aos respetivos proprietários em o fazerem.

Apesar de votar favoravelmente a constituição da ARU de Paialvo, não posso deixar de discordar que o maior núcleo urbano da freguesia de Paialvo, as Curvaceiras, com uma boa parte do núcleo urbano a necessitar efetivamente de uma ARU, para acelerar a sua reabilitação, não tenha sido também objeto de propositura.

A estratégia de implementação das ARU’s rurais, apresentada pela senhora Presidente, de promover uma ARU por freguesia e uniões de freguesia – no total de 10 + a da cidade, não leva em linha de conta a diversidade e necessidades diferenciadas dos territórios rurais, não sendo sequer percetível da relevância de se poder vir a criar uma ARU numa qualquer freguesia, apenas porque sim, quando na freguesia ao lado podem existir dois ou mais núcleos urbanos a precisarem de reabilitação mais urgente. Tratar o que é diferente de forma diferente é um ato de boa gestão, que aqui, não está a ser seguido.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Declaração de interesse público municipal - SORGILA

A proposta de declaração de interesse público municipal para que a expansão da área de implantação da indústria extrativa de argilas, no limite do Concelho (Tojeiras), na freguesia da Asseiceira, junto à EN110, não cumpre quanto a mim um dos critérios base, para a sua declaração.

Entendo que a não existência de postos de trabalho desta empresa no nosso Concelho, tornam inviável a atribuição deste “estatuto”, uma vez que só a atribuição deste permitiria expandir a zona de extração, antes da eficácia do atual PDM em revisão se possa estabelecer.

A minha abstenção funda-se no facto de que na proposta de PDM em revisão estar contemplada esta expansão, pelo que então aí poderá esta atividade vir a ser incrementada, se nenhuma entidade da administração central vier a contestar tal expansão.

Há a lamentar o facto principal da argumentação da senhora presidente de câmara, se ter baseado na afirmação de que “os senhores deputados municipais já aqui aprovaram neste mandato a declaração de interesse público municipal a uma exploração de uma empresa que não tem também um único posto de trabalho no Concelho”.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Alteração ao Regulamento dos parques de estacionamento cobertos

A proposta apresentada tem duas alterações, sendo que a única relevante é a de alterar a redação do nº3 do artigo 14º (Isenções), que deixaria de estar condicionado a deliberação da câmara municipal as isenções totais ou parciais, no limite de oito dias por ano, mas “por razões excecionais,…, nomeadamente para dinamização da economia local”.

Da discussão havida ficou claro que estávamos perante uma redação que a câmara nunca assumiu ser para “universalizar” o acesso gratuito, durante períodos de tempo mais ou menos longos, eventualmente para servir de suporte a uma nova estratégia de mobilidade da cidade, ligada à entrada em funcionamento a 1 de novembro do estacionamento tarifado á superfície, já autorizado de forma largamente maioritária por esta Assembleia Municipal, com especial incidência no parque de estacionamento coberto do pavilhão municipal.

Sabemos que este parque está a dar cerca de 3000€ de prejuízo de exploração por mês, estando numa zona que serve essencialmente o parque desportivo e de apoio a zonas residenciais que, a partir de 1 de novembro, vão estar tarifadas à superfície.

É assim compreensível que o Município pretenda colocar este parque sem qualquer vigilância, procurando poupar assim parte dos custos mensais – cerca de 23 mil euros e colocar, finalmente, este parque ao serviço das atividades desportivas e dos seus milhares de praticantes mensais, no campo e no pavilhão, bem como servir de alternativa essencialmente gratuita aos residentes da zona de maior densidade da cidade.

É assim de esperar, com base no princípio da boa gestão e da onerosidade da cedência de equipamentos públicos, que a partir de 1 de novembro, o acesso a este parque se faça, na maior parte do tempo, gratuita. Naturalmente que, nestas circunstâncias, ou o mesmo estará encerrado no período noturno – poupando assim cerca de 23 mil euros, ou passará a estar disponível para avençados, tipo garagem, com acesso reservado, para o que serão necessários investimentos só no sistema de acesso de cerca de 5 mil euros, aos quais serão acrescidos mais de 70.000€ para adaptação de todo o sistema de bilhética e sistema de vigilância, o qual passaria a estar centralizado no parque de estacionamento da praça da república.

O único senão nesta boa medida de gestão da mobilidade na zona mais densa da cidade, é que a presidente da Câmara tenha tentado ludibriar os deputados municipais, fugindo à verdade, nesta reunião da assembleia, não assumindo ser a intenção de tornar essencialmente gratuito este Parque, mesmo quando por mim questionada a fazê-lo, com a entrada em funcionamento do pagamento à superfície e de o encerrar ou o reservar para avençados, presumivelmente, durante o período noturno.

Ora se as medidas a implementar até são positivas e complementares a outras estratégias de facilitação da mobilidade e de promoção da economia, porque não assumiu a senhora presidente da Câmara essa situação? Fica-lhe mal e denota demasiado nervosismo face ao escrutínio público a que está sujeita perante aqueles que foram eleitos para fiscalizar os atos da gestão municipal. Muito mau pronuncio para o último ano da gestão da “Mudança para Tomar”.

Como deputado municipal, foi em consciência que votei favoravelmente para que a Zona Desportiva pudesse passar a ter um acesso a estacionamento essencialmente gratuito, de forma a que os problemas constantes do estacionamento anárquico à superfície pudessem desaparecer. O apoio às atividades económicas, previsto no regulamento agora revisto, contempla, disso estou certo, o apoio mais do que merecido às inúmeras atividades desportivas desenvolvidas pelos Clubes Tomarenses, como o União de Tomar, a Escola de Futebol, o Sporting de Tomar, a Gualdim-Pais, que são os que mais usam aquelas infraestruturas para os inúmeros eventos desportivos que trazem, com regularidade a Tomar, milhares e milhares de visitantes.

E para os moradores da zona, durante o dia, será uma excelente alternativa, se puderem dispor deste parque a valores simbólicos ou mesmo gratuito.

Mas custava assim tanto ter tal objetivo sido assumido perante a Assembleia Municipal?

DECLARAÇÃO DE VOTO

Suspensão parcial, medidas preventivas e alteração do Plano de Pormenor do Flecheiro e Mercado

A proposta de suspensão parcial ao Plano de Pormenor do Flecheiro e Mercado, resulta de uma abordagem e negociação longa, tida com a comissão de coordenação regional de lisboa e vale do Tejo (CCDR-LVT), a qual no decurso de vários anos sempre avaliou de forma fundamentalista a estratégia dos legítimos detentores do poder democrático do Município, colocando a estrita vertente técnica em sobreposição às normais e legítimas decisões políticas.

A política é, entre outras coisas, a arte do possível, mas também a de interpretar e decidir sobre as situações existentes, de forma a colocar em relevo o interesse geral em detrimento de um qualquer interesse particular ou setorial. A administração local goza de autonomia constitucional face a todos os órgãos de titela administrativa central, aos quais não responde, cumprindo-lhe velar pelo interesse público local, no estrito cumprimento pelas leis e normas em vigor.

Já a matéria referente a esta situação interpretativa diversa tinha sido abordada e aferida aquando da auditoria ordinária promovida pela IGF ao triénio 2010-2012 e cujo relatório final foi entregue ao Município em dezembro de 2014 e, por este respondido, bem como por todos os vereadores do mandato de 2009-13, que então votaram por uma interpretação diferente sobre o plano de pormenor, então, como hoje, realizada pelos serviços da CCDR-LVT.

Na resposta então entregue em dezembro de 2014, ao projeto de relatório da IGF, e referente ao eventual incumprimento do artigo 13º do regulamento do Plano de Pormenor do Flecheiro e Mercado, dizia-se que “podemos adiantar que durante o primeiro semestre de 2014 se promoveram reuniões com a APA (Agência Portuguesa do Ambiente), no sentido de alterar o conteúdo do citado artigo de forma a estabilizar um articulado que permita ao Município ter possibilidade de ir executando as necessárias obras de regularização do caudal do Rio Nabão, caso a caso, (…)”, mais se afirmando que “com esta alteração ao Plano de Pormenor em causa não só resultará regularizada a situação em apreço, como possibilitará outras edificações garantindo a segurança da sua utilização com base no parecer da entidade competente e não onerando o Município com o custo da totalidade das obras, questão de capital importância face aos problemas financeiros que a administração enfrenta”.

Tal como disse na minha intervenção nesta Assembleia Municipal, mal será o dia em que os políticos tenham a sua ação decisória coagida por interpretações técnicas restritivas.

Assim, a proposta ora apresentada constitui um mal menor, eventualmente desnecessário, face a uma interpretação mais consentânea com o interesse público local, mas mesmo assim, preventiva em relação a uma prolongada disputa judicial, a qual a ser realizada seria do interesse coletivo que pudesse começar a clarificar os contornos em que, de forma repetida, estruturas não eleitas da administração central, ou sejas em qualquer legitimidade popular, se procuram sobrepor ao interesse das populações e às decisões dos seus legítimos representantes, na organização e salvaguarda do equilíbrio entre o interesse público e um qualquer interesse setorial, muitas das vezes representados por esses mesmos organismos da administração central.

Este assunto, foi objeto de diversas deliberações do executivo municipal (25/5/2015 e 18/7/2016, nomeadamente) que, assim procurou acompanhar os “desejos” e “pressões” dos diferentes organismos da administração central, especialmente da APA e da CCDR-LVT, após inúmeras reuniões de trabalho, tendo o Município desenvolvido e pago estudo hidráulico complementar de um troço do rio na área urbana.

Este Plano de Pormenor (PP), foi executado com o objetivo de que “o conceito urbanístico para a zona de intervenção (…) assenta nas seguintes premissas: reconstruir o meio da cidade; reordenar a zona do Flecheiro; requalificar a Av. D.Nuno Álvares Pereira; reordenar os espaços de expansão da margem esquerda do rio Nabão; aproveitar a intervenção urbanística no sentido de limitar os riscos de cheia(…)”. Apesar deste intuito observou-se que:

- O Município logo a seguir à sua aprovação eixou de dispor dos meios financeiros que permitissem concluir a totalidade das obras de regularização do rio, aliás apontadas como um objetivo complementar do plano, daí o termo usado de aproveita, pelo que a leitura ipsis verbis do já citado artigo 13º, nomeadamente do seu número 4. que o torna na verdade impraticável;

- Foram já realizados trabalhos de regularização do rio, em 2011 e 2014, num troço de 150 metros a jusante do açude do mercado, o qual concretizou o objetivo de reduzir a quota e assim reduzir o impacto da zona afetada pelas cheias (ZAC) e consequente redefinição num troço de 260 metros para jusante do açude do Mercado, da linha máxima de cheia do Rio, determinada no PP, os quais introduziram sérias alterações ao comportamento hidráulico do Rio, que o espírito do artigo 13º incorpora e que os estudos hidráulicos realizados demonstram;

- A Professora Doutora Fernanda Paula Oliveira, especialista em direito do urbanismo da Universidade de Coimbra, em parecer fundamentado sobre este assunto refere, nomeadamente que “(…) é manifesta a desproporcionalidade da norma constante do artigo 13º ao procurar impedir o licenciamento ou autorização de quaisquer operações urbanísticas antes da execução e entrada em funcionamento da totalidade das obras de regularização (…)”

- O referido parecer afirma que “(…) percebe-se bem o objetivo desta norma e percebe-se bem quais os valores/interesses públicos que se pretendem com ela salvaguardar (a segurança das pessoas e bens), mas resulta também claro que as medidas previstas para o alcançar não cumprem os parâmetros da necessidade (…), da adequação (…) e da proporcionalidade em sentido estrito, (…) já que o risco para pessoas e bens fica logo salvaguardado com a realização das obras de regularização que tenham impacto na área de intervenção e não com a totalidade das mesmas.”;

- Mais afirma ainda que “(…) na altura, da ponderação feita, resultou que tinham de estar realizadas todas as obras de regularização, não temos dúvidas, também, que a solução não deixou, como não podia deixar de ter em conta, a realidade económica então existente, [Polis] (…). Contudo, (…), as circunstâncias económicas então existentes alteraram-se substancialmente: (…), nem todos [os programas Polis] conseguiram-se executar nos termos então previstos, como sucedeu, precisamente, com o plano aqui em apreciação, devido à alteração das circunstâncias económicas. E as opções que dele constavam e que se apresentavam como razoáveis à data – (…), apresentam-se atualmente, devido às alterações das circunstâncias, sobretudo económicas, como manifestamente desadequadas por desproporcionais (…)”;

- O parecer conclui, por isso, que “(…) se os objetivos que com aquela norma [artigo 13º] se pretendem alcançar (evitar riscos para pessoas e bens) não conseguem ser alcançados por uma via menos restritiva dos direitos dos particulares do que a que atualmente consta do referido artigo. E quanto a nós, não restam dúvidas de que tal é perfeitamente possível (…)”;

- A verificação destas circunstâncias e a redação atual dos números 4 e 6, do referido artigo 13º do regulamento do PP, não permitem concretizar os objetivos do plano, designadamente: REORDENAR OS ESPAÇOS DE EXPANSÃO DA MARGEM ESQUERDA DO RIO NABÃO”;

Assim, é com base nestas circunstâncias excecionais que resultaram da alteração significativa das perspetivas de desenvolvimento económico e social incompatíveis com as opções estabelecidas no Plano de Pormenor do Flecheiro e Mercado (PPFM), que foi proposto e contou com o meu voto favorável, a SUSPENSÃO PARCIAL do PPFM, nomeadamente a eficácia dos números 4 e 6 do artigo 13º - zona máxima de cheia do seu regulamento, para o troço do Rio compreendido na área delimitada pelas intervenções corretivas já realizadas e para a qual foram elaborados estudos de regolfo, para determinação da cota de cheia para um período de retorno de 100 anos.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Proposta de alteração ao Mapa de Pessoal de 2016 dos SMAS

A proposta de alteração ora proposta e que contou com o meu voto favorável, contem um aumento do número de postos de trabalho de que a Divisão de produção e exploração necessita para o desenvolvimento das suas necessidades, tendo sido de forma adequada criado um cenário de investimento programado em recursos humanos que levam ao reforço de quatro lugares de assistentes operacionais para o setor de água e saneamento e de nove lugares de assistentes operacionais para o setor de resíduos sólidos urbanos.

Cumpridos que estão as regras do equilíbrio orçamental, os limites de endividamento e as demais obrigações de sustentabilidade das respetivas finanças locais, de forma global e conjunta à gestão dos SMAS e do Município, uma vez que a avaliação do artigo 32º da Lei do Orçamento do Estado e o cumprimento do artigo 31º se encontra verificado, não há quaisquer razões para não avaliar de forma positivo o reforço agora aceite.

Este ano e meio de operação demonstraram serem necessários investimentos, entretanto já concretizados ou em marcha, fruto de uma avaliação estratégica própria e para a qual estavam os serviços técnicos dos SMAS mais disponíveis e vocacionados que os seus congéneres do Município, onde se achavam inseridos. Muitas vezes nem é o esforço ou os saberes que estão desadequados, mas tão só o enfoque e a dispersão de preocupações de gestão diária. A passagem para os SMAS, dentro e alguns anos, estimo que mais dois ou três, poderá ser avaliado na sua plenitude, mas, pelo que é dado observar a abordagem e gestão técnica está a ser a melhor, pese embora o facto da antiguidade dos meios mecânicos e dos próprios recursos humanos que, com esta aprovação, podem começar a ser efetivamente melhorados, terminando um longo período – de mais de uma década – de completo desinvestimento.

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(na reunião de Câmara de 29 de Agosto - em continuação da de 25/8/2011)

DECLARAÇÃO DE VOTO

Operação de Loteamento de A.Ferreira e Filhos

Considerando não haver, de momento, qualquer alternativa à caducidade do processo nº204/2006, titulado em nome de A.Ferreira e Filhos, abstenho-me porque entendo que o Município deveria em tempo útil ter encontrado solução para não perder mais de meio milhão de euros, em concreto 503.450,34€, de taxas municipais, segundo informação nº09/LOT/11 da Divisão de Gestão do Território.

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DECLARAÇÃO DE VOTO SOBRE O
PLANO DE PORMENOR DOS PEGÕES
(na reunião de 22 de Fevereiro de 2011)

Considerando a importância que tem para o futuro do desenvolvimento turístico do Concelho de Tomar o desenvolvimento do presente Plano de Pormenor, em processo com mais de dez anos;

Considerando ainda, o conjunto de questões levantados pela CCDRLVT, que podem no contexto da discussão pública e em resultado dela vir ainda a ser corrigidos, como por exemplo:

- A articulação entre a programação dos investimentos privados e públicos;
- As dúvidas levantadas na Planta de condicionantes, nos termos do DR 9/2009;
- As condicionantes na utilização de materiais semipermeáveis, para obstar à impermeabilização superior a 60% na área urbanizável, a colocar no respectivo Regulamento;
- O adequar do critério de avaliação”infra-estruturas” relativamente à drenagem de águas residuais e domésticas, em relação à capacidade da infra-estrutura instalada;
- A abertura de vias nos espaços verdes integrados em REN (alteração do Regulamento);
- A não contabilização das áreas verdes no Plano de Pormenor;
- A futura evolução do Contrato de Urbanização, instrumento relevante para a definitiva concretização do Plano;
- As cedências futuras de espaço florestal a serem geridos pelo Município.

Por tudo o anteriormente referido somos favoráveis à remessa do presente Plano de Pormenor para discussão pública e à realização de sessões públicas de divulgação e esclarecimento do Plano.

(Aprovado por unanimidade)

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DECLARAÇÃO DE VOTO SOBRE O

PLANO DE PORMENOR DOS PEGÕES
(na reunião de 22 de Fevereiro de 2011)

Em 15 de Dezembro de 2010, aquando do prévio envio para a CCDR, levantámos as seguintes questões:

“Considerando que não está nesta fase claro o usufruto público das casas de água do aqueduto dos Pegões Altos e a visitação integral da zona do aqueduto alto e baixo (oeste e este), bem como o acesso pelos caminhos do domínio público existentes;

Considerando que a solução dos núcleos habitacionais em alguns dos extremos não garante a integração global, com a estratégia de ocupação do solo prevista na envolvente do PDM para a zona;

Considerando que não está garantido que a componente habitacional só existirá depois da realização e início da exploração do campo de golfe e que este não existindo, venha a dar lugar a vários “guetos” habitacionais em zona de impacto ambiental relevante;

Considerando o interesse global que achamos que têm projectos na área turística, como factor de desenvolvimento do Concelho, na nossa vida colectiva.

Somos favoráveis à remessa para conferência de serviços na CCDRLVT”

Hoje, integrados que foram um conjunto de preocupações levantadas pela própria CCDR na actual versão do Plano e,
apesar de serem notórias preocupações de índole de “impacto ambiental”, a serem interpretados por uma Avaliação Ambiental Estratégica, mesmo levando em linha de conta a opinião expressa pelo ICNB que o “Plano não coloca em causa valores naturais com particular relevância para a conservação da natureza e biodiversidade”,
parece-nos que todas estas dúvidas podem vir a ser aclaradas, quer na discussão pública, quer na execução do Plano, nomeadamente através da realização do Contrato de Urbanização.

Assim, garantido que está o usufruto público dos caminhos e do património existente e aclaradas algumas das dúvidas levantadas, consideramos que o interesse para o desenvolvimento Turístico do Concelho, relevam de sobremaneira este importante investimento privado, que valorizamos.

Por tais razões votamos favoravelmente o envio para discussão pública, do presente Plano, bem como propomos que seja efectuada apresentação pública para fomentar a sua discussão.

(Aprovado por unanimidade)

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DECLARAÇÃO DE VOTO SOBRE O
PLANO DE PORMENOR ENTRE O PARQUE DESPORTIVO E O AÇUDE DE PEDRA
(na reunião de 21 de Fevereiro de 2011)

O Plano de Pormenor do Parque Desportivo ao Açude de Pedra contempla uma ampla reestruturação de todo este espaço a montante da Cidade. Tal requalificação afigura-se como essencial para dar maior coerência e qualidade ao espaço urbano.

Independentemente dos pressupostos que estiveram na origem dos aspectos particulares do seu desenho urbano, é hoje decisão consensual a manutenção do parque de campismo. Reafirmamos que não se prevê o seu desaparecimento. Tal possibilidade só teria condições para ser equacionada no momento em que Tomar tivesse em funcionamento outro equipamento que o pudesse substituir com a mesma qualidade de condições e de serviço.

A reabertura do parque de campismo veio a demonstrar o seu relevante papel no desenvolvimento turístico do Concelho. Nesse sentido, o mesmo tem sido alvo de significativos investimentos, nos últimos anos, com vista à sua melhoria e ao aumento da qualidade da resposta que lhe compete, como o demonstram os resultados que foram possíveis de obter no seu primeiro ano de exploração.

Reiteramos, desta forma, a nossa determinação na manutenção em funcionamento do Parque de Campismo Municipal, bem como a constante melhoria das suas condições.

Em momento posterior será sempre possível adequar nova solução, quer para o Parque, quer para a zona da Fábrica, levando em linha de conta a filosofia que anteriormente existia, vertida em protocolo aprovado pelo Município em 1993, através da revisão do mesmo Plano, no pressuposto que os Planos são dinâmicos e devem ser fortemente monitorizados

Mais consideramos que a futura revisão do PDM, resolverá o problema levantado em sede de discussão pública, em relação ao corredor do atravessamento “norte” da Cidade, da Arrascada até aos Bacelos, corrigindo-o e minimizando assim os impactos no edificado existente.

Por tudo o considerado, somos a votar favoravelmente este Plano de Pormenor.

(O vereador José Vitorino, considerou-se impedido nesta votação)

DECLARAÇÃO DE VOTO SOBRE O ACORDO ENTRE O MUNICIPIO E A PARQT
(na reunião de 10 de Fevereiro de 2011)

Começamos por relembrar que o PS há quase uma década se manifesta contra a ideia descabida que foi a construção do parque de estacionamento naquele local, e mais ainda contra o contrato claramente danoso dos interesses públicos do Município que, recordamos, hipotecava por vinte anos, cerca de mil lugares de estacionamento à superfície da cidade sem qualquer usufruto prático para este.

Afirmá-lo desde o início e de forma continuada e insistente até hoje. O tempo deu-nos infelizmente razão.

Não há memória de uma tão pesada e lesiva herança deixada por anterior executivo camarário aos tomarenses. Não há memória de um encargo de tal significado que, sem resultados práticos ou reais benefícios para a população, viesse a comprometer de forma tão irreversível a prestação do serviço público ao concelho, comprometendo manifesta e indeterminadamente a acção do Município, atirando-nos ainda mais para um horizonte negro do futuro de Tomar. Recorde-se que até ao momento, este contrato já custou ao Município cerca de 1 milhão de euros.

A actual câmara, herdeira política da Câmara que tomou tão inconsciente decisão, em resposta a processo judicial entreposto há quatro meses, buscou acordo com a empresa, acordo esse contudo que entendemos não ser a melhor solução.

Não só porque não é claro que existam condições ao alcance da autarquia para honrar os compromissos decorrentes deste eventual acordo e levar, apesar dos sacrifícios, o mesmo a bom termo – relembremos que estamos a falar de, contas bem feitas, cerca de 7 milhões de euros – mas também, porque se corre o risco de sobre tão grave problema assente em sucessivos processos judiciais, abrirmos caminho a ainda mais problemas, ainda a mais encargos.

Está o PS além disso convicto, de que uma decisão do tribunal, por este estudado e definido, acautelaria melhor o interesse público do que este acordo, o qual teve naturalmente que ter em conta os desejos da outra parte.

Consideramos que uma decisão do Tribunal obrigaria a que esse ponderasse de forma clara a capacidade do Município pagar e a forma deste honrar tal pagamento, uma vez que os montantes em causa excedem a sua capacidade de endividamento actual.

Consideramos ainda que nenhuma decisão do Tribunal poderia deixar de avaliar detalhadamente a responsabilidade associada ao ressarcimento da obra efectivamente produzida, o Parque, separando-a dos juros e lucros emergentes considerados, cuja responsabilidade decorre da deliberação de Câmara de 2001, a qual como já afirmámos, consideramos lesiva dos interesses do Município, de necessária e autónoma avaliação posterior de responsabilidades administrativas e financeiras, e eventualmente criminais.

O PS considera ainda que não estando cuidadas as responsabilidades fiscais, poderá estar este acordo a procurar defraudar o Estado de impostos legítimos, o que não pode ser de forma alguma atitude de uma entidade pública, e que é passível de interposição posterior de processos contra o Município pela própria administração fiscal, bem como agravar a responsabilidade financeira em mais 1 milhão e meio de euros.

Por todo o exposto, sublinhe-se, os vereadores do PS são contra a pretendida transacção entre o Município e a empresa Parque T.

DECLARAÇÃO DE VOTO SOBRE SUDAÇÃO AO CIRE POR ACASIÃO DO SEU ANIVERSÁRIO

(na reunião de 10 de Fevereiro de 2011)

O carácter único do CIRE, enquanto instituição que interactua na área do acompanhamento e educação de pessoas com deficiência, merece de todos nós o maior respeito e incentivo ao seu trabalho, nomeadamente quem, desde a sua fundação, ai exerceu funções, fosse como dirigente, fosse como colaborador.

A saudação do 35º aniversário do CIRE, descontextualizado de quaisquer especificidades relacionadas com uma data significativa, por exemplo as “bodas de prata – 25 anos” ou “bodas de ouro – 50 anos”, coloca-se assim ao nível dos aniversários de outras importantes instituições associativas, IPSS ou não, que nas suas áreas específicas merecem também um reconhecimento público por parte do Município.

O respeito e reconhecimento do papel do CIRE não se faz através deste tipo de actos, mas sim através de acções concretas de viabilização e colaboração activa para o desenvolvimento das suas actividades, como sempre o Município fez no geral e os vereadores em particular.

Assim, com esta aprovação passaremos a ter a obrigação de saudar individualmente todas as instituições do Concelho, por alturas da passagem dos seus aniversários.

No entanto, para que não fique a ideia de que tenho algo contra esta importante instituição, voto favoravelmente esta proposta, apesar da entender como completamente extemporânea.

DECLARAÇÃO DE VOTO SOBRE A EXTENSÃO DO HORÁRIO DE ABERTURA ININTERRUPTA DO MAC DRIVE

(na reunião de 10 de Fevereiro de 2011)

Considero que o desejo de um estabelecimento de Restauração de manter abertura mais alargada do que o actual se justifica plenamente, uma vez que tal constitui uma mais-valia para a Cidade e para o Concelho.

Considero que nos termos do actual Regulamento, este pedido de extensão do Horário de encerramento das 24H para as 6H, leva a uma abertura ininterrupta do Estabelecimento, uma vez que os Restaurantes têm horário das 6H às 24H.

Considero ainda que o Regulamento obriga, para efeitos de extensão do horário “a requerimento do interessado e devidamente fundamentado, desde que sejam observados cumulativamente os seguintes requisitos: a) situarem-se os estabelecimentos em locais em que os interesses de actividades profissionais ligadas ao turismo o justifiquem”, o que não é objectivamente o caso.

Mais considero que a abertura ininterrupta do Restaurante, condicionado entre as 24H e as 6H ao Drive in, ainda menos se justifica pois isso não valoriza a actividade de Restauração, como geradora de receitas e promotora de mercado turístico.

Considero ainda que esta extensão distorce totalmente o mercado onde o estabelecimento se insere, o da Restauração, indo em contra-ciclo com a própria filosofia subjacente à gradação de horários de abertura, mais restritivo nos Restaurantes e Pastelarias e menos nos Bares e Pub´s.

Concluo portanto como despropositado a extensão proposta, pelos motivos atrás invocados, pelo que voto contra.

(O vereador José Vitorino não teve mesma avaliação sobre o assunto tendo votado positivamente)

DECLARAÇÃO DE VOTO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES ORGÂNICAS FLEXÍVEIS
(na reunião de 30 de Dezembro de 2010)

Os Vereadores do PS, na sequência do seu voto contra o modelo de estrutura orgânica e nuclear ontem aprovados pela Assembleia Municipal, que recordamos autorizam a Câmara a criar até dezoito (18) divisões, e:

1 – Considerando a discordância de base do Partido Socialista com a forma, a tecnicidade da sua produção e a solução final encontrada, nomeadamente deixando de fora do “chapéu” departamental, muitas das ora propostas divisões;

2 – Considerando que falta a esta proposta uma linha de acção estratégica, em linha com o interesse da população, realizado com apoio de auditoria externa profissional, a qual propusemos, que neste momento levasse a uma redução do numero de chefias, logo do numero de divisões existentes, reduzindo assim a possibilidade de aumento de despesa com chefias, o que não é o caso;

3 – Considerando que, apesar de tudo isso, nos compete propor melhorias que obviem a um mal maior, apostando no aumento da eficiência, da eficácia e da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos;

Propuseram que fossem reduzidas as divisões a criar, de quinze (15), para dez (10), reduzindo também o numero de divisões fora de departamentos de oito(8) para quatro(4).

Estimamos que esta nossa Proposta reduziria em cerca de 250.000 euros anuais a despesa com dirigentes.

Nesse sentido propusemos ainda que se:

1 - Deveriam aglutinar as competências previstas nas seguintes Divisões, dando lugar a novas Divisões com novas denominações:

a) Da Divisão de assuntos jurídicos, com a de Recursos humanos, dando lugar a uma nova Divisão de recursos humanos e serviços jurídicos (DRHSJ);

b) Da Divisão de desenvolvimento económico, de apoio às empresas e de comunicação, com a de Turismo, cultura e museologia, dando lugar a uma nova Divisão de desenvolvimento económico, turismo e cultura (DDETC);

c) Da Divisão de serviços urbanos e espaços verdes, com a de protecção civil e ainda das do centro de monitorização e interpretação ambiental, previstas na Divisão de educação e acção social, dando lugar a uma nova Divisão de protecção civil e ambiente (DPCA);

d) Da Divisão de educação e acção social, com a de desporto e juventude, dando lugar a uma nova Divisão de educação, desporto e juventude (DEDJ);

e) Da Divisão de obras de construção civil e infra-estruturas eléctricas, com a de estradas, de trânsito e mobilidade, dando lugar a uma nova Divisão de Obras (DO);

2 – Renomeasse a proposta Divisão de manutenção, oficinas e transportes, em Divisão de equipamentos (DE).

3 – Juntassem a esta nova Divisão de equipamentos (DE), a competência de “promover a aquisição, gestão e manutenção de equipamentos informáticos ou outros instrumentos de apoio à gestão, controle e transmissão de informação, essenciais à prossecução da missão geral de todos os serviços municipais, com especial incidência na desmaterialização processual e documental”.

Por infelizmente, nenhuma das nossas propostas ter sido considerada e, assim ter o Município optado por um Modelo organizacional mais caro, menos eficaz, menos eficiente e com menos qualidade no serviço a prestar aos cidadãos do que o proposto pelo Partido Socialista, votamos contra.

(O novo modelo orgânico do Município foi aprovado com os 3 votos PSD + 2 votos dos IpT e os votos contra do PS)

DECLARAÇÃO DE VOTO

Plano de Pormenor dos Pegões
(na reunião de 15 de Dezembro de 2010)

Considerando que não está nesta fase claro o usufruto público das casas de água do aqueduto dos Pegões Altos e a visitação integral da zona do aqueduto alto e baixo (oeste e este), bem como o acesso pelos caminhos do domínio público existentes;

Considerando que a solução dos núcleos habitacionais em alguns dos extremos não garante a integração global, com a estratégia de ocupação do solo prevista na envolvente do PDM para a zona;

Considerando que não está garantido que a componente habitacional só existirá depois da realização e início da exploração do campo de golfe e que este não existindo, venha a dar lugar a vários “guetos” habitacionais em zona de impacto ambiental relevante;

Considerando o interesse global que achamos que têm projectos na área turística, como factor de desenvolvimento do Concelho, na nossa vida colectiva.

Por tais razões votamos favoravelmente, esperando que na conferência de serviços da CCDR, seja possível prover ao devido esclarecimento das dúvidas por nós levantadas.

O Vereador Socialista - Luis Ferreira (O vereador José Vitorino encontrava-se ausente por motivos de saúde)

Aprovado por unanimidade

DECLARAÇÃO DE VOTO
Grandes Opções do Plano e Orçamento dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento da Câmara Municipal de Tomar para o ano de 2011 e Mapa de pessoal para 2011
(na reunião de 15 de Dezembro de 2010)

O documento ora presente mantém, com as correcções de facturação iniciadas nesta nova gestão, a linha de investimentos e de gestão correntes, no enquadramento actual da gestão das águas e saneamento.

Neste ano de 2011, grandes decisões estratégicas terão de vir a ser tomadas, para garantir a viabilidade de médio e longo prazo da exploração das águas e saneamento, bem como da necessária reestruturação do sistema de facturação que possa fazer desaparecer a quota de serviço/taxas fixas, para integral cumprimento da Lei que proibiu a cobrança dos “aluguer de contador”.

Só novas decisões estratégicas permitirão dar cabal cumprimento às redes de águas e saneamento, dita em baixa, complementando todos os sub-sistemas em projecto.

Dados os constrangimentos de momento no sector das águas e saneamento, este é o Orçamento e Plano possível de propor à concretização para 2011.

Por tais razões, votamos favoravelmente.

O Vereador Socialista - Luis Ferreira (O vereador José Vitorino encontrava-se ausente por motivos de saúde)
Aprovado por quatro votos a favor (PSD+PS) e dois contra (IpT)

DECLARAÇÃO DE VOTO

Grandes Opções do Plano e Orçamento do Município de Tomar para o ano de 2011 e Mapa de pessoal para 2011
(na reunião de 15 de Dezembro de 2010)

Relativamente ao Plano de Orçamento e Mapa de Pessoal do Município para 2011, há desde logo lacunas a assinalar. Como a falta de parecer prévio do Conselho Municipal de Juventude, obrigatório por Lei, e o cumprimento da deliberação da Assembleia Municipal para que este Orçamento tivesse, na proporção prevista na Lei, a participação individual dos cidadãos e da comunidade em Geral, através do Orçamento participativo.

Por outro lado, bem sabemos que grande fatia do Orçamento está comprometido por despesas fixas, como com os recursos humanos e outras despesas de funcionamento, bem como por candidaturas com financiamento comunitário, advindos de mandatos anteriores e o serviço da dívida daí resultante, à qual é preciso dar cumprimento.

Ainda assim, na pequena fatia em que é possível tomar opções, mantém-se a mesma linha de actuação. Apesar disso, num ano de redução expectável de receitas, reconhecemos o esforço realizado para a manutenção das transferências e verbas protocoladas com as Juntas de Freguesia, a introdução de novos projectos como sejam a Ponte do Prado, a Loja Social e a Loja do Cidadão, propostas desde há alguns anos pelo PS.

Por outro lado, há várias questões que não nos são fáceis de aceitar, como exemplo a não assumpção clara da resolução definitiva da questão do Mercado Municipal, ou opções sobre as quais tem o PS dúvidas, como a onerosa aposta de curto e médio prazo sem objectivos e resultados económicos previsíveis bem definidos, como é por exemplo o caso do projecto museológico dos Lagares D’El Rei e Levada, com um impacto orçamental relevante, bem como a ausência da previsão orçamental para opção gestionária, uma vez que tal não foi possível de executar em 2010.

Falta ainda a concretização de projectos de dinamização do empreendedorismo, das micro-empresas e do micro-crédito, bem como a concretização das áreas de localização empresarial de Vale dos Ovos, Nó da Asseiceira e do Alto Pintado, que valorizem a fixação de empresas, com a consequente criação de emprego, o principal problema dos Tomarenses e absolutamente crucial para a nossa viabilidade futura.

Apesar disto, com o sentido de comprometimento que lembra não ser o PS o primeiro responsável pela gestão do município, mas com o qual se encontra envolvido no particular das responsabilidades que têm estado delegadas nos seus vereadores, faz hoje, como desde a primeira hora, parte da solução para o futuro do Município, assumindo na íntegra as suas responsabilidades na gestão corrente das suas áreas.

Acresce a isso, a recente situação de catástrofe ocorrida no concelho, a qual naturalmente altera algumas prioridades políticas de curto prazo, pelo que entende o PS dever ser o Orçamento de 2011 viabilizado.

Por estas razões, nos abstemos.

O Vereador Socialista - Luis Ferreira (O vereador José Vitorino encontrava-se ausente por motivos de saúde)
Aprovado por três votos a favor (PSD), uma abastenção (PS) e dois contra (IpT)

DECLARAÇÃO DE VOTO
Revogação da opção gestionária, aprovada pela CM em 18 de Março de 2010
(na reunião de 15 de Dezembro de 2010)

Sobre esta proposta de Revogação da Opção Gestionária assumida pela esta Câmara em Março de 2010, entende o PS que os funcionários da autarquia cuja generalidade dos salários recordamos, não vai muito acima do salário mínimo, não devem ser prejudicados por lacunas ou omissões nos procedimentos administrativos de promoção e/ou avaliação de desempenho nos quais não têm responsabilidade, e impedidos assim de ver actualizada a sua remuneração, particularmente num momento em que uma proposta de reorganização propunha o aumento de dirigentes na autarquia.

Bem sabemos que existem pareceres contraditórios sobre esta possibilidade, mas também sabemos que uma Lei é para cumprir e não servindo, só a sua alteração pelo respectivo legislador, lhe fornecerá nova forma. E essa opção foi tomada e executada em muitos outros organismos da administração pública incluindo autarquias, como no Município de Lisboa, só a título de exemplo.

O PS é por isso contra a revogação da opção anteriormente tomada, instando a que os respectivos serviços cumpram sem delongas e mais prejuízos a deliberação unânime da Câmara a 18 de Março.

Assim sendo votamos contra esta revogação, de forma a repor a justiça para com os funcionários da autarquia.

O Vereador Socialista - Luis Ferreira (O vereador José Vitorino encontrava-se ausente por motivos de saúde)
Aprovado por cinco votos a favor (PSD+IpT) e um contra (PS)

DECLARAÇÃO DE VOTO

Reestruturação Orgânica do Município
(na reunião de 15 de Dezembro de 2010)

Considerando que a proposta de Reestruturação Orgânica do Município, não foi baseada em qualquer avaliação prévia de índole estratégica, financeira ou operacional, que levasse à concretização da mesma;

Considerando que não teve sequer como base os princípios basilares da gestão pública como a eficácia, eficiência e economia, e sem ter sequer em conta o momento de crise mundial que obriga à racionalização de meios, prevendo nomeadamente o aumento do número de dirigentes, quando o que importava era reduzi-los;

Considerando ainda que se tratou de um processo unilateral, mal conduzido, sem estudo de impacto económico de médio prazo subjacente, sem objectivar uma aposta clara no desenvolvimento económico ou em sectores de tal potenciadores e cujo resultado final não serve, no nosso entender, o Município e o Concelho.

Pelo atrás exposto, o PS vota contra a referida proposta.
O Vereador Socialista - Luis Ferreira (O vereador José Vitorino encontrava-se ausente por motivos de saúde)

Aprovado por cinco votos a favor (PSD+IpT) e um contra (PS)

DECLARAÇÃO DE VOTO SOBRE EMPRÉSTIMO À RESITEJO

(na reunião de 2 de Dezembro de 2010)

Presente a proposta de contratação de Empréstimo por parte da ResiTejo tendente a fazer face a dificuldades de tesouraria, claramente agravado pela divida de clientes de 5 115 006,88€.

Votamos favoravelmente esta contratação porque estamos convictos do empenhamento que tem sido colocado na gestão eficaz da ResiTejo, mas que não é da sua responsabilidade o elevadíssimo valor da dívida dos Município associados, que ascende a 3 988 307€, equivalendo a 77,97% das dívidas existentes.

Consideramos que não é sustentável manter este modelo decisório, onde o Município de Tomar apenas tem um voto e é responsável por 10% do global da facturação da Resitejo e por 18% da facturação do total dos Municipios. Aliás dos 10 Municípios, Santarém, Tomar e Torres Novas são responsáveis por 2/3 da facturação dos Municípios. Esta forma de gestão em Associação com estas regras não é, quanto a nós, plausível de se manter.

Acresce ainda da dificuldade de podermos aceitar que dos quase 4 milhões de euros de dívida dos Municípios, 1,8 milhões sejam da responsabilidade de um só Município, o de Santarém, que tem 47,5% da dívida dos Municípios, quando o nosso Município apenas tem em dívida, a 8/11/2010, 105800€, representando 2,6%.

Esta situação, que se arrasta sucessivamente sem resolução deve ser denunciada e exigida a sua regularização, porque está a ser colocada a viabilidade da Resitejo por um lado e o cumprimento de obrigações contratuais com o Ambiente, decorrentes da concessão que já nos está a custar cerca de 500 000€.

DECLARAÇÃO DE VOTO - DISCUSSÃO PÚBLICA DO PLANO DE PORMENOR DO ESTADIO AO AÇUDE DE PEDRA
(na reunião de 13 de Setembro de 2010)

O Plano de Pormenor do Parque Desportivo ao Açude de Pedra contempla uma ampla reestruturação de todo este espaço a montante da Cidade. Tal requalificação afigura-se como essencial para dar maior coerência e qualidade ao espaço urbano.

Independentemente dos pressupostos que estiveram na origem dos aspectos particulares do seu desenho urbano, é hoje decisão consensual a manutenção do parque de campismo. Reafirmamos que não se prevê o seu desaparecimento. Tal possibilidade só teria condições para ser equacionada no momento em que Tomar tivesse em funcionamento outro equipamento que o pudesse substituir com a mesma qualidade de condições e de serviço.

A reabertura do parque de campismo veio a demonstrar o seu relevante papel no desenvolvimento turístico do Concelho. Nesse sentido, o mesmo tem sido alvo de significativos investimentos, nos últimos anos, com vista à sua melhoria e ao aumento da qualidade da resposta que lhe compete.

Reiteramos, desta forma, nossa determinação na manutenção em funcionamento do Parque de Campismo Municipal, bem como a constante melhoria das suas condições.

(O Presidente e os vereadores do PSD e do PS), com a abstenção dos vereadores do grupo de cidadãos independentes

DECLARAÇÃO DE VOTO - DERRAMA A COBRAR NO ANO DE 2011
(na reunião de 9 de Setembro de 2010)

O PARTIDO SOCIALISTA no domínio da Derrama, defendeu ao longo dos últimos anos a redução das taxas a aplicar às empresas sobre o lucro tributável.

Justificámos essa posição com a necessidade de criar incentivos à fixação de empresas e de desenvolvimento da actividade económica do Concelho.

Em anos melhores, sob o ponto de vista de expectativa económica, não se verificou, em Tomar, uma melhoria da competitividade das empresas instaladas no Concelho nem a fixação significativa de outras.

Recente legislação, introduziu a possibilidade de diferenciar as pequenas empresas, permitindo, para estas, uma taxa de incidência menor.

Este imposto, representa hoje muito menos do que no passado, hoje, é de apenas 6,7% da receitas dos Impostos cobrados, segundo os dados de 2009.

É certo que uma política fiscal eficaz deverá ser a prática diária de um município. Contudo, essa política deverá pautar-se por critérios de equidade e favorecer mais as pequenas e médias empresas, responsáveis por parte substancial do emprego privado.

Nestas condições, não só o peso deste Imposto vem sendo menor, fruto da melhoria inversa da cobrança do IMI e IMT, como o que se justifica de momento é dar inicio a um processo de valorização da competitividade fiscal.

Fruto do trabalho de consenso, é já, hoje, possível dar início a um processo de redução gradual da derrama, enquadrada por uma estratégia de melhoria da atractividade económica do Concelho, nesta fase especialmente centrada nas pequenas empresas.

Assim, o PARTIDO SOCIALISTA valoriza e defende a decisão de reduzir em 20% a taxa de Derrama as empresas que apresentem um volume de facturação inferior a 150.00,00€, passando-a dos actuais 0,5 para os 0,4, nos termos do nº4 do artº14, da Lei 2/2007.

Declaração sobre novas tarifas de Águas e Saneamento, aprovadas na reunião de 2 de Agosto de 2010:

O PS saúda nestas tarifas, as melhorias introduzidas e que sempre foram por nós propostas, como sejam a tarifa familiar e a contagem dos escalões de forma cumulativa.
sabemos todos que ainda estamos a meio de um sistema de pagamento da água mais justa, que valorize o pagamento per capita do consumo de água.