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23.2.24

A TEORIA DO CAOS - da onda mundial do disparate, ao "bater de asas da borboleta" no Portugal de 2014

Artigo publicado no Jornal "O Templário", de 19/2/024 (Pag.6) (https://otemplario.pt/)


À partida quando nos referimos a isto - a teoria do caos, somos levados a pensar que estamos a tratar de algo na área da Filosofia, mas não. A imprevisibilidade na área científica nunca foi segredo, mas a coisa ganhou ares de estudo científico sério no início da década de 1960, quando o meteorologista americano Edward Lorenz descobriu que fenómenos aparentemente simples, acabam por ter um impacto extremamente relevante na vida. Ele "inventou" o efeito borboleta, quando aplicando a um simulador meteorológico uma pequena e infinitésima alteração matemática, esta acabaria por alterar por completo o padrão das massas de ar no futuro.

Uma solução no atrator de Lorenz impressa em alta resolução no plano x-z, o chamado "efeito borboleta", das equações de Edward Lorenz (1963)

Na teoria de Lorenz não entrava o PS, quando este postulou a sua teoria, pois na década de sessenta do século passado, este ainda não existia - viria a ser fundado em 1973, mas como adiante veremos, ele ajudará a provar essa mesma teoria.

Estamos em 2014, em Maio, e o PS acaba de ganhar as eleições europeias, após em outubro do ano anterior ter ganho 150 presidências das 308 Câmaras Municipais do País - a maior vitória dum Partido sozinho até então observado. 

António José Seguro - um político do interior do país (Penamacor), que nos anos 80 estudou no ISCTE em Lisboa e após um percurso europeu e nacional nas juventudes partidárias - contra o primeiro Governo de maioria absoluta (de Cavaco Silva, 1985-95), viria a ser Professor Universitário (na Universidade Autónoma de Lisboa) e em 2011 eleito Secretário-geral do PS, após a clamorosa derrota de José Sócrates, no rescaldo do seu segundo Governo (2009-11).

Com duas vitórias seguidas - autárquicas e europeias, Seguro em 2014 estava em ótima posição para vir a ser Primeiro Ministro, uma vez que nesse mesmo mês de Maio, o PS liderava as sondagens publicadas, com cerca de 38%, contra 32% da direita unida (PSD-CDS) que estava a governar o País. As eleições estavam programadas para cerca de 18 meses depois - em Outubro de 2015.

Era terça-feira, dia 27 de maio de 2014 e, chegado a casa na hora de almoço abri a televisão e vejo um inefável Presidente da Câmara de Lisboa - António Costa a definir a vitória do PS de dois dias antes, como de "poucochinha". Logo ali percebi, que estávamos perante um "cheque" ao Rei.

A História que se seguiu já todos a conhecemos: Seguro viria a ser substituído na liderança do PS, através dumas primárias em que mais de 177 mil cidadãos (a maioria não-militantes), na sua maioria eleitores habituais de partidos à esquerda do PS, acabariam poor escolher Costa para liderar e ser este o candidato socialista às eleições de 2015, as quais contra todas expetativas perdeu para a coligaçãod e direita PSD-CDS, liderada pelo então Primeiro-Ministro Passos Coelho. Depois, juntou todos os partidos de esquerda, obteve a maioria dos deputados no Parlamento e formou Governos, um primeiro com o apoio de todos, um segundo com o apoio de alguns e um terceiro, após uma crise por eles provocado, no qual obteve uma inexpectável maioria absoluta, a 30/1/2022.

O "poucochinho" de 2014 - um pequeno bater de asas do então Presidente da Câmara de Lisboa, sentado em 285 milhões€ de indemnização pelos terrenos do Aeroporto de Lisboa, "dados" pelo Governo de direita, em 2012 - para que este pudesse privatrizar a ANA aos franceses da Vinci e, com isso hipotecar por várias dácadas a autonomia decisória do país em relação às infraestruturas aeroportuárias. Dizia, este "bater de asas", levou o PS a um sucesso impossível de prever, conduzindo uma parte do partido (e do País) a acreditar que os fins justificavam os meios e que no mundo da política "normal" era assim que a o "sistema" funcionava.

Estranhamente, ou talvez não, também em 2014, a Russia de Putin iniciava a atual Guerra em que nos encontramos - anexando partes do território da atual Ucrânia, incluindo a histórica província russa da Crimeia, onde estava fundeada a maior frota Russa, depois Soviética e depois mais uma vez Russa, numa das poucas saídas permentes do grande Império "continental" Euroasiático Russo tem para o mar temperado.

O mundo fez durante anos vista grossa à nova Guerra que se havia iniciado e, hoje, já quase todos sabem que a Guerra Mundial, na qual estamos mergulhados começou nesse ano - 2014 e, não irá terminar antes de se percorrerem - muito provavelmente, mais uma década, pelo menos. Depois desse início de Guerra, a vitória de Trump em 2016 - após o descalabro racista das presidencias de Obama, o Brexit - na determinação das interferências da guerra de fake promovida a partir da Rússia, passando pela vitória de Bolsonaro no Brasil, a pandemia iniciada na China e a total constrição dos direitos de cidadania, conquistados em mais de 230 anos da Idade Moderna (pós 1789), foram apenas mais factos que nos trouxeram até hoje.

Em Portugal, desde esse ano de 2014, a esquerda - e o PS a líderá-la, julgou que finalmente os ventos da História a haviam colocado no lugar certo, naquele que parecia o momento certo. Nada de mais errado. O "bater de asas" desse dia 27 de maio de 2014, levaria apenas a que parte da sociedade olhasse e visse aquilo que "nós" não víamos: que o Rei ía nu, que o "sistema" que havia sido laboriosamente construído  durante décadas, primeiro sob o contributo de Soares, Freitas e Sá Carneiro, depois por Cavaco e Guterres, e finalmente com o concurso diferenciado de Barroso e Sócrates, tinha chegado ao limite.

De incío meras expressões de um neo-liberalismo retrógrado Passista, alicerçado nuns think-thanks das Universidades de direita portuguesas, mas rapidamente transmutados para a "Internacional" a soldo de Moscovo, direta ou indiretamente conectadas, misturando os descamisados da globalização, aos tolos de todas as matizes e classes sociais, do mais iletrado ao doutorado, cujo o único ponto de contacto é / era a revolta perante a expetativa que a esquerda, que o "sistema", lhe havia durante décadas prometido, mas que fruto dos "bateres de asas à lá-Costa", apenas lhes criavam a sensação de que os fins justificavam os meios usados para chegar ao poder, como se esse fosse um fim em si mesmo.

Se nos idos de 2014, o mundo parecia continuar numa Paz eterna e o ato de Costa pareceu "legítimo", hoje sabemos já que tal como no modelo científico de Lorenz - e sim, ele acabou por criar as equações matemáticas que ajudaram a demonstrar a TEORIA DO CAOS,  a bagunça em que estamos mergulhados em 2024, começou nesse dia 27 de maio de 2014, precisamente porque TODOS falhámos ao responder à expetativa das pessoas.

Como diria o atual Secretário-geral dum PCP em desaparecimento eleitoral, Paulo Raimundo: "Essa é que é a questão essencial"!

Nem está em dúvida que se vive MUITO MELHOR hoje do que há uma década atrás. No mundo, na Europa e em Portugal. TODOS os indicadores o demonstram. A questão não é, NUNCA foi essa. 

Também na União Soviética de 1989 se vivia melhor do que na União Soviética de 1979 ou de 1969, mas não foi por isso que o sistema comunista então ruiu: foi precisamente porque a expetativa da maioria das pessoas foi defraudada. As pessoas olham e têm a perceção, sempre ampliada pelas centrais de produção de fakes direta ou indiretamente contrladas a partir de Moscovo, de que a corrupção alastra, de que os muito ricos estão cada vez mais ricos e melhoram substancialmente mais rápido a sua condição de vida que o Homem da rua, que a liberdade é condicionada por uma comunicação social clássica e "mentirosa", que a ciência também ela é "falsa" - daí o permanente crescimento do negacionsimo científico, na perceção continuada do "nós" - os cidadãos comuns, contra "eles" - os instalados no poder, uma determinada elite dirigente desconectada do idadão comum.

A expetativa atual do Homem da rua é de que a vida dos seus filhos será bem pior que a sua e que entre o hoje e o amanhã, o melhor dos dois dias está a ser o hoje. E isso, sejamos honestos, é mortal para a Liberdade e para a Democracia, como nós a vivemos e durante décadas a concebemos.

No final deste "pequeno passo mais para o CAOS" - o dia 10 de março, podemos acordar muito pior do que como acordámos em todos os dias a seguir à eleições realizadas depois de 27 de maio de 2014 - o dia do tal "bater de asas". Mas, uma coisa tenho para mim como adquirido: os nossos líderes - da direita clássica, à esquerda, não o entenderam ainda e, garanto-vos que quanto mais tarde o entenderem pior será para todos nós: o que vem aí é bem feio e mais uma prova de que a TEORIA DO CAOS está hoje mais atual do que nunca.

Ah. E já agora, convem que TODOS percebamos que estamos em Guerra. E ela é mais do que contra os inimigos da ciência e da civilização - na Ucrânia ou em Gaza, mas contra nós próprios. E essa é a mais difícil Guerra de se travar. 

Mas, podem acreditar-me: tal como postulei em 2008 - que até 2020 o mundo entraria em Guerra - tal o impacto que teria a crise do sub-prime do EUA no equilíbrio económico-social mundial, não é muito difícil prever hoje, de que até 2030 poderemos vir a ter - em Portugal, na Europa e no Mundo um ocaso das Liberdades, do Saber e da Civilização na qual nascemos e que julgámos durante décadas (poder) ser permanente.

A Teoria do Caos aí esta, a prová-lo, dia após dia!

Saibamos portanto trabalhar para mudar o rumo dos acontecimentos, que a sorte faz-se.

21.9.20

Novo PDM de Tomar é já Estratégico ou ainda é Racionalista?

Estamos prestes a ter a versão pública do novo PDM de Tomar, já terminado em 2016, mas sobre ele - e do que conheci até ao final de 2015, quando por minha iniciativa solicitei a exoneração de Chefe de Gabinete do Município, farto que estava do ATL, abordarei a seu tempo, de forma completa.



No entanto sobre ele, convém refletir e identificar:

-A escola de Chicago nos Estados Unidos (anos 40), a qual contribuiu para a evolução do planeamento e consequentemente no seu desenvolvimento do modelo de planeamento racional. Este modelo, assenta numa sequência de ações de acordo com um determinado percurso, cuja sequência é definida em quatro passos fundamentais, tais como: a análise da situação, a definição do percurso a seguir, a avaliação comparativa de alternativas e a seleção da melhor alternativa.

-A escola de Investigação Operacional em Coventry, na Grã Bretanha(anos 60), foi criado uma nova estrutura chamada de modelo estratégico, o qual se veio a tornar numa alternativa ao modelo racionalista. Este novo modelo caracteriza-se por ser cíclico, de contínua interação e incerteza, em situações de conflito torna-se mais flexível e adaptativo, por isso torna-se mais próximo da realidade e do poder da decisão.

Em conclusão, estes dois modelos racionalista e o estratégico, constituem os dois grandes métodos de planeamento. Na realidade, ambos são utilizados de uma forma combinada, por vezes, o que permite a obtenção de soluções de planeamento diversas e mantendo as suas características de cada unidade de planeamento.

Claro que a equipa do Prof. Antunes Ferreira, que desde 2007 vem coordenando os trabalhos de revisão, irá apresentar a versão, sobre o modelo misto, mas dito de visão estratégica, ou pelo menos aparentando tal.

Do que me lembro, ele assentará em quatro vetores:
1 - Dinamização económica;
2 - Estruturação da mobilidade;
3 - Estruturação dos espaços urbanos;
4 - Valorização ambiental e da paisagem

A seu tempo iremos ver se o pecado original do Plano - macrocêntrico o, na cidade e nos seus arredores diretos, com a política dos chamados centros cívico, muito ao estilo "sul-africano" do Paiva (PSD, 1998-2008) se mantém.

Depois do disparate do Projeto de requalificação da Av. Nuno Álvares, sem a instalação de uma rotunda, do enfiamento da Av. Luis Bonet, que vem da nova Ponte do Flecheiro, o que é de esperar é mesmo um SEGUIDISMO bacôco, provando que o único que projetou a cidade/concelho, até hoje - E MAL,  foi Paiva e todos os que lhe seguiram, são meros meninos de coro, o que até nem é de estranhar,...


A ler:

10.2.20

Hugo Cristóvão VIOLOU vários direitos consagrados na lei: para quê?

Notícia original, aqui

Funcionário da Câmara de Tomar denunciado por receber dinheiro ilícito


Situação foi revelada pelo vice-presidente do município e o caso já seguiu para o Ministério Público.

Um funcionário da Câmara de Tomar foi denunciado ao Ministério Público por, alegadamente, ter recebido dinheiro ilicitamente pela prestação de determinados serviços a terceiros. A denúncia foi feita pelo vice-presidente do município na reunião de câmara que se realizou na tarde de segunda-feira, 3 de Fevereiro. Hugo Cristóvão afirmou que o caso seguiu para o Ministério Público, tendo-se iniciado averiguações internas na câmara municipal e deverá seguir-se abertura de um processo disciplinar.
“A situação foi reportada e está, à primeira vista, confirmada e indicia uma situação de crime. Foi o município que denunciou a situação ao Ministério Público. Internamente estamos a avançar com um processo de averiguações para um eventual processo disciplinar”, sublinhou. Cristóvão não quis adiantar muito mais sobre o caso. “Não queremos condicionar o trabalho do Ministério Público, até porque sabemos que estas coisas demoram tempo. No entanto, achamos importante reportar esta situação publicamente”, defendeu.
O autarca disse que o município fez o que lhe competia. A nível interno as averiguações já começaram. O vereador adiantou que tendo em conta a suspeita, e tratando-se de um crime, no mínimo o caso pode levar ao despedimento do funcionário”, disse Hugo Cristóvão.


COMENTÁRIO:

No momento em que escrevo, desconheço (por opção própria) a identidade do colega trabalhador do Município de Tomar, o qual viu os seus direitos enquanto trabalhador e, a acreditar na notícia, na sua eventual condição de arguido - após a necessária aferição pelo Ministério Público, expostas desta forma por um dirigente do Município, neste caso por um eleito local - Vereador.

Antes de mais convém que percebamos que o Hugo Cristóvão, não é um estranho à administração pública, tendo antes de ser feito, leia-se eleito, vereador, exercido funções de dirigente no extinto Instituto Português da Juventude (2005-07) e como sub-diretor do extinto Agrupamento de Escolas da Freixianda (2010-12). 

Ou seja, exerceu funções dirigentes, tendo responsabilidades diretas sobre funcionários públicos, quer do regime geral, quer de corpo docente (regime especial), quer em contrato individual de trabalho. Ou seja, geriu recursos humanos e, sei-o bem, teve de acompanhar processos disciplinares levantados a trabalhadores. 
Deveria assim saber, quer pelas experiências anteriores, quer pelo mais elementar bom senso que não se expõe NENHUM trabalhador publicamente, a uma vexatória condenação na praça pública.
Mas Hugo Cristóvão, não se coibiu de mesmo antes de qualquer finalização de procedimento disciplinar - o qual ainda não foi sequer iniciado (mas apenas, segundo a notícia, o respetivo processos de averiguações), nem de decisão do Ministério Público, sobre as imputações que a administração municipal sobre ele tidas, vir anunciar estrondosamente tal facto.
Juro que NUNCA, em mais de 30 anos de funções públicas, vi tal coisa e, muito menos, um Vereador armado em justiceiro, anunciando que o mesmo processo (ainda não iniciado), pode levar à "expulsão" da administração pública.

A desfaçatez ética, a total ausência de humanidade na atuação e prepotência néscia que tal atitude repassa, não é compatível com a elevada estatura a que, sempre o Hugo se alcandurou e que, diga-se em abono da verdade, durante alguns anos, acreditei ele ter.  

O que Hugo Cristóvão, se estivesse  a atuar de boa fé, fosse gestor público eivado de bom senso nas suas decisões, e afirmações, deveria saber era que:

Princípios fundamentais da Administração Pública 

 A Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. Os respetivos órgãos e trabalhadores estão subordinados à Constituição e à Lei – princípio da legalidade – e devem atuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé (artigo 266.º da CRP e artigos 3.º, 4.º e 6.º a 10.º do CPA). *** 

 Os demais princípios gerais da atividade administrativa pública, de entre outros, os da boa administração, da colaboração com os particulares, da participação, da decisão, da responsabilidade, da administração aberta e da proteção de dados pessoais são aplicáveis ao procedimento disciplinar e devem ser conjugados com os princípios basilares do direito sancionatório público e com os princípios do regime disciplinar público (artigos 5.º e 11.º a 19.º do CPA).


Outros princípios do procedimento disciplinar público 
Princípio do exercício procedimentalizado do poder disciplinar - não pode haver lugar à aplicação de uma sanção disciplinar, à excepção da aplicação da sanção disciplinar de repreensão, sem que tenha sido previamente organizado o competente procedimento disciplinar, e sem que tenha sido dada oportunidade ao trabalhador para apresentar a sua defesa – artigos 194.º, n.º 1 e 298.º da LTFP. 
Princípio da unidade da infração disciplinar – não pode ser aplicada mais de uma sanção disciplinar, por cada infracção praticada, por infracções acumuladas que tenham sido apreciadas num único processo, ou por infracções que tenham sido apreciadas em processos que foram apensados, independentemente do facto das mesmas se terem prolongado no tempo – artigos 180.º, n.º 3 e 199.º n.º 1, da LTFP. 
Princípio da publicidade do processo disciplinar – o processo disciplinar só tem natureza secreta até à dedução da acusação, sem prejuízo da faculdade, que poderá ser concedida ao trabalhador, de poder consultar o processo na fase de instrução, embora sujeito ao dever de sigilo, podendo consubstanciar a quebra deste dever de sigilo a prática de infração disciplinar – artigo 200.º da LTFP. 
Princípio da autonomia processual – o procedimento disciplinar é independente e autónomo do processo-crime, sendo diferentes os pressupostos da respetiva responsabilidade e diversa a natureza e finalidade das sanções aplicadas nos respectivos processos – artigo 179.º, n.º 3 da LTFP.
Princípios basilares do direito sancionatório público 
Princípio da culpa – a aplicação de uma sanção pressupõe sempre a existência de culpa, consubstanciada num juízo de reprovação e/ou de censurabilidade, pelo facto de o trabalhador não ter atuado, de acordo com os deveres funcionais que conhecia ou podia/devia conhecer, encontrando-se em condições de o fazer e de se motivar por eles – artigo 29.º, n.º 4 da CRP e 183.º da LTFP. 
Princípio do contraditório/audiência e defesa – reconhece ao trabalhador o direito de ser ouvido em qualquer fase do processo, de se pronunciar, de impugnar todos os testemunhos/depoimentos e/ou demais elementos de prova juntos ao processo – artigos 32.º, n.º 10 e 269.º, n.º 3 da CRP, artigos 203.º e 214.º a 218.º da LTPF. 
Princípio da presunção de inocência - todo o trabalhador se presume inocente até ao trânsito em julgado da condenação – artigo 32.º, n.º 2, da CRP e artigo 204.º da LTFP. 
Princípio do “In Dubio Pro Reo” – a prova recolhida tem de legitimar uma convicção segura da materialidade dos factos imputados, para além de toda a dúvida razoável, de forma a poder ser aplicada uma sanção.  Princípio do “Non Bis In Idem” – ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo facto – artigo 29.º, n.º 5 da CRP. 
Princípio do inquisitório – o instrutor tem o poder/dever de proceder à realização de todos os atos de instrução, que considere convenientes e necessários para a instrução do procedimento disciplinar, com vista à descoberta da verdade material dos factos, podendo também adotar as providências que se afigurem convenientes, em conformidade com os princípios gerais do processo penal – artigo 58.º do CPA e artigos 201.º, n.º 2 e 212.º da LTFP.



Ora pela leitura dos vários princípios supra e - apenas no contexto do processo disciplinar (de caráter administrativo) levantado pelo Município, se torna evidente que o Hugo Cristóvão, enquanto dirigente do Município de Tomar VIOLOU vários dos direitos que estão consagrados ao trabalhador em causa, não prestando dessa forma bom serviço à causa pública, à democracia e ao estado de direito.
TOMAR MERECE ISTO?


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8.2.20

Deputados aficionados do PS obrigados a votar a favor do aumento do IVA

Os deputados aficionados do Partido Socialista, emitiram comunicado com uma Declaração de Voto, a qual transcrevemos na íntegra abaixo, e que se refere à aplicação da taxa de IVA de 23% à Tauromaquia.

Apesar de serem contra esse aumento, o qual consideram "uma posição de preconceito relativamente a uma vertente da cultura popular portuguesa", estes deputados do PS terão de votar a favor por causa da disciplina de voto a que estão obrigados nas questões orçamentais. 

A disciplina de voto abrange o Programa do Governo, o Orçamento do Estado, as moções de censura e confiança e os compromissos assumidos no programa eleitoral. 
Além de votarem a favor da proposta do Governo, irão votar contra as propostas apresentadas por outros partidos para que se mantenha em 6%.

Esta atividade cultural e, como tal regulada pelo Ministério da Cultura, tem merecido um ataque sem quartel por parte de uma pseudo-esquerda, convencida, pedante e armada ao pingarelho, pseudo-ultra-moderna e que não se enxerga. Eu, se fosse deputado, não só violaria qualquer disciplina de voto, como contestaria posteriormente nos orgãos próprios do Partido, perante tal aplicação a uma medida que, sendo de carácter fiscal, não tem qualquer impacto significativo e, apenas, está eivada de preconceito e cedência à nova ditadura do gosto, muito na linha daquilo que a extrema-esquerda clássica nos habituou.  


DECLARAÇÃO DE VOTO

Portugal é um espaço de tolerância, de respeito pela diferença e de integração da diversidade.

Portugal é feito de um conjunto de tradições, de percursos e de inovações, num quadro de memória e respeito pelas comunidades locais e pela sua cultura popular.

É, por isso, absolutamente contraditório com estas realidades a imposição de uma ‘cultura do gosto’ e é exatamente por isso que os deputados e deputadas do Partido Socialista subscritores desta declaração assumem-se convictamente defensores da cultura portuguesa, em que se inclui a Tauromaquia, e declaram a oposição material à exclusão dos espetáculos tauromáquicos da lista de taxa reduzida do IVA, passando a estar sujeitos à aplicação da taxa normal de 23%, desde logo, quando este agravamento se aplica apenas a esta atividade cultural, tradicional e parte importante das economias locais de vários pontos do território nacional.

Na verdade, o que se apresenta como uma medida fiscal é, antes, uma posição de preconceito relativamente a uma vertente da cultura popular portuguesa, particularmente enraizada em muitas comunidades.

Observamos, em nome do compromisso e das regras, a disciplina de voto mas não é possível deixar de declarar que não temos defendido, e não defendemos, a medida legislativa apresentada.

De facto, o compromisso determina que a disciplina de voto tem garantia em deliberações concretas: o Programa do Governo, o Orçamento do Estado, as moções de censura e de confiança e os compromissos assumidos no programa eleitoral ou constantes de orientação expressa da Comissão Política Nacional.


Por imposição desse compromisso de disciplina de voto, votaremos favoravelmente o artigo 214º que altera a lista I anexa ao Código do IVA, da proposta de lei n.o 69/XXII/2019 que aprova o Orçamento do Estado para 2020, bem como votaremos contra as propostas de alteração ao Orçamento do Estado, nomeadamente a este mesmo artigo 214o, com os números n.o 272C, 980C, 1112C e 1216C, apresentadas por outros partidos.

Sublinhamos, portanto, que a posição assumida se deve exclusivamente à disciplina de voto.

Estamos na primeira sessão da legislatura e a abordagem do tema da Tauromaquia não acaba aqui.

Reafirmamos também o nosso compromisso com a defesa do Mundo Rural e com as diversas expressões da ruralidade, em linha com o enunciado de uma estratégia nacional de valorização do Interior. É no Mundo Rural e no Interior que uma grande parte da riqueza deste país é gerada, e essa riqueza valoriza os protagonistas desta festa popular, que em muito contribuem para a identidade e as economias locais.

A tauromaquia é, em suma, e também, uma expressão da ruralidade.

Continuaremos a defender o direito à cultura plural e diversificada e o princípio constitucional da igualdade e do direito à cultura para todos.

Continuaremos a defender a liberdade de escolha e de acesso aos espetáculos em igualdade de circunstâncias.

Continuaremos a defender, tal como previsto na Lei, que a tauromaquia constitui uma atividade cultural, sendo “parte integrante do património da cultura portuguesa”, devendo merecer o respeito de quem não aprecia.

Palácio de S. Bento, 4 de fevereiro de 2020.
António Gameiro
Ascenso Simões
Carlos Pereira
Clarisse Campos
Cristina Jesus
Cristina Sousa
Eurídice Pereira
Fernando Paulo
Hugo Costa
João Castro
João Gouveia
João Miguel Nicolau
João Paulo Pedrosa
Joaquim Barreto
Jorge Gomes
José Manuel Carpinteira
José Rui Cruz
Lara Martinho
Lúcia Araújo Silva
Luís Moreira Testa
Manuel Afonso
Mara Lagriminha Coelho
Marcos Perestrello
Maria da Luz Rosinha
Norberto Patinho
Nuno Sá
Palmira Maciel
Pedro Cegonho
Pedro Coimbra
Pedro do Carmo
Raul Castro
Ricardo Leão
Ricardo Pinheiro
Santinho Pacheco
Sérgio Sousa Pinto
Sofia Araújo
Telma Guerreiro
Vera Braz

[A bold os deputados eleitos pelo Distrito de Santarém]

6.2.20

Utilização de viaturas do Município para fins particulares?

Artigo de capa do, retomado, Discurso Direto, já no nº40, que pode ser lido na íntegra, aqui



Tem-se lido por aí que nesta gestão "da mudança", a presidente tem usado a sua viatura oficial, que habitualmente conduz, para se deslocar para tratar de assuntos da sua vida particular, como teria sido aquando de recente internamento hospitalar do seu filho menor, em Abrantes.

Em abono da verdade a utilização de viaturas do Estado, está limitada ao estrito desenvolvimento de atividades oficiais dos seus funcionários e/ou dirigentes, incluindo-se neste caso, naturalmente os presidentes, vereadores e demais membros dos staff's políticos de gestão das autarquias. 
Hugo Cristóvão - presidente da Concelhia do PS, Anabela Freitas e
Filipa Fernandes (vereadora)- foto: mediotejo.net

A utilização de bens do Estado para fins particulares, sujeita o infrator a processo disciplinar, enquanto funcionário, ou a participação ao Ministério Público, se político, para efeitos de eventual indiciação pelo crime de peculato de uso. A prova é sempre difícil de estabelecer, uma vez que um autarca (ou o seu staff político), está sempre em serviço, ao contrário dos demais funcionários do Estado e, a utilização das viaturas pouco regulada internamente e, muitas das vezes, sem o adequado boletim de registo de quilómetros, o que não era hábito em Tomar, até ao final de 2015.

Tem-se entretanto ouvido por aí, que vereadores há que andando a prover à melhoria da sua formação académica, de forma a não se ficarem pelo simples bacharelato de que a Presidente é possuidora, apesar de sempre tratada por Doutora, vão usando das viaturas oficiais, para se deslocarem centenas de quilómetros semanalmente. Obviamente que não acredito que tal esteja a ser feito e que, naturalmente, haverão reuniões e outros necessários trabalhos que justifiquem tais viagens. 

Bem sabemos, infelizmente, que apesar de haver larga oferta formativa no ensino superior em Tomar (incluindo a área do Turismo), sempre há quem queira complicar e, também quem na inveja mesquinha, sempre anteveja nas deslocações dos autarcas, ilicitudes que, naturalmente, não passam de mera especulação...

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31.1.20

CRISTÓVÃO DE VOLTA À LIDERANÇA DO PS, 14 ANOS DEPOIS. PARA QUÊ?


* Artigo de opinião


O Hugo Renato Ferreira Cristóvão, foi eleito em 26/11/2005 presidente da Concelhia de Tomar do PS, funções que exerceu até 22/7/2011, tendo-me substituído no cargo em 2005 e sendo substituído por Anabela Freitas em 2011. 
Hugo Cristóvão, enquanto Presidente do PS de Tomar,
a assinar o acordo político com o PSD, a 23/10/2009

Durante mais de cinco anos e meio, o atual vereador comandou os destinos do PS, no mais longo mandato, desde que António Alexandre nos anos 90 do sec.XX exerceu funções análogas. Agora, neste 1 de fevereiro de 2020, este nosso autarca e dirigente político irá, de novo, ser eleito Presidente da Concelhia do PS em Tomar, mais de 14 anos depois da sua primeira eleição. 

Ora, a questão legítima que se deve colocar é o que tem de novo Hugo Cristóvão hoje para oferecer, demonstrar ou fazer, que não tenha já tido oportunidade de fazer, demonstrar e oferecer ao PS e a Tomar, por consequência dessa função, durante os outros mais de cinco anos em que a exerceu? Ou melhor, que novidade, que novo rumo, que nova ambição podemos esperar deste Hugo Cristóvão que é há mais de seis anos vereador, agora de novo projetado à frente do PS local, não tenha já podido afirmar? 

Tenho para mim que ao querer de novo liderar o PS local, Cristóvão que tem sido vereador sem qualquer rasgo, brilho ou ambição de desenvolvimento especial, e no passado já esteve também nestas funções partidárias, apenas o faz dentro da sua matriz conceptual conservadora, de manutenção pura e simples do poder, sem nada de novo puder, ou querer, acrescentar à política tomarense. 

Que mundo o separa da realidade atual, onde a mudança é a constante, onde a ambição de crescimento e afirmação é o mote, onde os eleitores estão fartos de mais do mesmo, fartos de convencidos, pedantes e armados ao pingarelho que, do alto do seu penacho, pensam olhar de soslaio para o pobres eleitores e/ou militantes, sem cuidar que a política é, antes do mais, o serviço aos outros e o contribuir para a efetiva melhoria da sua vida atual e do seu futuro. O que políticos como Hugo Cristóvão, não vêm é que é precisamente pela existência desta tipologia de estar, que cada vez menos gente vota ou sequer se aproxima dos partidos. 

Mais do mesmo é o que esta “nova” liderança do PS local nos vai oferecer. Apenas e só para tentar agarrar-se ao poder, evitando que Anabela Freitas cumpra em 2021, aquilo que já em 2013 queria fazer – e que só não o fez porque foi dissuadida de tal (imaginem por quem?); que era não incluir Cristóvão na lista da vereação. Aliás, sendo presidente da Concelhia, o lugar tradicional para tal figura é no parlamento local – a Assembleia Municipal, onde aliás Cristóvão já esteve, entre 2009 e 2013. 

“Ele há pessoas que aos 30 anos já estão mortas, mas que só aos 80 são enterradas”, do novo livro de Filipa Jardim da Silva, não podia ser o melhor epitáfio para o que observamos na política tomarense, versão Cristóvão. 

Mais do mesmo é o que podemos esperar, nada mais! 


* Luis Ferreira – Militante do PS, seu ex-dirigente e autarca

21.6.12

Finança substiui democracia dos estados

O antigo Presidente da República Mário Soares disse hoje, no Porto, que "o que a 'troika' faz é ganhar o seu dinheirinho" e acrescentou que "os mercados continuam a mandar nos Estados", transformando-nos numa "espécie de protectorados".
"Toda a gente me caiu cima quando disse que era preciso acabar com a 'troika'", referiu Mário Soares, que interveio num sessão plenária do VII Congresso Português de Sociologia, ao lado do ex-secretário-geral da CGTP,Carvalho da Silva. Após recordar que Portugal tem um longa história, Soares perguntou: "Como é possível, que haja uns tecnocratas que decidem sobre o nosso futuro e as pessoas não se sentem, patrioticamente, vexadas por nós estarmos a ser um protectorado da 'troika'?". "Temos que mudar rapidamente, porque se não vamos para uma situação gravíssima", opinou.
Mário Soares disse "ter esperança nesse tal vento democrático" que, na sua óptica, sopra desde que o socialista François Hollande foi eleito Presidente da República francesa, a 6 de Maio passado, em substituição de Nicolas Sarkozy.
O ex-chefe de Estado afirmou esperar que "o vento" seja "a favor do crescimento e contra a austeridade, contra o flagelo do desemprego e possa dominar a Europa".
Numa rápida análise sobre a crise europeia e as suas raízes políticas, Mário Soares considerou que "o capitalismo, durante muito tempo, foi um sistema discutível, mas havia regras e um certo tipo de valores que eram respeitados". "Mas, a partir do colapso do comunismo, tem havido tem havido, de tal maneira, modificações que essas regras do capitalismo começaram a estar em causa" e os dois partidos que dominavam então a Europa, o socialista e o democrata-cristão, "perderam a força e legitimidade", declarou.
Para Mário Soares, esses partidos "foram influenciados por Tony Blair", antigo-primeiro-ministro britânico, do Partido Trabalhista, responsável pela corrente política "Terceira Via".
Quando a crise financeira se abateu sobre a Europa, vinda dos Estados Unidos, os governos eram, na sua grande maioria, "ultraconservadores e neoliberais", recordou Soares, que considera que haver "um vento de mudança que está a atingir a Europa e não só", com origem em França e na recente eleição de François Hollande.
Em contraponto, o antigo presidente português não poupou críticas à chanceler alemã, Angela Merkel, dizendo que "está na hora" de ela "regressar à Alemanha de Leste", onde nasceu. "É preciso salvarmos a União Europeia" e, para tal, "bastaria que a senhora Merkel abdicasse de um artigozinho que há no chamado Tratado de Lisboa, que diz que o Banco Central Europeu não pode fabricar moeda", realçou. "Mas por que carga de água (o BCE) não pode fabricar moeda?", questionou.
Depois da sua intervenção, um dos presentes perguntou a Mário Soares "se estaria disposto" a apoiar a candidatura de Carvalho da Silva a Presidente da República e a sua resposta foi clara: "Teria muito prazer".


(Texto do Jornal de Negócios, 20/Junho/2012, 21H40, sobre despacho da Lusa)

15.6.12

Poupar a nível nacional o equivalente à negociata do ParqueT em Tomar

Projeção da ANAFRE diz que extinção de freguesias gera poupança inferior a 6,5 ME


Viana do Castelo, 15 jun (Lusa) - A Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) vai apresentar ao Presidente da República um estudo que aponta para uma...

Projeção da ANAFRE diz que extinção de freguesias gera poupança inferior a 6,5 ME

Viana do Castelo, 15 jun (Lusa) - A Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) vai apresentar ao Presidente da República um estudo que aponta para uma poupança anual inferior a 6,5 milhões de euros em resultado da extinção de cerca de mil freguesias.

O estudo será apresentado a 12 de julho na reunião com Cavaco Silva, mas alguns destes dados já foram, entretanto, disponibilizados à 'troika', segundo confirmou à agência Lusa Armando Veira, presidente da ANAFRE.

O responsável da Associação acrescentou tratar-se de uma "projeção técnico-contabilista" das consequências da aplicação da reorganização administrativa, admitindo a extinção entre mil a 1.060 freguesias.

"A poupança não será superior a 6,5 milhões de euros. Não vale a pena, do ponto de vista da tensão e da agitação social, da quebra das ações de voluntariado que prestamos às populações. Não vale de todo a pena", afirmou Armando Vieira.

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No Concelho de Tomar, aguarda-se pela proposta do PPD de saber quais e quantas as Freguesias que pretendem extinguir, sendo certo que essa é uma responsabilidade do PPD, que está a impôr esta Lei injusta e descabida.

Segundo o estudo agora anunciado pela ANAFRE a poupança a nível nacional poderá equivaler à dívida que a Câmara de Tomar tem com a ParqueT (6,5 milhões€), resultado da gestão danosa executada pelo PPD de Relvas na cidade onde é Presidente da Assembleia Municipal.

A nível nacional o valor é irrelevante e as mais que prováveis 8 Freguesias do Concelho que desaparecerão: 1 na Cidade e 7 rurais, pela aplicação dos critérios desta Lei, fazem realmente falta às populaçãoes, especialmente à mais idosa e vulnerável.

É uma pena que Miguel Relvas, Ministro da tutela desta Lei, Presidente da Assembleia Municipal de Tomar, não venha explicar, ladeado pelo Presidente da Câmara de Tomar e dos dirigentes locais do PPD, quais as Freguesias que querem EXTINGUIR. Mas duvido que tenha coragem para isso. Aliás adivinho que a exemplo do Presidente da Câmara, que faltará à próxima Assembleia Municipal, também ele se "esquecerá" de estar presente, nesta Assembleia e na que discutir a extinção das Freguesias.


 

13.6.12

Balanço de um ano de desespero I

[O documento que se segue foi lido em Vizela, mas poderia ter sido lido em Tomar, que o problema é o mesmo. As mesmas políticas, os mesmos resultados]


INTERVENÇÃO DE JOÃO POLERY (líder da bancada PS, na Assembleia Municipal de Vizela) 

PERIODO ANTES DA ORDEM DO DIA

Nunca um Governo da Nação teve tão pouco tempo de estado de graça como este, de Coligação PSD CDS/PP, que malfadou os Portugueses, em menos de um ano.
Os novos números do Défice da Nação, revelam mais do mesmo, ou seja a politica de austeridade e do custe o que custar do Governo PSD CDS/PP, tiveram como resultado a subida do défice para 3 Mil Milhões e uma queda nas receitas fiscais de 3,5%.

É evidente que os Portugueses em geral e os Vizeleneses em particular, o que mais nos preocupa, já não podem aguentar mais, nem as famílias, nem as empresas. Com mais austeridade, como facilmente concluímos depois da admirável, admiração, da Troika, sobre os assustadores números do desemprego, e que seguramente este governo aplicará, significa aumentar a espiral recessiva em que o nosso país já entrou.

Está claro que a política deste governo não passa pelo incentivo á economia e aos investimentos, muito menos á resolução do problema do desemprego que assola o nosso país.
As contas públicas estão piores do que inicialmente, apesar de todos os sacrifícios.
Só para clarificar um pouco; o défice do subsector Estado atingiu 3,05 mil milhões de euros nos primeiros quatro meses do ano, o que representa um agravamento face ao desequilíbrio de 2,45 mil milhões de euros registados no mesmo período do ano passado.

A taxa de desemprego que estava nos 12% no primeiro trimestre de 2011; atingiu já no final de Maio os inacreditáveis 15,2%, sendo que no sector jovem ultrapassou os 36,%, e para cumulo ouvimos o, recente, anuncio de uma taxa superior a 16% para 2013.

De salientar que o desemprego na zona euro manteve-se nos 11%, o que revela claramente as politicas erradas deste governo no que á matéria diz respeito. Este é o governo que deixa mais uma marca na sua curta história: a marca do desemprego.
E ainda há quem diga que a culpa era do PS de Sócrates, mesmo sabendo que destes 38 anos de Democracia 16 pertenceram ao PS e 20 ao PSD, com ou sem coligação, de Governo.

Todos concluímos, com relativa facilidade, que a austeridade deste governo só piora as contas públicas. Depois de tantos sacrifícios temos as contas públicas piores do que estavam inicialmente, com uma queda na receita fiscal e com recessão económica a fazer o sangramento de todo o sacrifício dos Portugueses, o que demonstra claramente a brutalidade das políticas deste Governo.
Pasmem-se com mais este "Lapso" do nosso ministro, ou pior ainda, mentira do nosso Primeiro-ministro, A queda das receitas fiscais com impostos indiretos foi quase o dobro da que foi divulgada pela Direção Geral do Orçamento, garantiu a Unidade Técnica de Apoio Orçamental que encontrou, mais uma vez, uma incorreção nas contas que influencia a comparação em percentagem.
Os Técnicos independentes explicaram que na base deste erro, esteve a falha da DGO em somar a receita proveniente do IVA social entre Janeiro e abril de 2011, no valor de 238 milhões de euros.

Assim, refeitas as contas, a queda nas receitas não foi apenas de 3,5% como informou o Governo, que já era muito grave face ao brutal aumento de impostos, mas sim de 6,8% tendo em conta a retificação do "LAPSO", a que eu chamo de mais uma mentira.
No passado dia 1 de Maio, Passos Coelho pediu aos Portugueses para se prepararem para viver com o desemprego superior ao habitual. Mais ainda considerou que estar no desemprego significa uma oportunidade… Alguma coisa mudou na política.
Recentemente, os governos do PS eram julgados, pelo PSD, pela capacidade de enfrentar o desemprego e encontrar soluções para ele. Hoje, este governo, não quer ser avaliado pelo seu desempenho e, em vez de resolver o problema do emprego, apresenta-o subliminarmente como se fosse uma coisa imposta pela força do destino.

Percebe-se a mensagem. Se é o destino que nos trás o desemprego, como posso eu, Passos Coelho, ser responsável pelo destino? O primeiro-ministro lida mal com a realidade e com o resultado das suas opções. Do ponto de vista político é, como aqui já disse, um mentiroso compulsivo, pior que qualquer um dos anteriores. Como várias vezes aqui referi, repito, em campanha prometeu fazer tudo diferente de Sócrates, no entanto violou todas as promessas, e optou por um caminho muito pior e mais radicalizado. Dizem os adeptos da seita que ele desconhecia a realidade. Se é verdade, não se compreende por que razão um incompetente, que nem a realidade do País conhecia, deve governar. Se é mentira, então o melhor é os cidadãos nunca mais nele votarem.

Passos Coelho sabe muito bem que o desemprego é o resultado das políticas que ele apoia na Europa e que pratica em casa. Não é fruto de um destino maléfico que caiu sobre nós, mas de opções que visam deliberadamente empobrecer a generalidade da população e enriquecer uma elite voraz, uma elite que, sem a ameaça do comunismo, tem por objetivo reduzir a generalidade da população à situação de semi-escravatura. O primeiro-ministro sabe muito bem o que está a fazer e sabe que quando sair do governo a pobreza será muito maior em Portugal e as desigualdades serão muito mais escandalosas.

Passos Coelho pensa que, ao apresentar a situação como uma tragédia trazida pela força do destino, livra a sua responsabilidade. Passos não passa de personagem de uma triste comédia, aquele género teatral que trata de homens inferiores, não apenas impotentes perante as potencias do mal, mas subservientes. Não satisfeito com tanta asneira, convoca agora uma série de colóquios, a realizar pelo país, para assinalar o primeiro aniversário da vitória eleitoral. Espero sinceramente que os Portugueses o saibam receber como merece!

Como diz um reconhecido humorista do nosso País, Passos Coelho ao dizer que estar no desemprego significa uma oportunidade, é o mesmo que dizer: " que os acidentes rodoviários significam uma oportunidade para trocar de carro. Que os incêndios significam uma oportunidade para organizar uma churrascada com os amigos. Que as cheias são uma oportunidade para fazer um passeio romântico de barco. E ainda que a cadeia, onde ele deveria estar, acrescento eu, é uma oportunidade para descansar e descobrir novas sensações no duche".

Uma palavra sobre o escândalo do caso Miguel Relvas, onde, passado o tempo em que deveria ter apresentado a sua demissão, outra coisa não seria de esperar, se não, já ter sido demitido por Passos Coelho. Não sou eu que digo, mas sim: Marcelo Rebelo de Sousa, Pacheco Pereira, Santana Lopes, Marques Mendes e tantos outros, todos do Partido do Governo. Só Passos Coelho, não tem vergonha e continua a gozar com quem o apoiou.

Primeiro diz que não fez, mas depois já fez. Primeiro não pediu desculpa, mas depois até pediu, mas foi pelo tom utilizado, e não pelo conteúdo. Primeiro não recebeu mensagens, mas de seguida confirmou-se que recebeu. Não teve encontros depois de tomar posse, mas depois sempre teve um ocasional, um lapso. Primeiro não deu importância às mensagens, mas depois até fez a vontade ao artista e deu o cargo de Secretária de Estado á pessoa que atrapalhava o seu amigo. Enfim um ditador aldrabão ao seu melhor nível. E depois ainda aparece, tipo Madre Teresa de Calcutá, em entrevista, a defender transparência e politicas socias. Haja paciência.
Convém ainda lembrar que a primeira polemica que indicia a culpabilidade deste senhor, ocorreu com a suspensão da crónica de Pedro Rosa Mendes na RDP. OU seja não é primário mas sim reincidente.
Espero que, a bem do País, este Ministro abandone, definitivamente o Governo, e com ele possam cair as suas ideias da Reorganização Administrativa, para que Vizela possa, como querem os cidadãos e o PS de Vizela, manter as sete Freguesias.

 
Em nome da Democracia, da liberdade de imprensa, da sanidade mental dos portugueses, e contra os recados, os telefonemas, os sms e demais formas de pressão dos ministros, adjuntos chefes de gabinete e outros…, senhor primeiro-ministro: Demita-o rapidamente.

Talvez por tudo isto, tivemos, todos, oportunidade de ler no comunicado do Deputado Francisco Ribeiro, embora na qualidade de Líder do PSD local, e representante concelhio da recandidatura de Passos Coelho á liderança do PSD, dizer o seguinte: cito, " Aceitei esse desafio que me foi lançado com satisfação e orgulho, pois considero que o mesmo, leia-se Passos Coelho, pode trazer mais-valias para Portugal e para os Vizelenses, uma vez, que é a única pessoa que reúne condições de estabilidade administrativa de que tanto necessitamos". E agora acrescento eu: ainda acredita?
Dizia ainda o deputado Francisco Ribeiro no seu comunicado " Passos Coelho já deu provas de que é um homem de palavra, sério e determinado". Sr. Deputado estamos esclarecidos quanto aos seus critérios de avaliação e do quanto deseja para os Portugueses e para os Vizelenses.
Triste, uma vez mais, ver o homem que reside em Belém, em mais um dos seus momento de alucinação, dizer que este caso, tão grave, é apenas um caso político-partidário, o que confirma a minha suspeita, aquando da minha última intervenção, neste mesmo local, em que o homem está completamente senil.
 
Felizmente a última sondagem, cujos resultados foram publicados no início da semana passada, [conferir em http://noticiasbreves.blogspot.com] já revelam o que todos os Portugueses há muito sabiam, o reinado deste governo está próximo do fim, a bem de todos os Portugueses.
Depois de tanta mentira e de tanta asneira, o resultado das últimas sondagens revelam mais uma evidência, de que os Cidadãos Vizelenses são, de longe, os mais inteligentes do nosso País, ao vaticinarem nas últimas eleições o que seria o Governo do PSD, e por isso dizendo, quase em exclusivo ao País, nós não acreditamos, nós não queremos esta gente a governar Portugal.

[Nota: o PS ganhou em Vizela nas legislativas de 2011, a par de outros Concelhos do Distrito de Braga e Porto, como Guimarães, Fafe, Matosinhos e Santo Tirso]

12.6.12

Socialistas somam e seguem em França

Os resultados da primeira volta das legislativas em França, podem ser aqui consultados.

Desde logo a salientar a brutal subida da FN, partido pós-fascista de extrema direita, o verdadeiro farol de todos os extremismos, os quais consomem a europa há já década e meia. Ao atingir mais de 13% dos votos expressos, quando em 2007 apenas tinha tido cerca de 4,5%, vai condicionar de forma determinante os resultados da segunda volta.

O aumento consistente da extrema direita em França e um pouco por toda a Europa, a par de um conjunto de movimentos de "brincadeira democrática", os quais vão elegendo deputados regionais e federais em vários locais, coloca uma Europa cheia de idosos ricos e de jovens altamente especializados e desempregados, à beira do abismo, com uma revolta sem precedentes.

Em todo o caso, apesar dos neo-conservadores e neo-fascistas relvianos comentadores instalados em Portugal o pretenderem desvalorizar, os SOCIALISTAS ganharam este primeiro round, subindo de 25% para 29,5%. Por seu lado os liberais-conservadores no poder até há um mês atrás, da família do PPD-PP, perderam, baixando dos 29% para os 27%.

O mapa supra, onde o rosa representa os socialistas e o azul os conservadores, espelha bem a alteração em curso em França. É ligeira, perigosa pelo peso da extrema-direita, mas consistente.

Como já por aqui fomos escrevendo, o processo só estará terminado com a definitiva derrota dos conservadores alemães da CDU de Merkl, que é para o nosso (des)Governo o seu Alfa e Ómega. E a partir desse dia, basta começarmos a contar os dias até Portas retirar o tapete a Relvas e quejandos.
Até lá temos de sobreviver e lutar!

11.6.12

Descubra as diferenças...


Só por mera formalidade não estamos já em ditadura, em minha opinião.

Ele hoje não há censura (exame prévio do que que seria publicado nos órgãos de comunicação social), mas tal é assumido pelos "donos", com medo da ausência de publicidade que paga os ordenados todos os meses.

Hoje não é preciso assinar uma declaração a "renegar ser comunista", para ter acesso a um emprego na administração publica, como até 1974, mas é preciso passar escova aos dirigente laranjas e seu algozes executores diários por essas câmaras municipais e departamentos públicos.

Hoje não se vai para a prisão apenas por ter opinião diferente do poder instituído, mas o acesso à justiça está reservado, cada vez mais, a quem tem dinheiro.

Hoje não se trabalha de "sol a sol", por míseros escudos, mas trabalha-se sem horário, nem proteção social por salários abaixo do limiar da pobreza e todos os meses se deve mais (ao banco, aos familiares, aos amigos, na farmácia, na loja da esquina).

Hoje não se emigra para o estrangeiro fugindo à guarda-fiscal na fronteira, mas paga-se na mesma ao "passador", dorme-e e vive-se em contentores nos subúrbios das cidades industrializadas da Alemanha, de França ou de Inglaterra.

Hoje, como ontem, começa-se a adiar a ida ao médico. Vai-se ao hospital publico e foge-se da receção à saída para nao pagar a taxa de 20-28€ da urgencia, como dantes se "morria" naturalmente aos 50 e 60 anos...

E continuamos a tolerar isto como sendo "normal"?
Pois digo-vos: eu não acho normal!

9.5.12

Como "roubar" todos, numa economia de guerra

Com a devida vénia ao 'camarada' Rui Simões, da Linhaceira, reproduzo para relembrar o tempo difícil e estranho que vivemos. Partilho a sua preocupação sobre a equiparação da atual situação portuguesa à da "economia de guerra", que visivelmente vivemos...

A jogada do Pingo Doce e a alienação da população no seu melhor... pior, só a iminência dum conflito armado.
Com o saco cheio, foram cantando e rindo, mas tesos para o resto do mês.

A jogada Pingo Doce

O Pingo Doce deve ter arrecadado à volta de 90 milhões de euros em poucas horas em capitalização de produtos armazenados.
De onde saiu o dinheiro: algum do bolso, mas grande parte saiu das contas bancárias por intermédio de cartões. Logo, os bancos vão acusar a saída de tanto dinheiro em tão pouco espaço de tempo, no principio do mês, em que os bancos contam com esse dinheiro nas contas, para se organizarem com ele. Mas, ainda ganham algum porque alguns compraram a crédito.

 

Ora, se o Pingo Doce pedisse esse dinheiro à Banca iria pagar, digamos a 5%, em 5 anos, 25% da quantia. Assim não paga nada. O povo deu-lhe boa parte do seu ordenado a troco de géneros. Alguns vão ver-se à rasca porque com arroz não se paga a electricidade.
O resto, 75% da quantia aparentemente "oferecida", distribuiu-se assim:
1 - Uma parte dos produtos (talvez 20 a 25%) devem estar a chegar ao fim do prazo de validade. Teriam de ser amortizados como perdas e lançados ao lixo. Enquanto não fosse lixo seria material que entraria como existência, logo considerado como ganho e sujeito a impostos. Assim poupam-se impostos, despesas de armazenamento (logística, energia, pessoal) e o povinho acartou o lixo futuro.
2 - Outra parte (10 -15%) seria vendida com os habituais descontos de ocasião e as promoções diárias. Uma parte foi ainda vendida com lucro, apesar do "desconto".
3 - O Pingo Doce prescinde ainda de 30 a 40 % do que seria lucro por motivos de estratégia empresarial a saber:
4 - Descartar-se da concorrência das pequenas empresas. Quem comprou para dois meses, não vai às compras nesse mesmo tempo.
5 - Aumentar a clientela que agora simpatiza com a cadeia "benfeitora".
6 - Criar uma situação de monopólio ao fazer pressão sobre os preços dos produtores (que estão à rasca e muitos são espanhóis) para repor os novos stocks em grande quantidade.
7 - Transpor já para euros parte do capital parado em armazém e levá-lo do país uma vez que a Sede da Empresa está na Holanda. Não vá o diabo tecê-las e isto voltar ao escudo nos próximos tempos o que levou já J. Martins a passar a empresa para a Holanda.
8 - Diminuir com isto o investimento em Portugal, encurtar a oferta de produtos, desfazer-se de algum armazém central e com isso despedir alguns funcionários. O consumo vai diminuir no futuro e o Estado quer "imposto de higiene" pago ao metro quadrado.

9 - Poupança em todo o sistema administrativo e em publicidade. A comunicação social trabalhou para eles.

Mesmo que tudo fosse ilegal, a multa máxima para Dumping é de 15 a 30.000 Euros, para o resto não há medidas jurídicas. Verdadeiramente isto são "Peanuts" em sacos de Pingo Doce, empresa do homem mais rico de Portugal. A ASAE irá só apresentar serviço.