Principais atribuições dum Município

Nos termos do art.º 23 da Lei 75/2013, de 12 de setembro, constituem atribuições do município a promoção e a salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, em articulação com as freguesias, designadamente nos domínios do equipamento rural e urbano, da energia, dos transportes e comunicações, da educação, ensino e formação profissional, do património, cultura e ciência, tempos livres e desporto, saúde, ação social, habitação, proteção civil, ambiente e saneamento básico, defesa do consumidor, promoção do desenvolvimento, ordenamento do território e urbanismo, polícia municipal e cooperação externa.