(em atualização)
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| Março de 2013 - para recordar que a seguir aos incêndios, vêm as cheias, e o problema é o mesmo |
Este fim de semana, de 14 e 15 de outubro de 2017, viu a repetição para bem pior do malogrado fim de semana de 12 a 15 de agosto e, felizmente a nível de mortes e feridos graves, cerca de metade do fim de semana de 16 e 17 de junho.
Muitos mortos - no total destes quatro meses, cerca de uma centena e mais de duzentos feridos - muitos dos quais graves, são o balanço humano, de um sistema de gestão e manutenção da proteção civil nacional. As leis de bases da proteção civil evoluíram, a lei autarquica também e, desde há quatro anos, que os presidentes de junta são também eles, formalmente, responsáveis pelo primeiro nível de proteção às populações.
Os principais braços armados do sistema de combate - aquele sobre o qual mais atentos acabamos por estar, que são os bombeiros, são menos hoje que eram há uma década ou duas, mais mal financiados e mais desigualmente distribuídos pelo território: muitos onde há muita gente - e muitos transportes de doentes, que são aquilo que verdadeiramente os financia, e pouco sonde há pouca gente, mas muita floresta e muita necessidade, especialmente no Verão - ou melhor, de maio a outubro.
O sistema teve até 2011, um dos epicentros de coordenação, que acabava por dar respaldo ao poder governamental e a conseguir "limar" arestas entre os diferentes concelhos, garantindo que os técnicos, primeiro do serviço nacional de bombeiros, até 2002, e depois dos serviços nacionais de proteção civil (distritalizados), que eram os Governos Civis.
A sua suspensão, a mando do governo que teve de gerir a implementação do acordo com a Troika, não teve a necessária e consequente substituição, por nenhum, nível de poder, com igual legitimidade, levando a que de então para cá, os problemas se agravassem.
A sua suspensão, a mando do governo que teve de gerir a implementação do acordo com a Troika, não teve a necessária e consequente substituição, por nenhum, nível de poder, com igual legitimidade, levando a que de então para cá, os problemas se agravassem.
Sei-o, por experiência própria, pois servi entre 2005 e 2009, como adjunto do governador civil do Distrito de Santarém e, entre 2009 e final de 2011, como vereador a tempo inteiro com o pelouro da proteção civil. Nesses períodos, houve um dos piores verões de que há memória - 2005 e em Tomar, o Tornado de 2010. A presença e existência do Governo Civil, como niveis de autoridade sobre os técnicos da ANPC (Autoridade Nacional de Proteção Civil), porque detinha competência própria e delegada do secretário distrital, mas também porque era o interlocutor dos presidentes de Câmara perante o governo, sendo assim respeitado por estes na sua ação de coordenação. Depois da suspensão dos Governos Civis, nenhum vereador com responsabilidades na proteção civil ou presidente de Câmara, dá ouvidos ou sequer perde tempo com qualquer CODIS (Comandante Distrital da ANPC) ou outras estruturas técnicas análogas.
Faltando o elo político, a nível de proximidade com os Municípios, pensar que aquela coisa chamada Comunidades Intermunicipais, geridas por presidentes de Câmara, tem alguma hipótese de substituir os Governos Civis é um mito que, bastou ouvir a Presidente da CIM do Médio Tejo, aquando dos incêndios do fim de semana de 12-15/Agosto, falando quase sempre como presidente do Município de Abrantes, incapaz que era/foi/será de o fazer num contexto semi-regional. Não pode, não tem, nunca será reconhecido pelos seus pares e, especialmente pelos técnicos da ANPC distritalizados, como autoridade própria, capaz e necessária, para impor coordenação.
Obviamente que ninguém acredita que este Secretário de Estado - Jorge Gomes, profundamente conhecedor do sistema, pois foi Governador Civil de Bragança, ou do seu Chefe de Gabinete - Adelino Gomes, que foi adjunto do Governador Civil de Leiria, consiga ou possa desdobrar-se entre os 18 distritos do País, garantindo a coordenação política, que é o primeiro nível que os operacionais necessitam.
O Primeiro Ministro vai falar e a seguir a ele, a matraca presidencial fará mais um chorrilho de apelos e visitas, mas creiam-me que, por muito pouco popular que possa ser, a reposição em funcionamento dos Governos Civis é, sob o ponto de vista político e funcional, absolutamente necessário, pois funcionava, pois era respeitado, pois era sempre mais barato que estarmos a braços com mais de 100 mortos e várias centenas de feridos.
Chega!
Chega!
