Depois da Assembleia Municipal de Tomar ter na sua sessão ordinária de Abril, abordado e ter aprovado Moções no sentido de "sensibilizar" o Governo para uma eventual redução do preço das Portagens na A13 que liga a A23 na Atalaia a Coimbra.
Esta ligação é tanto mais importante quanto a cada vez maior liberdade de escolha e acesso aos Hospitais, irá permitir que cada vez mais residentes de Tomar acedam aos serviços da "Capital da Saúde" em Portugal, Coimbra, em melhores e mais seguras condições.
Foi esta a deliberação tomada pela Câmara Municipal:
A auto-estrada A13, ex-IC3, convertido no âmbito da subconcessão do Pinhal Interior, tem cerca de 100 quilómetros de extensão, interligando a A23 na Atalaia, o IC9 em Tomar, o IC8 em Ansião, a A1 em Condeixa e as circulares de Coimbra, constituindo uma via rodoviária de grande importância para o interior do país e para o Concelho de Tomar;
Praticamente todos os lanços da A13 estão sujeitos a portagem, com recurso a sistema exclusivamente eletrónico, sem possibilidade de pagamento manual no local, o qual apenas é possível em regime de pós pagamento, constituindo um retrocesso na qualidade de vida das pessoas, em termos sociais, de segurança e de mobilidade;
O valor cobrado em cada lanço ou sublanço é muito elevado, e exagerado, traduzindo-se em prejuízos económicos e financeiros para as empresas e famílias do Concelho de Tomar, e da região, não tendo havido a esperada e desejada descriminação positiva dos residentes;
O escasso tráfego da A13 face ao valor das portagens e, em consequência, a acentuada sobrecarga da EN110/IC3,acarreta degradação dos pavimentos e aumenta os riscos inerentes à travessia de muitas povoações entre Tomar e Condeixa;
Tendo em conta:
- As posições que têm sido assumidas pelos órgãos da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo sobre os constrangimentos para o Médio Tejo resultantes da introdução de portagens na A13 (e também na A23);
- As posições que, ao longo dos anos, têm sido tomadas pelos órgãos representativos do Município de Tomar e das suas Freguesias;
E, ainda, que:
A Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria – CIC Portugal 2020 – aprovou, no dia 1 de julho de 2015, uma alteração da Deliberação relativa à classificação de 164 Municípios de baixa densidade, para efeitos de aplicação de medidas de diferenciação positiva, no âmbito do Portugal 2020, da qual fazem parte os municípios que são atravessados pela A13;
É público que o Governo de Portugal irá rever o custo das portagens associadas a auto-estradas no interior do país;
A câmara municipal de Tomar, na sua reunião de 6 de junho, deliberou por unanimidade:
1 - Evidenciar as repercussões negativas das portagens na A13 na fixação de pessoas e empresas no Concelho de Tomar, na mobilidade e segurança dos seus residentes e, em consequência, na sustentabilidade e desenvolvimento local, em termos sociais e económicos;
2 -Exigir que a A13 seja incluída nas vias do interior objeto de descontos nas portagens cobradas, para minorar os sacrifícios impostos nestes últimos anos às empresas e às famílias, por via da fixação e manutenção do valor elevado das portagens, e as graves consequências para a coesão social e desenvolvimento económico no interior do país e, em particular, no Concelho de Tomar.
3 - Dar conhecimento desta deliberação ao Sr. Presidente da República, à Assembleia da República (Presidência, Grupos Parlamentares e Comissão Parlamentar das Obras Públicas), ao Governo (Sr. Primeiro Ministro e Sr.Ministro das Obras Públicas), à CIMT, às Câmaras eAssembleias Municipais dos Municípios servidos pela A13 e à ANMP.
