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20.8.12

Ontem as urgências amanhã o tribunal: quando acordamos?

A notícia é da Rádio Hertz e os argumentos são os do Município de Ourém, o qual legitimamente puxa pelo interesse das suas populações.

Sem estratégia não há fixação e criação de empresas. Sem elas nao há empregos e sem empregos não há população. E sem população não há justificação para serviços públicos...

Não está na hora de acordarmos?

OURÉM – Município reivindica segundo Tribunal de Primeira Instância

A Câmara Municipal de Ourém aprovou por unanimidade, na última reunião do executivo, uma moção para reclamar que o Tribunal de Ourém seja constituído como segundo tribunal de Primeira Instância, tal como se pretende para Santarém, com o objectivo de servir o Norte do Distrito de Santarém, nomeadamente, as populações que residem na Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo.


Moção
"Na sequência de diversos contactos efectuados, quanto à proposta para o novo mapa Judicial proposto pelo Governo e as consequências dramáticas para o concelho de Ourém, recebi a carta anexa da delegação concelhia da Ordem dos Advogados, em reunião realizada para o efeito. O concelho de Ourém é o segundo do Distrito em termos de cidadãos residentes mas é, na verdade o primeiro se considerarmos a população flutuante de 50.000 pessoas emigrantes que retornam em férias no Verão e os 5.000.000 de pessoas que visitam Fátima anualmente. O concelho de Ourém é o segundo do Distrito na geração de impostos para a Fazenda Pública. O Tribunal de Ourém teve, no último ano, 1818 processos por comparação com os 1624 do Tribunal de Tomar. O concelho de Ourém dista quase 100 Km da sede do Distrito, Santarém. O concelho de Ourém não aceita que seja sempre secundarizado na sediação de serviços públicos apesar das suas características demonstradas. Neste sentido, e mais uma vez, não pode o concelho de Ourém, perder um vasto conjunto de valências Judiciais como pretende o Governo depois de nos pretender fazer o mesmo em outras matérias de grave consequência como seja a saúde e outros. Por outro lado, o Estado Português realizou há poucos anos obras de relevância significativa no Tribunal de Ourém dotando-o das condições de trabalho exigidas para o serviço público que ali é desenvolvido. O país está organizado, administrativamente, em Comunidades Inter Municipais como o sublinha o próprio Governo nos diversos documentos de intenção reorganizativa que emite, sendo que, neste caso, o Distrito de Santarém está organizado em duas Comunidades Inter Municipais, sendo a nossa a do Médio Tejo. Pelo que a Câmara de Ourém aprova uma moção reclamando que o Tribunal de Ourém seja constituído como segundo tribunal de Primeira Instância, tal como se pretende para Santarém, com o objectivo de servir o Norte do Distrito de Santarém, nomeadamente, as populações que residem na Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo».

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